Questões de Direito Penal - Conceito e consequências para Concurso
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Q873608
Direito Penal
O livramento condicional
Q839608
Direito Penal
Segundo o regime do livramento condicional,
Q832346
Direito Penal
NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644461
Direito Penal
Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão
sempre impostas ao liberado condicional as obrigações
seguintes, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641888
Direito Penal
A Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de
livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o
juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes
Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos
objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo
fundamentado, a realização de exame criminológico.