Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso - Página 42

Q5165

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5165 Direito Penal

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

A

as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

B

verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.

C

as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

D

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.

E

a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

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Q1307

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1307 Direito Penal

Em matéria de prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas:

I. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela.

III. As medidas de segurança são imprescritíveis.

IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso.

V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na sentença.

É correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e V.

D

II, III e IV.

E

IV e V.

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Q1265

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1265 Direito Penal

São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:

A

renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

B

anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.

C

retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

D

morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.

E

prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.

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Q2985872

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985872 Direito Penal

Acerca dos elementos do crime, assinale a opção incorreta.

A

Conforme a melhor doutrina, tipicidade é o enquadramento ou a integral correspondência de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei.

B

Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas, não comportando escalonamentos, de modo que a lesão corporal leve é tão ilícita quanto o latrocínio.

C

As causas que excluem a ilicitude podem ser legais ou supralegais. Assim, constatando-se a presença de alguma dessas causas excludentes, a conduta deixa de constituir crime.

D

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal são causas supralegais de ilicitude.

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Q2723889

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723889 Direito Penal

Considerando as excludentes de antijuridicidade marque a opção FALSA.

A

Não se pode admitir argüição de legítima defesa real contra legítima defesa real, já que esta pressupõe necessariamente uma agressão injusta.

B

É possível reconhecer estado de necessidade contra legítima defesa dita putativa, uma vez que aquele pressupõe situação de perigo não causada pelo agente.

C

Durante operação policial, determinado agente mata potencial criminoso. Este deverá ser absolvido pela ocorrência do estrito cumprimento de dever legal e não pela legítima defesa, já que estava cumprindo com seu dever funcional.

D

A legítima defesa pode ser caracterizada mesmo quando o agente que a invoca não estava sob risco pessoal direto, atuando na proteção e defesa de terceiro.

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Q2723888

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723888 Direito Penal

Ainda sobre o crime, marque a opção verdadeira.

A

O crime doloso somente é aquele no qual o agente pratica uma conduta positiva ou negativa, desejando produzir determinado resultado, possuindo, portanto a intenção de realizar determinado dano.

B

A diferença essencial do dolo eventual e da culpa consciente é que nesta existe a previsibilidade do resultado, enquanto naquele, não.

C

O dolo indireto ou eventual pode gerar a responsabilização criminal do agente, sendo caracterizado quando o agente pratica a conduta sem um elemento volitivo específico, mas assumindo o risco de produzir o resultado danoso previsível.

D

A culpa no conceito penal é caracterizada pela existência apenas de imprudência e negligência, sendo a primeira caracterizada quando o agente fica aquém dos cuidados que deveria ter, e a segunda quando o agente vai além de onde deveria estar.

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Q2723887

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723887 Direito Penal

Considere as seguintes afirmativas:

I. A tentativa de crime é admitida em qualquer espécie de crime, bastando que os fatos que descrevem a conduta criminosa não sejam reunidos no caso concreto.

II. Praticado o crime de roubo, havendo a devolução integral da coisa subtraída, ainda em sede de inquérito policial e feita diretamente ao Delegado de Polícia, ocorre o arrependimento posterior, passando-se a considerar extinta a punibilidade do citado ilícito.

III. O arrependimento eficaz e a desistência voluntária podem ocorrer nos crimes nos quais exista violência ou grave ameaça, desde que o resultado inicialmente pretendido não venha a ocorrer, respondendo o agente pelos fatos efetivamente ocorridos, admitindo-se, portanto a validade da mudança do animus do agente.

IV. O crime impossível só pode ser caracterizado quando a impossibilidade de ocorrência do ilícito é de ordem absoluta, não se admitindo a relativa, ocorrendo neste caso a tentativa de crime.

São corretas, apenas:

A

II e III

B

I e II

C

I e IV

D

III e IV

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Q2723886

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723886 Direito Penal

Sobre o conceito de crime marque a opção verdadeira.

A

A existência do resultado é essencial para a caracterização de todo e qualquer tipo de crime, especialmente considerando o disposto no Código Penal em que toda ação ou omissão é considerada causa do resultado tido como ilícito, devendo o resultado ser previsto, obrigatoriamente, no tipo penal em atendimento ao princípio da legalidade.

B

A teoria finalista do crime possui os mesmos elementos de caracterização do fato típico da teoria causalista, já que em ambas o elemento subjetivo do tipo penal é remetido para o conceito da culpabilidade.

C

A ocorrência de causa superveniente relativamente independente não isenta de responsabilidade criminal o agente, impondo a imputação dos fatos anteriores, desde que individualmente tidos como criminosos.

D

A omissão só é relevante nos crimes omissivos impróprios, não possuindo qualquer importância nos crimes comissivos já que estes só admitem a sua prática pela ação, ou seja, por fato positivo.

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Q330144

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330144 Direito Penal

No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

a renúncia ao direito de queixa só pode ocorrer antes de iniciada a ação penal privada.

B

a chamada prescrição retroativa constitui modalidade de prescrição da pretensão executória.

C

cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.

D

o indulto deve ser concedido por lei.

E

a perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para seu exercício.

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Q218856

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218856 Direito Penal

Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto- revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.

A

Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.

B

O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.

C

Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o processo é arquivado imediatamente.

