Questões de Direito Internacional Público - Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico para Concurso

Q3996901

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996901 Direito Internacional Público

Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos, pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato ilícito não será repetido.
Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.

I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.
II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.
III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3873990

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Educador de Apoio e Inclusão Escolar - EAI |

Q3873990 Direito Internacional Público

A política externa brasileira tem oscilado historicamente entre diferentes estratégias de inserção internacional, conforme contextos internos e conjunturas globais.

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um princípio historicamente recorrente da diplomacia brasileira.

A

Alinhamento automático e permanente a uma única potência hegemônica.

B

Defesa da solução pacífica de controvérsias e do multilateralismo.

C

Isolacionismo diplomático e rejeição a organismos internacionais.

D

Subordinação integral da política externa aos interesses do setor privado.

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Q3931366

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931366 Direito Internacional Público

O direito à liberdade sindical e o direito à greve são institutos que inicialmente tiveram uma previsão internacional comum no tratado do(a)

A

Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho.

B

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

C

Pacto de São José da Costa Rica.

D

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

E

Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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Q3778258

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778258 Direito Internacional Público

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

A

Independência nacional e prevalência dos interesses do país na condução de sua política externa.

B

Intervenção em conflitos bélicos assimétricos com o objetivo de assegurar a paz e a proporcionalidade das ações.

C

Primazia dos princípios democráticos sobre a condução e o destino dos governos.

D

Neutralidade nacional que impede a concessão de asilo político.

E

Supremacia dos tratados internacionais sobre a Constituição brasileira.

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Q3645112

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645112 Direito Internacional Público

Com o fim da Guerra Fria, o declínio da disputa ideológica entre Estados Unidos e União Soviética e a consequente redução da ameaça nuclear, o cenário internacional passou a ser marcado pelo avanço da globalização e pelo surgimento de desafios transnacionais de natureza diversa. Esse novo ambiente reduziu o protagonismo das tensões militares convencionais e expôs a necessidade de rever as concepções tradicionais de segurança internacional, incorporando novas categorias de riscos e vulnerabilidades que ultrapassavam as fronteiras estatais.
Nesse contexto, consolidou-se a concepção de segurança que:

A

se concentrou na repressão de conflitos internos e no controle da ordem pública, tratando ameaças domésticas como os principais riscos à integridade e à estabilidade dos Estados, configurando-se como segurança interna;

B

manteve o foco na proteção territorial contra agressões externas, priorizando a dissuasão militar e a defesa soberana como fundamentos centrais da estabilidade global, caracterizando-se como segurança tradicional;

C

limitou-se à prevenção de conflitos armados entre Estados soberanos, priorizando negociações diplomáticas e acordos bélicos como meios de evitar guerras convencionais, caracterizando-se como segurança interestatal clássica;

D

passou a incluir ameaças militares e não militares, ampliando o conceito de segurança para incorporar, por exemplo, novas variáveis econômicas, ambientais, sociais, políticas e sanitárias, decorrendo daí a ideia de segurança multidimensional (cidadã, ambiental, energética etc.);

E

baseou-se na preservação do equilíbrio de poder entre grandes potências, utilizando alianças estratégicas e diplomacia para conter a ascensão de rivais e preservar o status quo, caracterizando-se como segurança de equilíbrio regional e interestatal.

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Q3645111

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645111 Direito Internacional Público

A Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END) estabelecem a concepção de fronteira e de entorno estratégico como elementos vitais para a salvaguarda da soberania, da integridade territorial e dos interesses nacionais brasileiros. Enquanto as fronteiras são vistas não apenas como linhas de separação geográfica, mas como espaços de integração e de circulação, o entorno estratégico abrange áreas de interesse prioritário para a defesa e para a projeção do poder nacional, como a América do Sul, o Atlântico Sul, a Antártica e a costa ocidental da África, cuja estabilidade e controle são considerados fundamentais para a segurança regional e para a inserção internacional do Brasil.
Considerando as diretrizes contidas na Política Nacional de Defesa e na Estratégia Nacional de Defesa sobre o conceito de fronteira e de entorno estratégico, é correto afirmar que:

