Questões de Direito Penal - A norma penal para Concurso - Página 3

Q1854274

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854274 Direito Penal

Figure que um indivíduo tenha cumprido 6 anos de prisão por um crime cometido no estrangeiro. Por esse mesmo crime, tal indivíduo é regularmente julgado e condenado pela lei penal brasileira à pena de 8 anos de prisão, mas ainda não cumprida. De acordo com a regra do art. 8º do CP, é correto afirmar que ele, em território nacional,

A

não cumprirá qualquer pena.

B

cumprirá 8 anos de prisão.

C

cumprirá 6 anos de prisão.

D

cumprirá 2 anos de prisão.

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Q1852483

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852483 Direito Penal

Constituem casos de adequação típica de subordinação mediata, previstos no Código Penal brasileiro, EXCETO:

A

Tentativa (Art. 14, II).

B

Crime impossível (Art. 17).

C

Concurso de pessoas (Art. 29).

D

Relevância da omissão (Art. 13, § 2º).

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Q1844790

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844790 Direito Penal

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

A

interpretação declarativa;

B

interpretação restritiva;

C

interpretação analógica;

D

interpretação extensiva;

E

analogia in malam partem.

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Q1826464

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826464 Direito Penal

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir.

O funcionalismo radical, defendido por Gunther Jakobs, baseia-se na premissa de que a função do direito penal é a proteção dos bens jurídicos, sendo a conduta um comportamento humano voluntário causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão do bem jurídico pela norma penal.

Certo

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Q1826463

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826463 Direito Penal

Com referência à origem e às funções da dogmática penal, julgue o seguinte item.

A dogmática penal é a sistematização normativa dos textos legais, com importantes ganhos de racionalidade e de segurança jurídica para as decisões legislativas e jurisdicionais, principalmente por meio de definições operacionais que indiquem as condições de punibilidade de uma conduta descrita abstratamente como crime pela legislação penal, como os conceitos de tipo de injusto e de culpabilidade.

Certo

Errado

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Q1826462

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826462 Direito Penal

Com referência à origem e às funções da dogmática penal, julgue o seguinte item.

Um dos principais pilares da dogmática jurídico-penal é a ideia de completude lógica, ou seja, as suas proposições não podem ser internamente contraditórias entre si, além da compatibilidade legal, ou seja, as proposições não devem se opor imotivadamente à literalidade da lei, embora pontualmente ela possa ser afastada por meio de mecanismos de controle de constitucionalidade.

Certo

Errado

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Q1826459

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826459 Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.

Certo

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Q1797793

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797793 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.

Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.

Certo

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Q1797792

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797792 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.

A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio, da justiça brasileira.

Certo

Errado

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Q1777474

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777474 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.

Certo

Errado

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Q1776222

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776222 Direito Penal

Em determinado momento de escassez de água, em razão da ausência de chuvas, entrou em vigor nova lei penal que tornou crime a conduta de lavar carros e/ou calçadas, enquanto perdurasse o período de racionamento de água. Diante do caso hipotético exposto, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

A

retroativa.

B

temporária.

C

excepcional.

D

Intermediária.

E

exculpante.

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Q1775951

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |

Q1775951 Direito Penal

Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

B

Criado por Claus Roxin, o princípio da alteridade sustenta que todo aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido pode confiar no fato de que os demais coparticipantes da mesma atividade também operam cuidadosamente.

C

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

D

Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

E

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída até a metade.

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Q1761796

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761796 Direito Penal

No tocante ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (art. 62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente.

B

O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.

C

Com a evolução da sociedade e a modificação dos seus valores, determinados comportamentos, inicialmente típicos, podem deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse caso, pode-se afirmar que ocorreu a chamada desmaterialização (liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal.

D

O princípio da fragmentariedade se projeta no plano concreto, isto é, em sua atuação prática, o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.

E

A primeira manifestação do princípio da personalidade da pena no Brasil ocorreu já no período republicano, com o advento do Código Penal de 1890.

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Q1843537

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843537 Direito Penal

De acordo com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo acima estabelecido diz respeito ao(à):

A

lei penal no tempo.

B

anterioridade da Lei.

C

lei Excepcional ou temporária.

D

inaplicabilidade de conduta criminosa.

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Q1243506

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243506 Direito Penal

Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.
II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.
III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Q1154117

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154117 Direito Penal

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

A

No direito penal aplica-se a analogia tanto para as normas penais incriminadoras como para as normas não incriminadoras.

B

O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para as normas incriminadoras.

C

Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não admite a aplicação da analogia.

D

O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu.

E

O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.

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Q1048816

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048816 Direito Penal

Sobre as normas penais, assinale a alternativa incorreta:

A

A norma penal em branco é aquela em que a descrição da conduta punível (preceito primário) se mostra incompleta ou lacunosa, necessitando de outro dispositivo normativo para a sua complementação, a fim de que se possa compreender o âmbito de sua aplicação.

B

A norma penal incompleta (ou imperfeita) é aquela em que se encontra prevista tão somente a hipótese fática (preceito incriminador), sendo que a consequência jurídica localiza-se em outro dispositivo normativo. Um exemplo seria o tipo penal do crime de uso de documento falso.

C

Há concurso aparente de normas quando, para um determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir, mas na realidade, apenas uma tem incidência. O conflito aparente de normas será resolvido pela aplicação dos seguintes princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção e, segundo alguns autores, alteridade.

D

A interpretação analógica é aquela que abrange os casos análogos, mediante o uso de fórmula casuística gravada no dispositivo legal e que servirá de norte ao intérprete. Esse tipo de interpretação, mesmo ampliando o alcance da norma penal, por abranger hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, é admitida no Direito Penal.

Q1037450

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037450 Direito Penal

A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:

A

Explicativas.

B

Em branco homogêneas.

C

Em branco heterogêneas.

D

Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu).

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Q965422

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965422 Direito Penal

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

A

diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.

B

tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.

C

torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.

E

torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

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Q1154435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154435 Direito Penal

A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

B

As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

C

Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.

D

O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.

E

O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a norma penal em direito penal

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