Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral
Foram encontradas 3.616 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512130
Direito Notarial e Registral
Considere que as pessoas a seguir indicadas submeteram-se a
concurso de outorga de delegações de notas e registros do
Estado do Maranhão, pelo critério de provimento. João é brasileiro, tendo como nível de escolaridade o segundo grau completo, e até a data da primeira publicação do edital de concurso de provas e títulos para outorga de delegações de notas
e registros completou dez anos de exercício em serviço notarial. Elke é alemã, naturalizada brasileira, bacharel em direito,
inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Antônio é brasileiro, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e sem qualquer experiência ou atuação em
serviço notarial ou registral. Júlio é tabelião no Estado daBahia,
tendo ingressado na atividade notarial um ano antes da data
da primeira publicação do edital. Os candidatos citados preenchem os demais requisitos que não se relacionam com os elementos fornecidos em relação a cada um deles, para obtenção
da outorga da delegação no concurso mencionado. Diante da
situação fática anteriormente relatada, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512128
Direito Notarial e Registral
Alberto comparece a um tabelionato de notas instalado em
Comarca situada no interior do Estado e, no balcão, solicita
verbalmente o apostilamento em diploma de conclusão de
curso registrado no Brasil. O tabelião informa que não
praticará o ato pelos seguintes motivos:
I. não está cadastrado e não presta serviço de apostilamento;
II. ainda que prestasse esse serviço, não atenderia ao solicitado sem que fosse apresentado requerimento escrito;
III. por fim, alega o tabelião que o documento apresentado é particular e não comporta apostilamento.
Considerando a situação anterior exposta e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, em relação aos motivos evocados pelo tabelião, está correto o que se afirma em
I. não está cadastrado e não presta serviço de apostilamento;
II. ainda que prestasse esse serviço, não atenderia ao solicitado sem que fosse apresentado requerimento escrito;
III. por fim, alega o tabelião que o documento apresentado é particular e não comporta apostilamento.
Considerando a situação anterior exposta e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, em relação aos motivos evocados pelo tabelião, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512127
Direito Notarial e Registral
Um dos oficiais de Registro de Imóveis da Comarca X comprou
um imóvel na mesma Comarca e na mesma zona em que atua.
Almejando o registro do ato, apresentou a respectiva escritura
pública ao mesmo Serviço de Registro em que exerce a delegação, que tem atribuição para a prática do ato registral. Sobre a
Ordem dos Serviços nos Registros Públicos, em conformidade
com o disposto na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)
e no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512126
Direito Notarial e Registral
Em seus incisos I e II dispõe o Art. 6º da Lei nº 8.935/1994 (Lei
dos Cartórios): “Aos notários compete: I – formalizar juridicamente a vontade das partes; II – intervir nos atos e negócios
jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou
autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo”. Dos dispositivos mencionados, é possível extrair princípios do direito notarial. Assinale a
afirmativa em que se encontra corretamente citado e enunciado um dos princípios contidos no texto transcrito.
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro, Mecânico de Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas, Operário |
Q2344165
Direito Notarial e Registral
Por meio dos registros nacionais exercemos a cidadania e, no Brasil, todo cidadão tem direito a um nome e
sobrenome. Marque a alternativa CORRETA sobre os documentos de identificação nacional.
Q2339473
Direito Notarial e Registral
Com base na Lei no 6.015/1973, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320048
Direito Notarial e Registral
Sófocles, promitente comprador, firmou compromisso particular
de compra e venda com Ésquilo, promitente vendedor, por meio
do qual ambas as partes se obrigaram a celebrar o contrato
definitivo de compra e venda, por meio de escritura pública.
Sófocles se obrigou a pagar o preço na forma acordada, enquanto
Ésquilo se obrigou a transferir a posse do imóvel de imediato e,
após a quitação do preço, realizar a outorga da escritura
definitiva.