A

as fronteiras brasileiras são classificadas como áreas secundárias na política de defesa, sendo priorizadas as regiões urbanas e industriais do litoral e do Sudeste, conforme a PND e a END;

B

o entorno estratégico brasileiro abarca a região amazônica e as áreas fronteiriças terrestres, sem considerar o espaço marítimo do Atlântico Sul e da costa africana para a defesa nacional;

C

a proteção das fronteiras, de acordo com a END, deve se limitar à prevenção de conflitos armados, não incluindo o enfrentamento de ilícitos transnacionais ou a integração com comunidades fronteiriças;

D

as fronteiras brasileiras são tratadas como limites geográficos fixos, cuja proteção cabe exclusivamente às Forças Armadas, sem necessidade de articulação com outros órgãos de segurança pública ou cooperação regional;

E

as fronteiras e o entorno estratégico são espaços prioritários, exigindo coordenação entre órgãos das Forças Armadas, Segurança Pública e Diplomacia, bem como cooperação com os países vizinhos para enfrentamento de ilícitos e defesa de interesses comuns.

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Q3645109

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645109 Direito Internacional Público

O conceito de grande estratégia ainda não está plenamente consolidado nas doutrinas nacionais e internacionais. Muitos países, como Estados Unidos, China, Rússia, Reino Unido, França e Espanha, adotam o termo estratégia de segurança nacional em vez de grande estratégia. Nos Estados Unidos, a National Security Strategy (NSS) foi criada após a Lei de Reorganização do Departamento de Defesa de 1986 (Goldwater-Nichols Act), que exige que o presidente apresente periodicamente ao Congresso um documento detalhando a estratégia de segurança nacional, estabelecendo um guia estratégico para defesa e segurança. Assim, as diferentes estratégias de segurança nacional dos Estados Unidos promoveram a criação de organismos multilaterais de cooperação voltados para a manutenção da sua hegemonia mundial.
Diante de tal contexto, é correto afirmar que:

A

com o objetivo de conter a expansão comercial da China a partir da Rota da Seda, a estratégia de Barack Obama priorizou a aliança atlântica em detrimento dos seus aliados da região da Ásia e do Pacífico;

B

com o objetivo de responder aos ataques de 11 de setembro, a estratégia de George W. Bush estabeleceu a chamada Guerra ao Terror, fortalecendo, assim, a própria ordem jurídica internacional e seus organismos multilaterais;

C

com o objetivo de resgatar a liderança do sistema de governança global liberal, a estratégia de Barack Obama reeditou e fortaleceu a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Transatlântico e a Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC);

D

com o objetivo de consolidar sua hegemonia mundial pós-Guerra Fria, a estratégia de engajamento e expansão de Bill Clinton constituiu um arquétipo estratégico que promoveu a globalização econômica, a expansão democrática e o controle ocidental das cadeias globais;

E

com o objetivo de consolidar a hegemonia americana na era pós-Guerra Fria, a estratégia de Clinton fortaleceu ainda mais o projeto Guerra nas Estrelas (Strategic Defense Initiative), priorizando a dissuasão nuclear clássica, em detrimento da segurança multidimensional.

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Q3517952

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |

Q3517952 Direito Internacional Público

No que concerne ao direito internacional, bem como ao surgimento dos Estados, julgue o item seguinte.

O processo de descolonização na década de 1960 e a assunção da maioria da Assembleia Geral da ONU pelos Estados do grupo do Terceiro Mundo foram o nascedouro do direito do desenvolvimento, o que acarretou uma guinada na cooperação entre os povos, com vistas à superação das diferenças de desenvolvimento entre eles.

