Questões de Direito Penal Militar para Concurso

Dentre os critérios de apenação no concurso de crimes previstos no Código Penal Militar, tem-se que a regra do art. 79, não se aplica a todos os casos de concurso de crimes, como no caso do homicídio culposo, do qual resulte multiplicidade de vítimas, nos quais a pena será aumentada de 1/6 (um sexto) até a 1/2 (metade);

Afastam-se, também, os critérios de apenação do art. 79 do CPM, nos crimes preterdolosos, nos quais haja previsão expressa diversa da regra geral do concurso de crimes, como no exemplo do art. 158 do CPM, Violência contra militar em serviço, em concurso formal, nos casos que resulte lesão corporal, § 2º;

No concurso formal ou material de crimes, nos casos de penas distintas, será adotado o critério da exasperação; aplicando-se a pena mais grave, somada à metade da menos grave, limitadas ao máximo e mínimo genéricos;

Quando cominada pena de morte, a graduação da pena unificada, nos casos de tentativa, tomará como base o limite da pena de reclusão, 30 anos, art. 81, §§ 2º e 3º, como no caso do art. 357, morte, no grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo, em face do atentado contra a soberania nacional, ambos do CPM.

Serão levadas em conta as agravantes e as atenuantes, previstas nos arts. 70 e 72 do CPM, bem como as previstas no art. 53, § 2º, do CPM, que se referem às agravantes para os casos de concurso de agentes, variando entre 1/5 e 1/3 , guardados os limites da pena cominada ao crime;

A pena será atenuada, no concurso de agentes, nos casos em que a participação é de somenos importância, prevista no art. 53, § 3º, do CPM, facultando ao juiz a redução aquém do mínimo cominado, com idêntico critério da lei penal comum;

A agravante do art. 70, II, letra c, depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior, aplicar-se-á aos agentes militares e civis, embora prevista apenas no CPM;

Só ao militar aplicam-se as agravantes das letra l, m e o, do art. 70 do CPM: estando em serviço, com emprego de arma de serviço e em país estrangeiro, porque são agravantes subjetivas.

Podem ser aplicadas a inimputáveis, imputáveis e semi-imputáveis, fundamentando-se num juízo de periculosidade, ao criminoso que venha a demonstrar tendência à reincidência;

O CPM inaugurou no direito brasileiro o sistema vicariante, em matéria de Medidas de Segurança, abolindo as medidas de segurança detentivas para imputáveis;

O prazo de internação é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for constatada a cessação da periculosidade do agente internado e ser restabelecida se antes de um ano o agente reitera a conduta que revele periculosidade;

A Medida de Segurança poderá ser aplicada, ainda que não haja prova ou indícios de autoria ou que seja o agente impunível, às coisas que pertençam às Forças Armadas e estejam em poder de pessoas desautorizadas. 

As condições ou circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, em razão da punibilidade de qualquer dos concorrentes ser independente da dos outros, determinando-se segundo a própria culpabilidade de cada um dos agentes no concurso para o crime, entretanto, em relação ao agente cuja participação é de somenos importância impõe o Direito Penal Militar que a pena seja atenuada, § 3º, do art. 53 do CPM, variando o quantum entre 1/5 e 1/3, conforme o art. 73 do mesmo Codex, guardados os limites da pena cominada ao crime;

Quanto à homogeneidade do elemento subjetivo ou normativo do tipo, não é possível a co-autoria dolosa em crime culposo, ao reverso, como na hipótese de alguém, certo de que entrega uma arma de fogo descarregada para outro assustar um terceiro, vem o que recebeu a arma e percebendo-a carregada, prepara e executa o disparo, visando dolosamente matar o terceiro e transferir a culpa para o primeiro que lhe entregou a arma. Neste caso o executor responderá por crime doloso e o que entregou a arma por culpa em sentido estrito, em face da participação mediante omissão;

Nada impede a aplicação no Direito Penal Militar da cooperação dolosamente distinta, como prevê o art. 29, § 2º do CPB, permitindo-se que aquele que concorra para a perpetração de um delito, intencionalmente, desejando participar de crime menos grave, possa ter a aplicação apenas deste, desde que haja compatibilidade com o sistema repressivo especial castrense;

Não são puníveis os agentes que promovem, organizam, instigam, provocam, excitam ou auxiliam, se o crime não ultrapassa a fase de preparação ou sendo exaurida esta fase não chegam a consumação, ou exauridos os atos de execução não chega ao resultado visado, salvo nos crimes classificados como de consumação antecipada ou de mera conduta, crimes preterdolosos, crimes omissivos próprios, crimes unissubsistentes, crimes que a lei exige a produção do resultado, como o de Provocação direta ou auxílio a suicídio, art. 207 do CPM, crimes habituais, crimes permanentes na forma exclusivamente omissiva, crimes omissivos impróprios e crimes de atentado. 

Ao adotar o sistema biopsicológico ou misto o CPM, a contrário senso, preceitua que aos semi-imputáveis serão aplicadas penas, que podem ser atenuadas, se o portador de doença ou deficiência mental possuía, ao tempo do crime, baixa redução da capacidade cognitiva e volitiva; 

O semi-imputável pode sofrer as mesmas consequências do imputável, sendo favorecido, entretanto, com a redução da pena ou serem infligidas Medidas de Segurança, porque o CPM inaugurou o sistema vicariante na legislação penal brasileira, para ambos os casos;

Não é imputável quem não possui a capacidade plenamente preservada de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ainda que tais estados sejam intermitentes e indeterminados;

Se a doença ou deficiência mental diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, a pena pode ser atenuada, seguindo-se os critérios do art. 73 do CPM, já que a lei não menciona o quantum de atenuação: - quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/5 (um quinto) e 1/3 (um terço), guardados os limites da pena cominada ao crime, vale dizer, imposição abstrata das penas, previstas nos dispositivos da Parte Especial, aos quais, entretanto, não ficará adstrito o juiz;