Quitado o preço do imóvel, Sófocles entra em contato com Ésquilo para que seja realizada a escritura definitiva, mas descobre que o promitente vendedor acabara de falecer. Eurípedes, seu único herdeiro, recusou-se a cumprir a obrigação, por e-mail, ao argumento de que não reconhecia o negócio firmado entre seu pai, Ésquilo, e aquele que se dizia promitente comprador, Sófocles, considerando ter sido realizado por instrumento particular e sem ser levado a registro na matrícula do imóvel. O promitente comprador busca, assim, o serviço de registro de imóveis a fim de obter a adjudicação compulsória extrajudicial.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
Quitado o preço do imóvel, Sófocles entra em contato com Ésquilo para que seja realizada a escritura definitiva, mas descobre que o promitente vendedor acabara de falecer. Eurípedes, seu único herdeiro, recusou-se a cumprir a obrigação, por e-mail, ao argumento de que não reconhecia o negócio firmado entre seu pai, Ésquilo, e aquele que se dizia promitente comprador, Sófocles, considerando ter sido realizado por instrumento particular e sem ser levado a registro na matrícula do imóvel. O promitente comprador busca, assim, o serviço de registro de imóveis a fim de obter a adjudicação compulsória extrajudicial.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315999
Direito Notarial e Registral
A exigência de plena e perfeita identificação do imóvel na
matrícula e nos documentos apresentados para registro representa
o princípio da
Q2312153
Direito Notarial e Registral
Cooperativa de Guaratuba ajuizou ação em face de Cândido
Toledo para cobrança de Cédula de Produto Rural (CPR) de
liquidação física emitida por este em favor da primeira.
O executado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a declaração de nulidade do título e, por conseguinte, sua inexigibilidade. Segundo Cândido Toledo, (i) a CPR tem cláusula não à ordem, fato que a desnatura quanto à emissão e circulação; (ii) o pagamento foi previsto em prestação única e não parcelado, como deveria ser por se tratar de título vinculado a financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em garantia à liquidação foram descritos de modo simplificado no título e não de forma completa e especializada, como deve ser na constituição de qualquer garantia real.
Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:
O executado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a declaração de nulidade do título e, por conseguinte, sua inexigibilidade. Segundo Cândido Toledo, (i) a CPR tem cláusula não à ordem, fato que a desnatura quanto à emissão e circulação; (ii) o pagamento foi previsto em prestação única e não parcelado, como deveria ser por se tratar de título vinculado a financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em garantia à liquidação foram descritos de modo simplificado no título e não de forma completa e especializada, como deve ser na constituição de qualquer garantia real.
Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:
Q2312091
Direito Notarial e Registral
Em execução cível, depois de muitas tentativas, o credor
consegue encontrar um terreno em nome do devedor. Ao extrair
a certidão de ônus reais, nota, contudo, que, da matrícula,
constava registro de incorporação imobiliária, levado a efeito
pelo executado.
Nesse caso, o juiz:
Nesse caso, o juiz:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307589
Direito Notarial e Registral
Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de
divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de
registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os
serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter
privado por delegação do poder público, não há
descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas
atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da
publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos
jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas
particulares atuando em colaboração com o poder público por
meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao
regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas
brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados
pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais.
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307569
Direito Notarial e Registral
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de
maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema
Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), do qual
fazem parte o Departamento de Registro Empresarial e
Integração (Drei) e as Juntas Comerciais.
A respeito desses órgãos e de suas competências, é correto afirmar que:
A respeito desses órgãos e de suas competências, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307568
Direito Notarial e Registral
Acerca da disciplina da sustação do protesto pela Lei
nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir.
I. O título ou documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser retirado do tabelionato com autorização judicial ou do credor.
II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos quinze dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no tabelionato para retirá-lo.
III. Revogada a ordem de sustação, não é necessário proceder à nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o 1º dia útil subsequente ao do recebimento da ordem, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
Está correto o que se afirma em:
I. O título ou documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser retirado do tabelionato com autorização judicial ou do credor.
II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos quinze dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no tabelionato para retirá-lo.
III. Revogada a ordem de sustação, não é necessário proceder à nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o 1º dia útil subsequente ao do recebimento da ordem, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307564
Direito Notarial e Registral
Olaria Areia Branca Ltda. sacou à sua ordem letra de câmbio com
vencimento a dia certo em face de Tobias. No momento do
saque, não foram inseridos a data de emissão e o lugar de
pagamento. Antes do vencimento, a cambial foi endossada para
Rosa.
