Questões de Direito Marítimo para Concurso - Página 3

Q4085049

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085049 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-102, assinale a opção correta referente ao Relatório de Curso de Aquaviários (RECO).

A

Será preenchido pelo aluno, sob a supervisão do Encarregado do Ensino Profissional Marítimo.

B

Servirá de subsídio para o preenchimento do Relatório de Disciplina.

C

Será preenchido nos cursos para Aquaviários, por disciplina, pelo professor ou instrutor.

D

Destina-se a reunir informações dos cursos realizados em entidades credenciadas e deverá ser preenchido em até cinco dias após o encerramento do curso.

E

Deverá ser elaborado pelo Órgão Executor que realizou o curso ou, no caso de entidade credenciada, pelo Órgão Executor a ela vinculado, até dez dias após a sua conclusão.

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Q4085048

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085048 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-201, no que concerne à aplicação, à Verificação de Conformidade e à emissão e validade dos certificados do Código Internacional para o Gerenciamento de Segurança (Código ISM), é correto afirmar que:

A

a Diretoria-Geral de Navegação é responsável pela verificação do atendimento aos requisitos do Código ISM para fins de recursos de emissão dos certificados pertinentes.

B

a validade de um Documento de Conformidade (DOC) está sujeita a uma verificação anual, a ser realizada dentro do período compreendido entre três meses antes e três meses depois da data de aniversário da sua emissão.

C

o Documento de Conformidade (DOC) é válido por um período de dez anos.

D

a renovação do Documento de Conformidade (DOC) deverá incluir uma avaliação de todos os elementos do Sistema de Gestão de Qualidade, quanto à sua eficácia para alcançar os objetivos especificados no Código.

E

a verificação para emissão do Documento de Conformidade (DOC) deverá incluir evidências de que o Sistema de Gerenciamento de Segurança (SGS) da Empresa opera há, pelo menos, um ano e que os SGS tenham sido implantados a bordo de todos os navios operados pela Empresa, pelo mesmo período.

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Q4085046

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085046 Direito Marítimo

Com relação à NORMAM-224, que trata sobre Folga Dinâmica Abaixo da Quilha (FDAQ), no que concerne à concepção e requisitos mínimos para implementação do Sistema da FDAQ, é correto afirmar que:

A

os dados hidroceanográficos (dados batimétricos, verificação de estudos maregráficos e sedimentalógicos, verificação da existência de obstruções submarinas) devem ser consolidados em relatório técnico.

B

os dados ambientais para monitoramento e armazenagem deverão ser adquiridos e armazenados pelo período de seis meses.

C

o sistema para determinação da FDAQ deve ser composto por equipamentos, sensores e recursos computacionais (hardware e software) capazes de monitorar as condições ambientais em tempo real e prever as condições meteorológicas para, no mínimo, as próximas quarenta e oito horas.

D

monitoramento de dados ambientais deverá ser realizado a partir de um projeto contendo informações técnicas, o qual deverá ser entregue pela Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência à Autoridade Portuária onde se deseja operar com o Sistema de FDAQ.

E

os resultados apresentados pelos softwares devem ser calibrados após a realização de levantamentos hidrográficos de categoria “A”, equipados com sensores especiais.

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Q4085045

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085045 Direito Marítimo

Em consonância com a NORMAM-211, assinale a opção que NÃO representa enquadramento para aluguel de embarcações (CHARTER).

A

O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário.

B

Embarcações do tipo Escuna, saveiro e similares, catamarã e trimara, com capacidade de transportar mais de 8 passageiros, só são admitidas se classificadas como embarcações de apoio ao turismo náutico.

C

O locatário poderá contratar o aluguel das embarcações sem tripulação ou com tripulação.

D

A autorização para funcionamento de empresas de aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio é atribuição dos órgãos competentes municipais ou estaduais que autorizam essa atividade comercial nas suas respectivas competências.

E

Embarcações do tipo Escuna, saveiro e similares, catamarã e trimarã somente poderão ser classificadas para atividade de esporte e/ou recreio se destinadas ao uso próprio ou familiar, sendo vedado o seu emprego em atividades comerciais.

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Q4085044

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085044 Direito Marítimo

Com relação à lei nº 7.273, de 10 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa é obrigada, desde que o possa fazer sem perigo para si ou para outrem, a prestar auxílio a quem estiver em perigo de vida no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

B

É facultado ao armador ou ao proprietário da embarcação, coisa ou bem em perigo, o direito de escolha do salvador.

C

A remuneração devida à prestação de serviço de busca e salvamento será objeto de acordo entre as partes interessadas.

D

O salvador envidará o melhor de seus esforços para obter êxito nas operações de busca e salvamento e para evitar ou minimizar danos decorrentes a terceiros e ao meio ambiente.

E

As dívidas decorrentes das operações de busca e salvamento gozam de privilégio em relação às embarcações, coisas ou bens que estavam em perigo.

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Q4085043

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085043 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-302, assinale a opção que apresenta corretamente a quem se aplica as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação.

A

Aos Aquaviários e amadores estrangeiros fora das águas jurisdicionais brasileiras.