Certo

Errado

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Q3430078

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Sociologia - Promoção do QM 2022 |

Q3430078 Direito Internacional Público

“Considerados como habitantes de um planeta tão grande, a ponto de ser necessária a existência de diferentes povos, existem leis na relação que estes povos possuem entre si; é o Direito das Gentes” (Montesquieu, 2000).

Segundo Montesquieu, o direito mencionado defende que

A

as nações promovam o bem geral na paz e o menor mal possível na guerra.

B

os homens armados utilizem todos os meios possíveis em defesa da nação.

C

os estados busquem a paz mesmo que às custas de seus interesses nacionais.

D

as relações comerciais sejam protegidas pelas legislações de todas as nações.

E

as normas internacionais acordadas pela ONU devam prevalecer em conflitos.

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Q3425355

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425355 Direito Internacional Público

O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que:

A

as normas de jus cogens, uma vez reconhecidas pela Corte Internacional de Justiça, se sobrepõem às normas convencionais, invalidando-as;

B

as resoluções do Conselho de Segurança da ONU aprovadas sob a égide do capítulo VII da Carta da ONU têm status de normas de jus cogens;

C

pelo critério da especialidade, costumes podem se sobrepor às normas de jus cogens quando se caracterizarem como específicos de uma região;

D

as normas de jus cogens se sobrepõem apenas aos tratados internacionais que foram celebrados depois de 1969;

E

o surgimento de uma norma de jus cogens leva à anulação de qualquer tratado internacional que esteja em conflito com ela.

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Q3309012

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309012 Direito Internacional Público

Em relação a soberania, julgue os itens a seguir.

I A soberania, no contexto do direito internacional, é o exercício da autoridade de um povo por meio de seus órgãos constitucionais representativos.
II A violação da soberania de um país pode levar ao início de um conflito, pois esse princípio está relacionado ao conceito de Estado.
III A resolução pacífica de problemas globais, como alimentação, energia e meio ambiente, dentro do direito internacional, depende da coordenação de diretrizes entre os Estados, por meio de tratados e convenções.
IV Classicamente, a soberania foi definida como separável, de forma absoluta e perpétua, da ideia de Estado.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3308998

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3308998 Direito Internacional Público

Julgue os itens a seguir, com base na diretriz sobre Cooperação Internacional Consequente, prevista na Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE).

I O Brasil deverá necessariamente desenvolver padrões nacionais próprios para projetos de sistemas espaciais, a fim de garantir a soberania nacional.
II Na área da tecnologia espacial, o compartilhamento amplo do conhecimento científico resultante da cooperação entre os países é realizado de maneira não onerosa, com livre compartilhamento de dados para a realização de projeto específico.
III As iniciativas de cooperação científica deverão buscar o estabelecimento de condições favoráveis para o intercâmbio de pessoas e assegurar participação proveitosa para o Brasil nos grandes programas científicos internacionais.
IV A cooperação com países que compartilham problemas e dificuldades similares aos do Brasil deve receber atenção especial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.Todos os itens estão certos.

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Q3295954

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Laboratório - Química | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Informática | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Enfermagem |

Q3295954 Direito Internacional Público

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) é uma aliança militar intergovernamental baseada no Tratado do Atlântico Norte que foi assinada após a Segunda Guerra Mundial, ainda na primeira metade do século XX. Ela se constitui em:

A

uma entidade internacional que administra e estabelece uma politica comum para a produção e venda do produto base do combustível usado pela grande parte dos automóveis que circulam no mundo.

B

um tratado das Coroas da Europa que divide o mundo entre "descoberto e por descobrir" e define os limites de exploração das terras encontradas no Oceano Atlântico.

C

um sistema de instituições supranacionais independentes, de decisões intergovernamentais negociadas entre os Estados-membros e que opera em um mercado comum.

D

uma aliança militar comandada pela Rússia, que foi criada com o intuito de reforçar a segurança no leste europeu e responder às ameaças aos seus países membros de maneira unificada.