Diante da recusa do sacado a aceitar o título, o portador pretende apresentá-lo a protesto por falta de aceite.
Considerando tais fatos e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Diante da recusa do sacado a aceitar o título, o portador pretende apresentá-lo a protesto por falta de aceite.
Considerando tais fatos e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307563
Direito Notarial e Registral
Gararu Contadores Associados Ltda. apresentou nota promissória
vencida e não paga, subscrita por Hortifruti Ilha das Flores Ltda.,
para ser protestada por falta de pagamento para fins
falimentares. A intimação da apresentação do título a protesto foi
realizada por carta no endereço da devedora, mas no aviso de
recebimento (AR) não há identificação do recebedor. O protesto
foi lavrado e registrado assim mesmo.
Considerados esses fatos, é correto afirmar que:
Considerados esses fatos, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307562
Direito Notarial e Registral
A Lei nº 13.775/2018, ao disciplinar a duplicata escritural e dar
outras providências, acrescentou dispositivo na Lei de Protestos
(Lei nº 9.492/1997) para determinar que os tabeliães de protesto
mantenham, em âmbito nacional, uma central nacional de
serviços eletrônicos compartilhados que prestará o serviço de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307539
Direito Notarial e Registral
João, domiciliado na circunscrição territorial X, e Maria,
domiciliada na circunscrição territorial Y, celebraram um contrato
de locação de determinado prédio, no qual era prevista cláusula
de vigência no caso de alienação do imóvel.
Com o objetivo de assegurar que o contrato surtiria efeitos em relação a terceiros, Maria, trinta dias após a assinatura, compareceu ao Registro de Títulos e Documentos de sua circunscrição territorial e requereu o registro do referido documento.
Foi-lhe corretamente informado que o registro:
Com o objetivo de assegurar que o contrato surtiria efeitos em relação a terceiros, Maria, trinta dias após a assinatura, compareceu ao Registro de Títulos e Documentos de sua circunscrição territorial e requereu o registro do referido documento.
Foi-lhe corretamente informado que o registro:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307537
Direito Notarial e Registral
Determinada empresa de radiodifusão, em razão de uma
reestruturação interna, teve sua sede alterada, o mesmo
ocorrendo em relação ao diretor responsável pelos serviços de
notícias e reportagens, cargo que passou a ser exercido por outro
profissional da área.
Ao indagar a assessoria jurídica a respeito dos reflexos dessas duas mudanças no âmbito do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, foi corretamente informado ao novo diretor que:
Ao indagar a assessoria jurídica a respeito dos reflexos dessas duas mudanças no âmbito do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, foi corretamente informado ao novo diretor que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307536
Direito Notarial e Registral
Maria figura como devedora em um documento de dívida em que
o credor é um organismo internacional, documento este que fora
emitido no território do país Alfa, utilizando-se a sua língua
oficial, sendo o respectivo valor estabelecido na moeda do
referido país. Pouco tempo após retornar ao Brasil, para sua
surpresa, tomou conhecimento de que, em razão da falta de
pagamento, o referido organismo internacional apresentara o
título para protesto a um Tabelião de Protesto de Títulos.
Ao buscar esclarecimentos com o seu advogado, antes mesmo de comparecer perante o tabelião de protestos, foi corretamente informado a Maria que o referido título:
Ao buscar esclarecimentos com o seu advogado, antes mesmo de comparecer perante o tabelião de protestos, foi corretamente informado a Maria que o referido título:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307534
Direito Notarial e Registral
João compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas
Naturais e requereu a alteração do seu prenome para Pedro. De
acordo com ele, a medida era necessária por figurar como
principal testemunha em um processo criminal no qual vinha
recebendo ameaças por sua colaboração e no qual figuravam
como acusados os membros de uma organização criminosa
especializada na prática dos crimes de homicídio.
Ao analisar o requerimento de João, o oficial concluiu, corretamente, que:
Ao analisar o requerimento de João, o oficial concluiu, corretamente, que:
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