Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 73

Q1044854

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044854 Direito Notarial e Registral

Caso apresentado mais de um título que tenha o mesmo imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, prevalecerá

A

o título pré-assinado no protocolo sob o número de ordem mais baixo, ainda que a segunda hipoteca faça a indicação indicada na primeira não registrada.

B

o título não possui um protocolo sob o número de ordem mais baixo, ainda que se trate de escrituras públicas apresentadas no mesmo dia e lavadas nos mesmos dados que determinam taxativamente uma hora da sua lavagem.

C

uma segunda hipoteca cuja escritura faça a indicação expressa na primeira hipoteca não registrada, caso este não seja publicado em até 30 dias a partir dos dados de pré-notificação.

D

uma escritura anterior lavrada, usando dados da apresentação, ainda que outra escritura tenha sido previamente registrada.

E

o primeiro título apresentado, devendo os demais títulos que apresentam direitos contraditórios sobre o mesmo imóvel que foram gravados posteriormente, no mesmo dia.

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Q1000604

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000604 Direito Notarial e Registral

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, basta a notificação do síndico para manifestar consentimento expresso, dispensada a notificação de todos os condôminos.

B

Para o reconhecimento extrajudicial de usucapião, não é necessária a representação por advogado.

C

Se for necessária a elucidação de qualquer ponto de dúvida para o reconhecimento de usucapião, as diligências deverão ser realizadas por um perito judicial.

D

O procedimento de dúvida só deve ser suscitado nos casos de usucapião extrajudicial em Cartório de Registro de Imóveis em comarca diversa da qual estiver situado o imóvel.

E

O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação para a ciência de terceiros que poderão se manifestar no prazo de trinta dias.

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Q990430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990430 Direito Notarial e Registral

Com relação ao procedimento de suscitação da dúvida, no contexto dos registros públicos (Lei n° 6.015/1973), assinale a alternativa correta.

A

Da decisão que resolver o procedimento de suscitação da dúvida cabe recurso de agravo de instrumento.

B

O Ministério Público será obrigatoriamente ouvido em todos os procedimentos de suscitação da dúvida.

C

A ocorrência da dúvida não será anotada à margem da prenotação.

D

A decisão da dúvida tem natureza judicial e a existência do procedimento induz litispendência.

E

Ao apresentante do título se dará ciência dos termos da dúvida para que apresente sua impugnação, sob pena de arquivamento do procedimento.

Q989304

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Financeiro |

Q989304 Direito Notarial e Registral

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.

Os cartórios judiciais são vinculados a um tabelião ou oficial de registro e têm delegação do Poder Público para registrar atos extrajudiciais e fornecer certidões.

Certo

Errado

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Q960160

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo |

Q960160 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos conceitos e às características das operações com cartórios, julgue o item seguinte.

No registro de títulos e documentos, será feita a transcrição dos instrumentos particulares para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

Certo

Errado

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Q960159

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo |

Q960159 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos conceitos e às características das operações com cartórios, julgue o item seguinte.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Certo

Errado

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Q960158

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo |

Q960158 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos conceitos e às características das operações com cartórios, julgue o item seguinte.

No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as anônimas.

Certo

Errado

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Q948927

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948927 Direito Notarial e Registral

Uma pessoa compareceu a um cartório de registro de imóveis para registrar escritura pública de venda e compra de um apartamento. Na ocasião, o oficial verificou que o imóvel não estava registrado em nome do outorgante.
De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre registros públicos, o oficial deverá exigir o registro do título anterior, em razão do princípio da

A

legalidade.

B

fé pública.

C

especialidade.

D

prioridade.

E

continuidade.

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Q941692

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941692 Direito Notarial e Registral

Em relação aos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.

A

São exercidos em caráter público, por delegação do Poder Judiciário.

B

Se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público.

C

São atividades paraestatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Executivo.

D

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial, cabendo direito de regresso contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa.

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Q941683

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941683 Direito Notarial e Registral

Sobre o processo discriminatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É direcionado contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou notificação.

B

É promovido quando o processo administrativo for dispensado ou interrompido por absoluta ineficácia.

C

A demarcação da área será procedida, em execução definitiva da sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.

D

É acionado quando ocorrer alteração de divisas, ou transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento de algum dos entes federativos.

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Q941643

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941643 Direito Notarial e Registral

Dispõe a Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente obedecer às seguintes disposições, EXCETO:

A

Mantém níveis satisfatórios de produtividade.

B

Assegura a conservação dos recursos naturais.

C

Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.

D

Não observa, necessariamente, as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

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Q941632

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941632 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Podem testar somente os maiores de 18 (dezoito) anos.

B

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

C

O testamento do incapaz não se valida com a superveniência da capacidade.

D

Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

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Q941625

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941625 Direito Notarial e Registral

Acerca do protesto de títulos e documentos de dívida, é correto afirmar:

A

O prazo de arquivamento é de 5 (cinco) anos para livros de protocolo e de 10 (dez) anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

B

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. Revogada a ordem de sustação, é necessário se proceder a nova intimação do devedor.

C

A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR), email ou documento equivalente.

D

Compete privativamente ao tabelião de protesto de títulos e aos seus respectivos serviços, eis que garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida.

Q941622

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941622 Direito Notarial e Registral

Acerca de testamento, assinale a alternativa correta.

A

Segundo jurisprudência do STJ, não se pode mitigar a cláusula de inalienabilidade, mediante, por exemplo, autorização de venda do imóvel gravado, sob pena de afronta à vontade do testador.

B

Tendo três filhos, o testador pode dispor que deixa metade da herança a um desses filhos e pode gravá-la com cláusula de inalienabilidade, hipótese em que estará dispensado de declarar a justa causa para tanto.