D

Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.

E

N. D. A.

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Q100906

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100906 Direito Penal

José Pedro foi processado e condenado por rapto para fins libidinosos como incurso no art. 220 do Código Penal a uma pena de dois anos de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e multa. Em 25 de dezembro de 2004, a sentença condenatória transitou em julgado e o sentenciado passou ao cumprimento da pena imposta. Agora, José Pedro requereu a extinção da punibilidade com base no art. 107 do Código Penal. É CORRETO afirmar que:

A

diante da sentença condenatória com trânsito em julgado e iniciada a execução, o pedido formulado será indeferido;

B

a sentença será mantida, vez que a lei nova só retroage para beneficiar o réu;

C

diante dos princípios que regem os conflitos de direito intertemporal e ausente a prescrição da pretensão executória, o pedido de extinção de punibilidade será indeferido;

D

será decretada a extinção de punibilidade em face da abolitio criminis.

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Q100898

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100898 Direito Penal

Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar que:

A

o prazo da prescrição da pretensão punitiva será aumentado de um terço se o condenado for reincidente;

B

são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos;

C

o prazo da prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

D

a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia, pela reincidência ou pela pronúncia.

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Q33528

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33528 Direito Penal

A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de

A

prescrição.

B

perempção.

C

decadência.

D

perdão.

E

renúncia.

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Q33527

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33527 Direito Penal

A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição

A

da pretensão executória, gerando futura reincidência.

B

da pretensão punitiva, gerando futura reincidência.

C

subseqüente, gerando futura reincidência.

D

da pretensão executória, não gerando futura reincidência.

E

da pretensão punitiva, não gerando futura reincidência.

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Q2706

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2706 Direito Penal

A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro. O prazo prescricional começa a fluir

A

no dia 27 de novembro.

B

no dia 28 de novembro.

C

no dia da instauração do inquérito policial.

D

no dia do oferecimento da denúncia.

E

no dia do recebimento da denúncia.

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Q2249660

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249660 Direito Penal

Assinale a assertiva correta:

A

De acordo com o Código Penal, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

B

Em sede de ação privada, havendo mais de um querelado se concedido o perdão no processo ou fora dele, a um deles, os demais não poderão se beneficiar do referido perdão.

C

Conforme o Código Penal, a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este.

D

Em conformidade com o Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos desde que preencha determinados requisitos.

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Q211153

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211153 Direito Penal

LUÍS ERA SÓCIO GERENTE DA REVENDEDORA DE PNEUS L.TDA. FISCAIS DA PREVIDENCIA DESCOBRIRAM QUE ELE, NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2000 ' DElXOU DE REPASSAR AO INSS, NO PRAZO LEGAL, AS CONTRIBUlÇÕES DESCONTADAS DOS SALARIOS PAGOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA. AC,USADO DE COMETER A INFRAÇAO, LUIS EFETUOU, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS DO DÉBITO. NESTE CONTEXTO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO, É CORRETO AFIRMAR QUE

A

( ) a sua punibilidade extinguiu-se;

B

( ) ha atenuante genérica em seu favor;

C

( ) existe, em seu favor, circunstância especial de diminuição de pena;

D

( ) poderá obter o perdão judicial, ou receber apenas a pena de muita.

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Q211152

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211152 Direito Penal

É INCORRETO DIZER QUE

A

( ) existe escusa absolutóría para o marido que, na constância do casamento, furta vultosa importância em dinheiro da carteira da mulher·

B

( ) atinge o crime complexo a extinção da punibilidade dos delitos que aparecem como elementos constitutivos em sua definição;

C

( ) a abolitio criminis, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade e se comunicam aos co-autores e aos partícipes;

D

( ) não se acomodou a jurisprudência sobre a natureza da sentença concessiva do perdão judicial, embora o Supremo Tribunal Federal tenha anunciado que dela decorrem efeitos secundários.

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Q175258

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175258 Direito Penal

Nemésio, após processo regular, é condenado a uma pena total de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, sendo 10 (dez) meses pelo crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) e 3 (três) meses pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), em concurso material. Os crimes se consumaram em 05/05/2003, data em que Nemésio contava com 20 (vinte) anos de idade. A sentença condenatória é publicada em 10/05/2005. Transita em julgado para o Ministério Público em 25/05/2005. Considerando que a denúncia foi recebida em 05/03/2004:

A

não ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 4 (quatro) anos, não decorridos da data da consumação dos crimes até a do recebimento da denúncia ou desta data até a da sentença condenatória;

B

ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 1 (um) ano, decorrido da data do recebimento da denúncia até a da sentença condenatória;

C

não ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 2 (dois) anos, não decorridos da data da consumação dos crimes até a do recebimento da denúncia ou desta data até a da sentença condenatória;

D

ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 2 (dois) anos, decorrido da data da consumação dos crimes até a da sentença condenatória.

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Q102120

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102120 Direito Penal

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal envolvendo concurso de crimes.

A

No concurso formal e no crime continuado, a pena final não poderá exceder aquela que resultaria da cumulação.

B

É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados.

C

Nos casos de concurso material, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime.

D

Na condenação por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente.

E

No concurso de crimes culposos, a substituição por restritivas de direito é possível qualquer que seja o total das penas privativas de liberdade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal

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