Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso - Página 19

Q726723

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726723 Direito Notarial e Registral

Sobre as atribuições e competências dos notários, a partir da Lei 8.935/94, assinale a afirmativa correta.

A

É livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, e este poderá praticar atos de seu ofício dentro do Município para o qual recebeu a delegação, ainda que diverso do lugar de situação dos bens objeto do ato ou do negócio.

B

É livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, razão pela qual este deverá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação, sempre que solicitado, desde que no mesmo Estado da Federação.

C

Não é livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, nas hipóteses em que haja vinculação do notário ao lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio, mas as partes não estão adstritas à escolha do tabelião que atue no seu domicilio.

D

Não é livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, razão pela qual este não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

E

É livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, podendo, no entanto, o notário praticar o ato solicitado apenas se o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio seja o mesmo do Município para o qual recebeu a delegação.

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Q726717

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726717 Direito Notarial e Registral

Sobre os direitos e os deveres dos notários e registradores, com base na Lei 8.935/94, assinale a afirmativa correta.

A

Os notários e oficiais de registro não gozam de independência financeira no exercício de suas atribuições; assim, embora tenham direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, só poderão cobrar adicional do usuário havendo solicitação de urgência para a realização do serviço.

B

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, tendo direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, e o dever de dar recibo dos emolumentos percebidos, mesmo que já afixada, em local visível, a tabela de emolumentos vigente.

C

Os notários e oficiais de registro não gozam de qualquer espécie de independência no exercício de suas atribuições, razão pela qual devem observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

D

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, tendo direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, e só perderão a delegação nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.

E

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, sendo seu dever funcional organizar e participar das associações de classe, a fim de dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

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Q426381

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426381 Direito Notarial e Registral

Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, podendo ser cobrado os emolumentos, salvo casos de hipossuficiência, com EXCEÇÃO:

A

Emolumentos em decorrência da prática de os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro, como por exemplo protocolização, intimação, protesto e registro do instrumento de protesto, quando houver, de qualquer título cambiário, inclusive certidão, além das despesas de edital, remessa postal e condução, sobre o valor do título.

B

Emolumentos em decorrência de revogação de testamento ou codicilo.

C

Emolumentos em decorrência de escritura de convenção de condomínio.

D

Emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

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Q426380

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426380 Direito Notarial e Registral

Em relação à Seguridade Sócia, o notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são:

A

Vinculados à previdência social, de âmbito estadual, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

B

Vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

C

Vinculados à previdência social, de âmbito estadual, não tendo assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

D

Vinculados à previdência social, de âmbito federal, não tendo assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

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Q426379

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426379 Direito Notarial e Registral

Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

I. Morte.
II. Aposentadoria facultativa.
III. Invalidez.
IV. Renúncia.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q426378

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426378 Direito Notarial e Registral

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I. Repreensão.
II. Perda da delegação.
III. Reclusão e Multa.
IV. Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q426374

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426374 Direito Notarial e Registral

O atendimento ao público dos Serviços notariais e de registro será, no mínimo, de:

A

Quatro horas diárias.

B

Oito horas diárias.

C

Seis horas diárias.

D

Sete horas diárias.

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Q426330

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426330 Direito Notarial e Registral

É certo afirmar:

I. A responsabilidade pela escrituração do Livro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio é direta do notário ou registrador, ou do responsável interinamente pela unidade vaga, mesmo quando escriturado por seu preposto.

II. O cheque somente poderá ser protestado no lugar do pagamento e deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa de pagamento, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas contra o estabelecimento de crédito.

III. É facultativo o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

IV. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no artigo 50 da Lei nº 6.015/73 serão registradas nos termos do Provimento nº 30 do Conselho Nacional de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições II e III estão corretas.

B

Somente as proposições I e III estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I e IV estão corretas.

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Q426252

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426252 Direito Notarial e Registral

Analise as seguintes assertivas:

I. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, na hipótese de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título.

II. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, na hipótese de alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.

III. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de alteração ou inserção que resulte de mero cálculo aritmético realizado a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

IV. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem como pelos confrontantes.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente o item IV está correto.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

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Q426239

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426239 Direito Notarial e Registral

Relativamente aos direitos e deveres dos notários e oficiais de registro, assinale a alternativa correta:

A

São deveres dos notários e oficiais registradores o atendimento prioritário de requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

B

Aos notários e registradores não será permitida a participação em associações ou sindicatos de classe.

C

Havendo complexidade do serviço a ser executado, os notários e registradores poderão deixar de observar os prazos estabelecidos em lei para a prática dos atos do seu ofício.

D

Emitir recibo dos emolumentos percebidos, desde que solicitado pelos interessados.