C

O cego pode testar sob duas formas de testamento público: o testamento público propriamente (estritamente público); o testamento cerrado (forma de testamento público, em sentido lato, já que aprovado em cartório de notas).

D

Segundo jurisprudência do STJ, na hipótese de um testador que já tenha filho no momento do testamento e venha a ter outro filho, após o testamento, reconhecido por ele, essa superveniência de filho (sobrevivente ao autor da herança) deverá implicar rompimento geral do testamento, por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial.

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Q941621

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941621 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta acerca das procurações.

A

Em regra, a procuração em causa própria extingue-se com a morte do mandante.

B

Silente o instrumento de procuração sobre a possibilidade de substabelecimento, a presunção é de sua vedação.

C

Cartório de notas – por ser válida, eficaz e legítima – deve lavrar uma procuração em que o mandante confira ao mandatário poderes para doar imóvel a pessoa livremente escolhida pelo procurador.

D

A procuração para venda de imóvel não será classificada como procuração em causa própria, ainda que por meio dela sejam outorgados poderes para transferência do bem para o próprio outorgado ou para terceiros por ele indicados, se não contiver o preço da compra e venda.

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Q941618

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941618 Direito Notarial e Registral

Acerca do ato de reconhecimento de firma, é correto afirmar que:

A

No instrumento de contrato de fiança, é obrigatório o reconhecimento na modalidade “por autenticidade”.

B

O tabelião, além de confrontar as assinaturas (a do documento com a do cartão), deve analisar se o signatário possui de fato poderes de presentar a pessoa jurídica em cujo nome firma o documento.

C

Mesmo para praticar o ato na modalidade “por autenticidade”, pode ser dispensado que o vendedor assine novamente o documento, quando ele comparece ao cartório portando esse documento já previamente assinado.

D

Pode ser reconhecida firma de menor, com 17 (dezessete) anos, não emancipado, não assistido, já que, no ato do reconhecimento de firma, o tabelião de notas é responsável unicamente pela análise da assinatura constante do documento a ele apresentado.

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Q941617

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941617 Direito Notarial e Registral

A escritura pública de cessão de direitos hereditários

A

terá por objeto ato jurídico unilateral quando contiver renúncia a direito hereditário em favor de pessoa específica.

B

pode ter por objeto a cessão, gratuita ou onerosa, de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro.

C

pode ter por objeto a cessão, gratuita ou onerosa, de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, ainda que feita apenas por um dos herdeiros, já que, pelo sistema brasileiro, transmite-se a propriedade aos herdeiros no momento da morte (princípio da saizine) e em consagração de um dos elementos da propriedade: o direito de dispor do bem.

D

não pode ter por objeto a cessão de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, mesmo que feita em conjunto por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, em razão de disposição normativa da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais de que é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

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Q941616

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941616 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta acerca de jurisprudência envolvendo serviço de notas e registros públicos.

A

A convenção de condomínio aprovada, desde que lavrado e assinado o documento correspondente, tem eficácia erga omnes antes do registro no cartório devido.

B

O registro em cartório de imóveis do compromisso de compra e venda de imóvel, em relação ao qual não foi lavrada escritura pública “definitiva”, é condição para ajuizamento de ação de adjudicação compulsória em face do promitente-vendedor.

C

A impugnação fundamentada e a dúvida sobre área de imóvel que requeiram produção de prova não impedirão retificação administrativa do registro, se o registrador de imóveis intimar o engenheiro que elaborou a planta e o memorial descritivo para esclarecer as objeções indicadas.

D

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, é válida a notificação realizada por cartório de registro de títulos e documentos, mediante remessa do documento de notificação, pelos Correios, a endereço localizado em município diverso da sede do cartório.

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Q941615

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941615 Direito Notarial e Registral

O diploma expedido por universidade particular brasileira, para efeito de apostilamento, é considerado

A

documento privado, que pode ser apostilado, mediante prévio ato de reconhecimento de firma dos signatários e apostilamento, propriamente, das assinaturas desses signatários.

B

documento privado, que pode ser apostilado, mediante prévio ato de reconhecimento de firma dos signatários e apostilamento, propriamente, da assinatura do tabelião ou escrevente que praticou o ato de reconhecimento de firma.

C

documento público, que pode ser apostilado, mediante prévio reconhecimento de firma e verificação da qualidade da autoridade (sendo obrigatória a certificação no documento de que houve esse reconhecimento de firma), e devendo ser apostilada, propriamente, a assinatura do escrevente ou tabelião que reconheceu as firmas.

D

documento público, que pode ser apostilado, mediante prévio reconhecimento de firma e verificação da qualidade da autoridade (sendo dispensável a certificação no documento de que houve esse reconhecimento de firma), devendo ser apostiladas, propriamente, as assinaturas dos signatários do documento e não do tabelião ou escrevente que lhes reconheceu as firmas.

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Q941613

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941613 Direito Notarial e Registral

Apresentada a protesto nota promissória expedida na cidade de Las Vegas – Estados Unidos, com expressão monetária em dólar estadunidense, pagável em município do Brasil, em Minas Gerais, em domicílio do devedor brasileiro, na circunscrição do cartório de protestos,

A

o tabelião de protesto deve verificar se o título foi atingido pela prescrição ou pela decadência, qualificando, porém, apenas os aspectos formais do documento.

B

será possível o pagamento do título em cartório, no prazo legal, em moeda brasileira (Real) cabendo ao apresentante promover a conversão na data do pagamento.

C

será vedado o curso do título no tabelionato de protesto, porque presumidamente o negócio jurídico subjacente é dívida de jogo, vedado no sistema jurídico brasileiro.

D

será possível a lavratura do protesto, cabendo ao apresentante, entre outros procedimentos, expor a conversão para a moeda Real, na data de apresentação do título para protesto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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