E

um sistema de defesa coletiva por meio do qual os seus Estados-membros concordam com a defesa mútua em resposta a um ataque por qualquer entidade externa a organização.

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Q3737352

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737352 Direito Internacional Público

A definição das fronteiras entre o Amapá e a Guiana Francesa envolveu uma série de embates conhecida como "a questão do Amapá " ou "Contestado franco-brasileiro", cuja resolução

A

desagradou ambos os lados, pois se considerou o rio Oiapoque como a fronteira desse território em disputa, no final século XVIII, pelo Tratado de Santo Idelfonso.

B

foi levada a cabo após diversos tratados e invasões de um lado e de outro, com a primeira Constituição da República, em 1891.

C

teve um desfecho amigável entre ambas as partes com a assinatura do Tratado de Utrecht no século XVIII.

D

ocorreu no final do século XIX após o julgamento pelo Tribunal de Haia, na Holanda.

E

foi favorável ao Brasil após decisão final da arbitragem suíça, publicada em 1900.

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Q3549768

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549768 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

A

garantia do desenvolvimento nacional e do avanço científico.

B

prevalência do pluralismo político.

C

solução bélica dos conflitos.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q3502289

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Mecânico Automotivo |

Q3502289 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio, dentre outros:

A

Intervenção estatal.

B

Autodeterminação dos povos.

C

Hierarquia entre os Estados.

D

Proibição de asilo político.

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Q3416367

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Educador Físico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Farmacêutico Bioquímico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Nutricionista | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Professor SL Superior com Licenciatura em Matemática | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3416367 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – Independência nacional e prevalência dos direitos fundamentais
II – Autodeterminação dos povos e não-intervenção
III – Igualdade entre os Estados e defesa da pátria
IV – Solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo
V – Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
VI – Concessão de asilo político

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II, IV, V e VI.

C

II, III, IV, V e VI.

D

II, IV, V e VI.

Q3410254

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410254 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

A

Dependência nacional.

B

Soberania.

C

Cidadania.

D

Pluralismo político.

E

Igualdade entre os Estados.

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Q3305305

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: História |

Q3305305 Direito Internacional Público

A Guerra dos Trinta Anos (1618-1648) teve um impacto profundo na Europa Central, culminando com a Paz de Vestfália. Qual foi uma das principais inovações do Tratado de Vestfália no sistema internacional?

A

A introdução do conceito de soberania estatal, reconhecendo a igualdade jurídica entre os Estados e a não intervenção em assuntos internos.

B

A unificação da Europa sob um único império, eliminando as fronteiras nacionais.

C

O estabelecimento do direito divino dos reis como princípio fundamental das relações entre Estados.

D

A imposição de um sistema econômico comunista nos principais países europeus.

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Q3233564

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Provas: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática | IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Nutricionista |

Q3233564 Direito Internacional Público

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) é um organismo internacional fundado no ano de 1949 no contexto da Guerra Fria. Sua história está vinculada à polarização política, principalmente na Europa, que se deu ao longo da segunda metade do século XX. O objetivo da Otan é garantir a segurança dos seus países-membros por meio de ações específicas. Como organização supranacional, a Otan envolve diversas nações que possuem um objetivo em comum. Logo, para o seu funcionamento, torna-se necessário que haja uma estrutura organizacional que busque a participação ativa de todos os países-membros nas decisões tomadas pelo bloco.
Ao que se refere a OTAN analise as assertivas abaixo:

I - A fundação da Otan teve como marco inicial a assinatura do Tratado de Bruxelas (1948) e do Tratado de Washington (1949).
II - O crescimento dessa organização perpassa objetivos militares e inclui ainda intercâmbios políticos e econômicos.
III - Atualmente, a Otan conta com 30 países-membros, com destaque para Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Brasil e Turquia.
IV - Os dois principais pólos decisórios da Otan são os Representantes Políticos e as Delegações da Otan.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente II e IV estão corretas.

B

Somente III e IV estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito internacional público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico em direito internacional público

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