Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 76

Q1812861

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812861 Direito Penal

A conduta do gestor público competente, consistente em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei, é considerada:

A

crime contra as finanças públicas, apenado com detenção.

B

conduta atípica, cuja responsabilidade é aferida perante o Tribunal de Contas do Estado.

C

contravenção penal punida com prisão simples.

D

infração político-administrativa, punida com multa, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67.

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Q1770934

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno |

Q1770934 Direito Penal

Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

B

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

C

Detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.

D

Detenção, de 2(dois) anos a 3 (três) anos.

E

Detenção, de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.

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Q1754345

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754345 Direito Penal

Assinale a pena para o crime de peculato culposo, previsto no Código Penal como um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

A

Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

Detenção, de dois a doze anos, e multa.

C

Detenção, de três meses a um ano.

D

Reclusão, de três meses a um ano.

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Q1754344

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754344 Direito Penal

Relacione os crimes previstos no Código Penal como crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral com suas respectivas definições.
Imagem associada para resolução da questão

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1 Corrupção passiva 2 Prevaricação 3 Condescendência criminosa
a Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. b Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. c Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente as definições aos crimes.

A

1 – a; 2 – b; 3 – c.

B

1 – b; 2 – a; 3 – c.

C

1 – a; 2 – c; 3 – b.

D

1 – b; 2 – c; 3 – a.

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Q1754338

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754338 Direito Penal

O Código Penal prevê penas a funcionários públicos para caso de abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A pena pelo abandono que não resulta em prejuízo público é detenção, de 10 a 15 dias, e multa.

B

A pena pelo abandono que resulta em prejuízo público é detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

A pena pelo abandono que ocorra em lugar compreendido na faixa de fronteira é detenção, de um a cinco anos, e multa.

D

A pena pelo abandono que resulta em ganho ao público é multa, apenas.

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Q1735668

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Contador |

Q1735668 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legislação penal:

A

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do judiciário.

B

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que respeite limite estabelecido em lei.

C

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

D

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

E

Ordenar despesa autorizada por lei.

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Q1724707

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724707 Direito Penal

Joana, estudante de jornalismo, moradora do Município XYZ, descobriu que sua namorada, Carla, havia entrado para o tráfico de drogas. Com o objetivo de proteger sua amada, Joana resolveu se acusar perante a autoridade policial, pelo crime de tráfico de drogas, e pelas drogas que estavam na casa em que residiam. De acordo com o Código Penal, Joana praticou um dos crimes contra a administração de justiça, cujo tipo penal é:

A

Autoacusação falsa

B

Falso testemunho.

C

Denunciação caluniosa.

D

Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

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Q1724706

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724706 Direito Penal

O professor de Direito Penal, Abílio Moreira, estava disposto a propor um desafio aos seus alunos do 5º semestre da Universidade Kappa Beta. A pergunta era em relação ao Código Penal, e os alunos deveriam assinalar a alternativa que corresponde ao crime de “Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar”. Sendo um dos alunos do professor Abílio, assinale a alternativa correta:

A

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa

B

Ordenar despesa não autorizada por lei.

C

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

D

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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Q1721538

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721538 Direito Penal

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, corresponde ao crime de

A

advocacia administrativa.

B

violação de sigilo funcional.

C

condescendência criminosa.

D

corrupção passiva.

E

corrupção ativa.

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Q1721537

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721537 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética: o servidor municipal X tem sob sua responsabilidade R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais destinados ao abastecimento de cinco veículos oficiais do setor que coordena; entretanto, em janeiro último, utilizou, parte desse montante, R$ 300,00 (trezentos reais), para o conserto de duas impressoras a laser, um computador e o bebedouro, utilizados por todos que ali exercem suas funções. Diante disso, a conduta do servidor municipal X configura

A

peculato culposo.

B

excesso de exação.

C

peculato.

D

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

E

advocacia administrativa.

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Q1719780

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719780 Direito Penal

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem é conduta tipificada no Código Penal Brasileiro em vigor. Sobre referida conduta, assinale a alternativa correta:

A

É punida com pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

C

A pena é aumentada de dois terços, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

D

É conduta prevista como Concussão.

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Q1706581

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706581 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu art. 312 “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, a Pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 2º,Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, o crime é qualificado como:

A

Corrupção Passiva.

B

Peculato furto.

C

Peculato mediante erro de outrem.

D

Peculato sobre inserção ou modificação de dados falsos em sistema de informações.

E

Peculato culposo.

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Q1702487

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702487 Direito Penal

No crime de concussão,

A

a mera exigência de vantagem já consuma o delito.

B

é necessária a promessa de infligir um mal determinado.

C

a vantagem indevida, conforme expressa o tipo penal, deve ter natureza patrimonial.

D

o bem jurídico tutelado, em primeiro plano, é o patrimônio do particular e sua liberdade individual.

E

o agente deve estar no exercício da função no momento da prática delituosa.

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Q1702074

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702074 Direito Penal

De acordo com o Art. 312 do Código Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Conforme o Art. 312, o indivíduo a qual “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” tem como pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

De acordo com o Art. 312, “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem” tem como pena reclusão, de um a quatro anos, e multa.

C

De acordo com o Art. 312, “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano” não tem pena prescrita.

D

O Art. 312 diz que “Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente” tem como pena reclusão de dois a quatro anos.

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Q1701811

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado |

Q1701811 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1700178

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

Q1700178 Direito Penal

De acordo com o art. 333, do Decreto nº 2.848/40, “ um crime de Corrupção Ativa” é caracterizado por:

A

Importar ou exportar mercadoria proibida.

B

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

C

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

D

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

E

Usurpar o exercício de função pública.

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Q1700177

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

Q1700177 Direito Penal

De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº 2.848/40, “Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei e que o fato resulta prejuízo público”, pena de:

A

Detenção, de dois meses a um ano, e multa.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Detenção, de seis meses a um ano, e multa.

D

Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

E

Detenção, de um ano a dois anos, e multa.

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Q1700176

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

Q1700176 Direito Penal

De acordo com o art. 317, do Decreto nº 2.848/40 , “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:”, é crime qualificado denominado de:

A

Concussão.

B

Excesso de exação.

C

Corrupção passiva.

D

Facilitação de contrabando ou descaminho.

E

Prevaricação.

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Q1700175

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

Q1700175 Direito Penal

De acordo com o art. 313-A do Decreto nº 2.848/40 “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”, pena de:

A

Reclusão, de um a dois anos, e multa.

B

Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

C

Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

D

Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

E

Reclusão, de cinco a oito anos, e multa.

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Q1697985

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697985 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém equívoco.

A

Configura o crime de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, a conduta de modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

B

O crime de Excesso de exação se configura se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

C

No crime de Corrupção Passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

D

A conduta de Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem configura crime apenado com reclusão, de dois a oito anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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