Em determinado momento de escassez de água, em razão da aus...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |
Q1776222
Direito Penal
Em determinado momento de escassez de
água, em razão da ausência de chuvas,
entrou em vigor nova lei penal que tornou
crime a conduta de lavar carros e/ou
calçadas, enquanto perdurasse o período de
racionamento de água. Diante do caso
hipotético exposto, é correto afirmar que a
referida legislação é um exemplo de lei penal