B

Aos Empreiteiros e proprietários de construções executadas sob, sobre e às margens das águas interiores e do mar territorial estrangeiro.

C

Às Embarcações mercantes e de esporte e recreio estrangeiras em alto mar ou em águas estrangeiras.

D

A toda pessoa jurídica ou física envolvida com construção e reparo naval.

E

Aos Navios da Marinha do Brasil, exceto quando empregados em atividade comercial.

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Q4085042

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085042 Direito Marítimo

De acordo com a lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, assinale a opção que NÃO constitui o pessoal da Marinha Mercante.

A

Pessoal do agenciamento marítimo.

B

Amadores.

C

Trabalhadores de estiva e capatazia.

D

Pessoal das administrações dos portos organizados.

E

Pessoal que trabalha em estaleiros.

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Q4085040

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085040 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-321, assinale a opção que classifica os coletes salva-vidas corretamente.

A

CLASSE II - fabricados conforme requisitos previstos na Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Utilizados nas embarcações empregadas na navegação em mar aberto e nas plataformas. Possui lâmpada.

B

CLASSE Ill - fabricados com base nos requisitos previstos na Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, abrandados para uso nas embarcações empregadas na navegação de mar aberto, que operem somente em águas sob jurisdição nacional.

C

CLASSE IV - material fabricado para uso, por longos períodos, por pessoas envolvidas em trabalhos realizados próximos à borda da embarcação, cais ou suspensos por pranchas ou outros dispositivos que corram risco de cair na água acidentalmente.

D

CLASSE V - material fabricado para emprego em atividades esportivas que se utilizam de corredeiras, tipo rafting ou outras atividades reconhecidas como de águas brancas.

E

CLASSE V ESPECIAL - material fabricado para emprego em atividades esportivas tipo jetski, banana-boat, esqui aquático, windsurf, parasail, pesca esportiva, canoagem, embarcações miúdas classificadas como esporte e/ou recreio, embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte empregada na navegação interior e outras.

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Q4085039

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085039 Direito Marítimo

De acordo com a lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, terão o direito de arvorar a bandeira brasileira as embarcações:

A

que contenham um terço da tripulação brasileira.

B

nas quais sejam necessariamente brasileiros o comandante, o imediato, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação.

C

inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no País ou de empresa brasileira.

D

sob contrato de afretamento por tempo, por empresa brasileira de navegação, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem.

E

sob contrato de afretamento por viagem, por empresa brasileira de navegação, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem.

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Q4085038

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085038 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-212, a alteração/modificação com o encurtamento ou eliminação da waterbox da moto aquática deverá ser realizada por Responsável Técnico com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A modificação da embarcação, sem a apresentação de um Responsável Técnico e a respectiva ART é passível de autuação do proprietário, com base no Art. 18, inciso I (efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação em desacordo com as normas), do decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA). Assinale a opção correta para a penalidade a ser aplicada.

A

Suspensão do Certificado de Habilitação, de até trinta dias.

B

Suspensão do Certificado de Habilitação, de até sessenta dias.

C

Multa do grupo C.

D

Multa do grupo D.

E

Multa do grupo E.

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Q4085036

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085036 Direito Marítimo

Analise as afirmativas abaixo com relação aos procedimentos para instalação de cabos e dutos aéreos nas águas jurisdicionais brasileiras, estabelecidos pela NORMAM-303:
I- Por ocasião do pedido de instalação de cabos e dutos aéreos, cujos projetos envolvam linhas de transmissão de energia elétrica sobre águas, o interessado pela obra deverá entregar a Planta Elétrica para Linhas de Transmissão de Energia.
II- Um dos documentos a serem apresentados é o termo de compromisso assinado pelo interessado ou seu representante legal, comprometendo-se a realizar inspeções anuais, para verificação do efetivo posicionamento das instalações e seu estado de conservação.
III- Deverá ser observada a distância de segurança, que considerará, entre outros fatores, a maior preamar de Sizígia ou o nível das mais altas águas locais.
IV- Somente as obras sob e sobre águas em andamento, localizadas em áreas cartografadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação, e com pelo menos uma de suas dimensões horizontais superiores a 20m, serão objeto de divulgação em Avisos-Rádio Náuticos e/ou Avisos aos Navegantes.
V- A planta de localização, a planta de situação e o memorial descritivo poderão ser assinados por Engenheiro Civil, de acordo com a natureza da obra, e deverá constar o nome completo do responsável e seu registro no CREA.
Assinale a opção correta.

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas I e V são verdadeiras.

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Q4085035

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085035 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-212, Normas da Autoridade Marítima para moto aquáticas (MA) e motonautas, assinale a opção correta referente a áreas seletivas para navegação.

A

O trânsito da MA entre o seu ponto de entrada/saída d'água e linha base, e vice-versa, deve ser realizado com velocidade não superior a cinco nds.

B

As MA empregadas no serviço de salvamento de vidas humanas estão isentas dessas restrições, desde que informem antecipadamente o Agente da Autoridade Marítima do local.

C

As áreas a serem utilizadas exclusivamente por MA alugadas serão definidas e autorizadas pela autoridade municipal ou estadual competente, com anuência da Capitania, Delegacia ou Agência.