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Q418125

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418125 Direito Notarial e Registral

Sobre a atuação dos oficiais dos serviços notariais, assinale a opção correta.

A

O registro civil de nascimento e suas respectivas certidões não estão sujeitos ao pagamento de taxas e emolumentos.

B

Somente quando for expressamente autorizado pelos cônjuges constantes do registro, o oficial de registro civil poderá expedir certidão de casamento em favor de terceiro.

C

O assento de óbito está sujeito ao pagamento de taxas e emolumentos.

D

Quando requeridas por terceiros, as certidões de nascimento ficam sujeitas ao pagamento de emolumento.

E

É vedado ao oficial de registro civil expedir certidão de óbito de pessoa falecida com idade inferior a doze anos.

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Q418121

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418121 Direito Notarial e Registral

Acerca da atuação dos titulares dos serviços notariais, assinale a opção correta.

A

A perda da delegação do serviço notarial provocada por infrações disciplinares depende de representação firmada pelo desembargador corregedor do respectivo tribunal de justiça.

B

Os titulares dos serviços notariais aprovados em concurso público estão sujeitos a proteção previdenciária própria dos servidores civis federais.

C

O titular do serviço notarial poderá exercer a advocacia, desde que seja para atuar em causa própria.

D

Por se considerar que a atividade notarial é essencial ao exercício da cidadania, é vedado ao titular de serviço notarial organizar e participar de associações ou sindicatos de classe.

E

Constitui um dos deveres do notário a guarda do sigilo acerca da documentação e dos assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

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Q418116

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418116 Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos e custas percebidos pelos titulares ou responsáveis pelos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Na esteira de entendimento do STF, não há incidência de ISSQN sobre a remuneração dos serviços notariais e de registro.

B

Em relação aos emolumentos que lhe sejam devidos por microempresário ou empresa de pequeno porte, o tabelião do protesto que fizer incidir quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições expor-se-á à deflagração de procedimento administrativo disciplinar, uma vez que essa situação seja devidamente comprovada na forma legal.

C

As atividades desempenhadas pelos oficiais dos serviços notariais e de registro são remuneradas pelos emolumentos e custas que percebem, motivo por que, devido ao caráter alimentar de tais verbas, estas estão sob o manto da impenhorabilidade em casos de execuções judiciais deflagradas contra os oficiais.

D

A gratuidade de justiça deferida em processo judicial não se estende à prática dos atos extrajudiciais de notários e de registradores, sendo estes os que têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.

E

A lavratura de escritura e demais atos notariais relativos a inventário, partilha, separação consensual ou divórcio consensual estará condicionada ao pagamento de emolumentos nos casos em que a parte estiver assistida por advogado constituído, ainda que ela se declare pobre sob as penas da lei.

Q418114

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418114 Direito Notarial e Registral

Preposto de cartório de notas, em conluio com o interessado que compareceu à serventia, extraiu, sem conhecimento do notário, traslado de escritura omisso sobre reserva de usufruto feita, no ato da doação, pelos doadores.

Considerando o caso hipotético acima, assinale a opção correta.

A

A deflagração de procedimento administrativo disciplinar contra o tabelião prescinde da reiteração de condutas faltosas pelo empregado.

B

Caso seja reconhecida a ausência de prática de ilícito administrativo pelo tabelião, este não poderá, por conta do mesmo fato, adotar providências administrativas (no âmbito da serventia) contra o seu preposto.

C

Eventual prejudicado pelo ato poderá mover, em litisconsórcio passivo facultativo, ação judicial contra o cartório e o preposto responsável pela prática do ato.

D

A aplicação de penalidade ao notário pelo juiz corregedor, concluído e atendido o procedimento disciplinar regular, poderá ser compartilhada com o preposto que diretamente cometeu a falta.

E

Caso haja necessidade de diligências judiciais ou extrajudiciais no livro do qual foi extraído o traslado, elas poderão ser realizadas no cartório, bem como em local indicado pela autoridade competente ou pelo interessado.

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Q418054

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418054 Direito Notarial e Registral

Considerando a Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de Sergipe, assinale a opção correta à luz da Lei nº 6.310/2007, do estado de Sergipe.

A

Da decisão sobre a cobrança excessiva ou indevida dos emolumentos cabe recurso, no prazo de cinco dias, contado da data da sua publicação ou da intimação pessoal do interessado; contudo, será imediata a exigibilidade do valor cobrado, ainda que pendente o referido recurso.

B

Será isento de emolumentos qualquer documento, certidão, informação, traslado ou autenticação requisitado por autoridade judiciária, órgão do MP, União, estados, municípios, DF, sindicato ou associação regularmente constituída na forma da lei para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.

