Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 146

Q459264

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459264 Direito Penal

João, na qualidade de Técnico Tributário da Receita Estadual, durante o exercício de atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias, examinando um veículo abordado, acaba por constatar que a carga transportada está em desacordo com o que expressamente consta na documentação analisada. Entretanto, a empresa para qual trabalha o condutor do veículo é de propriedade do primo de João, que está realizando uma obra de reforma em sua casa. Ciente disto, João, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, não efetuando a lavratura do termo de infração. Diante do narrado, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Brasileiro, que a conduta praticada por João é considerada crime de:

A

Corrupção passiva.

B

Condescendência criminosa.

C

Prevaricação.

D

Concussão.

E

Corrupção ativa

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Q458162

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 1 |

Q458162 Direito Penal

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo:

I. A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

II. A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo.

III. Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade.

IV. Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, II e IV.

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Q457743

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457743 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que

A

impedir arrematação judicial apenas constitui crime se houver fraude ou oferecimento de vantagem.

B

constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

C

constitui crime de exploração de prestígio patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

há delito de tergiversação se o advogado ou procurador judicial, sucessivamente, passa a defender na mesma causa interesses de partes contrárias.

E

constitui crime de patrocínio infiel solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

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Q456827

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456827 Direito Penal

Sobre o peculato, é INCORRETO afirmar:

A

Se culposo, a reparação do dano, dá causa à extinção da punibilidade, desde que completa e anterior ao trânsito em julgado da sentença.

B

Trata-se de crime próprio.

C

Admite a forma tentada.

D

O ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada com dolo extingue a punibilidade.

E

Haverá a redução de metade da pena imposta, se culposo, caso haja reparação do dano posterior à sentença irrecorrível.

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Q455971

Ano: 2000 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |

Q455971 Direito Penal

Texto associado

X, funcionário público, mediante prévio concerto de vontades e unidade de desígnios com Y, advogado, apropriou-se da importância de R$ 100.000,00, que havia recebido e da qual tinha a posse em razão do ofício e de mandamento legal. Em face disso, a autoridade policial instaurou inquérito policial, com base no qual o Ministério Público apresentou denúncia, que foi recebida de pronto pelo magistrado competente.

Julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada.

Para a configuração do peculato, é irrelevante ser particular o dinheiro apropriado, bastando que X tenha tido a posse em razão de lei e cargo.

Certo

Errado

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Q455967

Ano: 2000 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |

Q455967 Direito Penal

Texto associado

X, funcionário público, mediante prévio concerto de vontades e unidade de desígnios com Y, advogado, apropriou-se da importância de R$ 100.000,00, que havia recebido e da qual tinha a posse em razão do ofício e de mandamento legal. Em face disso, a autoridade policial instaurou inquérito policial, com base no qual o Ministério Público apresentou denúncia, que foi recebida de pronto pelo magistrado competente.

Julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada.

X e Y deveriam responder pelo crime de peculato, pois a qualidade de funcionário público comunica-se ao particular que seja partícipe.

Certo

Errado

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Q454351

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454351 Direito Penal

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

A

Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.

B

Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie.

C

Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem.

D

Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.

E

Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se dessa qualidade.

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Q454350

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454350 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação a funcionário público de acordo com o Código Penal.

A

A pena será aumentada pela metade se o agente for ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

B

Considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

Consideram-se funcionários públicos: vereadores, peritos judiciais, serventuários da justiça, defensor dativo e o auditor da Receita Federal.

D

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente e sempre com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

E

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.

Q454349

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454349 Direito Penal

O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe:

A

acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

B

inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar.

C

provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

D

dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

E

dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento ou perícia.

Q454348

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454348 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a administração da justiça.

A

Falsificação de papéis públicos, falsificação de selo e falsificação de sinal público.

B

Advocacia administrativa, advocacia profissional no terceiro setor e posse antecipada de cargo público.

C

Coação no curso do processo, comunicação falsa de crime e falsa perícia.

D

Falsificação de papéis públicos, prevaricação e condescendência criminosa.

E

Advocacia administrativa, violência arbitrária e desobediência.

Q454346

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454346 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

B

Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

C

No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.

D

Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.

E

Configura-se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.

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Q452694

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452694 Direito Penal

No crime de favorecimento pessoal, previsto no título “Dos Crimes contra a Administração Pública” do Código Penal, algumas pessoas, pela sua qualidade pessoal, ficam isentas de pena em decorrência do auxílio prestado ao criminoso. NÃO se inclui entre elas:

A

O irmão do autor do crime.

B

O colateral até o segundo grau do autor do crime.

C

O cônjuge do autor do crime.

D

O ascendente do autor do crime.

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Q451909

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451909 Direito Penal

No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

A

praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).

B

praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade

C

praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).

D

se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).

E

não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

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Q450269

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450269 Direito Penal

À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de

A

concussão.

B

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

C

prevaricação.

D

advocacia administrativa.

E

desacato.

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Q450268

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450268 Direito Penal

Todos os crimes funcionais tem como bem jurídico precípuo

A

a coletividade.

B

o patrimônio público.

C

a moralidade pública.

D

a fé pública.

E

o Estado

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Q450266

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450266 Direito Penal

No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a

A

ilicitude.

B

tipicidade.

C

antijuridicidade

D

culpabilidade.

E

punibilidade.

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Q449953

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449953 Direito Penal

Pratica o crime de condescendência criminosa

A

o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício.

B

o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

C

a pessoa que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

D

a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

E

o funcionário que, valendo-se de sua condição, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

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Q449950

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449950 Direito Penal

Para efeitos penais,

A

considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

B

não se considera funcionário público quem exerce função pública transitória, apesar de remunerada.

C

não se considera funcionário público quem exerce cargo público não remunerado.

D

não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.

E

considera-se funcionário público apenas quem exerce função em entidade paraestatal.

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Q449949

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449949 Direito Penal

Admite a modalidade culposa o crime de

A

advocacia administrativa.

B

usurpação de função pública.

C

concussão.

D

prevaricação.

E

peculato.

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Q447998

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447998 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes praticados pelos particulares contra a administração em geral.

A

Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executálo, sem iniciar a execução de qualquer ato de violência, não tipifica o crime de resistência.

B

Aquele que exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função pratica o crime de corrupção ativa.

C

Aquele que perturba concorrência pública promovida por entidade paraestatal pratica o crime de perturbação de concorrência.

D

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, independentemente da conduta praticada, caracteriza o crime de sonegação de contribuição previdenciária.

E

A pena do crime de contrabando ou descaminho aplica- se em dobro, se o crime for praticado em transporte marítimo.

Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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