D

As MA que estiverem sendo utilizadas em atividades de town-in surf só podem navegar a até duzentos metros da linha de base.

E

As MA que realizam passeios dentro dos limites da navegação costeira, deverão considerar o distanciamento máximo de dez milhas náuticas da costa, e as condições meteorológicas não poderão exceder a força 6 da escala Beaufort.

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Q4085034

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085034 Direito Marítimo

Em consonância com a lei n° 7.542, de 26 de setembro de 1986, as coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, quando identificados pela Autoridade Naval como de procedência estrangeira e não incorporados ao domínio da União por força da própria lei, serão encaminhados ao seguinte órgão:

A

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

B

Estado-Maior da Armada.

C

Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha.

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Ministério da Cultura.

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Q4085033

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085033 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-102, as Entidades Extra-MB, durante todo o processo de credenciamento e até o término dos cursos do Ensino Profissional Marítimo ficam vinculadas a um Órgão de Execução (OE). Assinale a opção que traz exemplos de OE.

A

Diretoria de Portos e Costas, Centro de Instrução Almirante Graça Aranha ou Capitania, Delegacia e Agência.

B

Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar ou Capitania, Delegacia e Agência.

C

Diretoria de Portos e Costas, Centro de Instrução Almirante Graça Aranha ou Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar.

D

Comando dos Distritos Navais, Centro de Instrução Almirante Graça Aranha ou Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar.

E

Comando dos Distritos Navais, Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar ou Capitania, Delegacia e Agência.

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Q4085032

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085032 Direito Marítimo

De acordo com a NCRMAM-331, a respeito do reconhecimento de Entidades Especializadas, assinale a opção que apresenta a definição correta.

A

Acordo de Reconhecimento - certificado emitido pela Sociedade Classificadora para uma embarcação atestando o atendimento às suas regras específicas.

B

Certificado Estatutário - certificado emitido para atestar a conformidade da embarcação com as regras específicas constantes nas Convenções e Códigos Internacionais e/ou Normas da Autoridade Marítima Brasileira (AMB).

C

Certificado Condicional - certificado estatutário com a validade reduzida que pode ser emitido para embarcações onde não foram detectadas deficiências, mas que apresentam restrições diversas que impedem a emissão imediata dos certificados definitivos.

D

Certificado de Classe - documento firmado entre a AMB e a organização reconhecida para atuar em seu nome.

E

Certificado Provisório - certificado estatutário com validade reduzida emitido para viabilizar operação regular de embarcações que apresentam deficiências ou restrições operacionais temporárias que não podem ser imediatamente sanadas e que, a critério da Organização Reconhecida, não comprometem a segurança da embarcação, da carga, nem risco significativo de poluição.

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Q4085031

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085031 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-224, que trata sobre Folga Dinâmica Abaixo da Quilha (FDAQ), assinale a opção que define corretamente a atribuição de competência da Autoridade Marítima.

A

Manter a Autoridade Portuária informada de quaisquer resultados, limitações e alterações no referido sistema.

B

Estabelecer o sistema a ser utilizado para determinação da FDAQ.

C

Operar e manter o sistema para determinação da FDAQ com pessoal habilitado, bem como suas partes componentes, ou contratar empresas qualificadas para tal.

D

Responsabilizar-se legalmente pela validade da informação advinda do sistema para determinação da FDAQ, a determinação e alteração dos calados operacionais em sua área portuária.

E

Analisar os estudos e relatórios para o estabelecimento de sistemas de FDAQ.

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Q4082695

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082695 Direito Marítimo

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

Entre os critérios para julgamento de licitação de concessão e de arrendamento, poderão ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, a menor tarifa, o maior valor de outorga, a maior experiência comprovada em operações portuárias e o maior valor de investimento.

Certo

Errado

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Q4082694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082694 Direito Marítimo

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário é responsável por estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.

Certo

Errado

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Q4082690

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082690 Direito Marítimo

No que se refere ao registro de propriedade marítima, conforme a Lei n.º 7.652/1988, julgue o item a seguir.
A embarcação será autorizada a trafegar após o devido processamento e deferimento do registro de propriedade, sendo as hipóteses de operação com registro provisório previstas apenas para casos excepcionais e por prazo improrrogável, conforme avaliação do órgão de inscrição.

Certo

Errado

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Q3975304

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975304 Direito Marítimo

O serviço de praticagem, de acordo com as definições e as finalidades estabelecidas na NORMAM-311, consiste em um conjunto de atividades profissionais de assessoria técnica aos Comandantes de embarcações, sendo a sua natureza jurídica e operacional caracterizada como:

A

atividade essencialmente pública, executada por militares da ativa da Marinha do Brasil em todos os portos nacionais

B

serviço privado, de utilidade pública, que visa a garantir a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição ambiental

C

consultoria técnica facultativa para embarcações de qualquer calado, independentemente da Zona de Praticagem em que se encontrem

D

serviço de transporte de mercadorias entre o cais e as embarcações fundeadas em áreas de espera

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Questões de Concurso Sobre direito marítimo

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