C

O pagamento dos emolumentos, inclusive os atos de reconhecimento de firma e autenticação de documento, deve ser feito pelos interessados, antecipadamente, mediante boleto bancário emitido pelo sistema informatizado do TJSE, valendo a via do usuário como recibo.

D

A reclamação contra o recebimento ou exigência, por parte de notário ou registrador, de emolumentos excessivos ou indevidos deve ser dirigida ao presidente do TJSE, que remeterá os autos ao corregedor-geral da justiça.

E

Confirmada a cobrança excessiva ou indevida de emolumentos, o responsável deverá restituir em dobro a quantia cobrada, devidamente corrigida, sem prejuízo das sanções civil, penal e administrativa.

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Q418051

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418051 Direito Notarial e Registral

A respeito dos serviços notariais e de registro previstos na Lei nº 8.935/1994, assinale a opção correta.

A

Os notários e os oficiais de registro poderão contratar escreventes entre os limites de três e trinta e cinco — entre os quais deverá escolher seus substitutos — e auxiliares, todos como empregados, com remuneração ajustada conforme o regime da legislação do trabalho.

B

Admite-se o exercício da atividade notarial ou de registro cumulativamente com o de qualquer cargo, emprego ou função pública.

C

Serviços notariais e de registro são os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança, legitimidade e perfeição dos atos jurídicos.

D

Não se admite que haja prestação de serviços notariais e de registro em dias e horários estabelecidos de acordo com as peculiaridades do local, devendo ser adotado o mesmo padrão em toda a comarca.

E

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo para tal o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

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Q418028

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418028 Direito Notarial e Registral

Determina a Lei n.º 8.935/94 que serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a_________________,__________________ ,__________________ e eficácia dos atos jurídicos. Completam corretamente as lacunas:

A

transparência ... realidade ... segurança

B

impessoalidade ... moralidade ... autenticidade

C

pessoalidade ... publicidade ... segurança

D

publicidade ... autenticidade ... segurança

E

moralidade ... publicidade ... autenticidade

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Q417941

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417941 Direito Notarial e Registral

Acerca de modificações formais da base registral e do parcelamento do solo rural, assinale a opção correta.

A

A fusão de imóveis é possível mesmo que esses imóveis não sejam contíguos, mas eles devem pertencer a um único proprietário.

B

O sistema legal brasileiro admite o ingresso no fólio real de imóveis cuja área seja descontínua, desde que estes formem unidade orgânica em razão de exploração agrícola ou industrial.

C

O imóvel rural somente é passível de divisão em áreas de dimensão inferior à do módulo da propriedade rural para fins de exploração agrícola de subsistência.

D

Na agregação de parte de outro imóvel do mesmo proprietário, contígua ao primeiro, ocorre o cancelamento da matrícula do imóvel agregado, urbano ou rural, independentemente da extensão da área.

E

Na fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, é aberta uma nova matrícula para o imóvel resultante da fusão, cancelando-se as matrículas dos imóveis fundidos.

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Q390302

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390302 Direito Notarial e Registral

Dispõe o art. 31 da Lei n.º 8.935/94 as infrações disciplinares às quais se sujeitam os notários e os oficiais de registro, e no inciso I prescreve-se: “a inobservância das prescrições legais ou normativas”. Pode-se afirmar a respeito deste inciso:

A

remete este inciso, necessariamente, aos demais incisos do mesmo artigo, e ainda a outros artigos da lei, mas não se pode admitir qualquer integração com normas infralegais, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da tipicidade.

B

em si é suficiente e não depende de qualquer integração normativa, o que significa dizer que é possível a instauração de processo disciplinar exclusivamente com a sua referência. Nesse sentido, o que se deve observar é apenas a descrição detalhada do fato junto à Portaria que inaugura o processo disciplinar.

C

ainda que esta norma seja excessivamente vaga, um conceito jurídico amplamente indeterminado, mesmo assim é possível compreender, pela noção jurídica de supremacia especial, que as prescrições normativas referidas podem complementar-se em densidade jurídica, e deste modo atender ao princípio da tipicidade, com disposições de deveres mais particularizados por meio de provimentos, regulamentos e outras normas de serviços expedidas pela função correcional exercida pelos Tribunais de Justiça.

D

é inconstitucional esta disposição porque a vagueza de seu enunciado não permite qualquer interpretação conforme que justifique a sua permanência no sistema jurídico.

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Q390246

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390246 Direito Notarial e Registral

Quanto aos prepostos, é correto afirmar que

A

dentre os substitutos, um deles será designado pelo juiz corregedor para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

B

os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

C

em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério do juiz corregedor.

D

os escreventes poderão praticar todos os atos próprios do serviço, inclusive a abertura e encerramento de livros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços notariais e de registro e a lei nº 8.935/1994 em direito notarial e registral

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