Interpretação e tema central: A questão aborda os aspectos gerais do orçamento público, focando no instrumento legal que prevê equilíbrio entre receitas e despesas, metas e prioridades da administração e diretrizes de política fiscal. Essas características direcionam o nosso olhar para as normas de planejamento financeiro do setor público, especialmente celebradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Legislação Aplicável:
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 4º, I, a – “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá (...) disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;”

Comentário doutrinário: Segundo José Afonso da Silva, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é instrumento de planejamento que estabelece prioridades e metas para a Administração, definindo a política fiscal e financeira do ente público.

Exemplo prático: Imagine um município planejando o orçamento para o próximo exercício: a LDO irá determinar, entre outros pontos, que as despesas previstas não superem a arrecadação estimada – evitando déficits e promovendo responsabilidade na gestão.

Justificativa da alternativa correta: B) de Diretrizes Orçamentárias
A LDO é a responsável por tratar de equilíbrio entre receitas e despesas, fixar metas/prioridades e estabelecer diretrizes de política fiscal, conforme previsto expressamente no art. 4º da LRF.

Análise das alternativas incorretas:

A) do Plano Plurianual – O PPA define diretrizes, objetivos e metas de longo prazo (quatro anos), não detalhando o equilíbrio orçamentário anual.

C) do Planejamento de Investimentos – Esta expressão não designa instrumento previsto na Constituição ou na LRF; é genérica e inexistente no ciclo orçamentário.

D) de Programação Orçamentária Anual – Não existe esse instrumento; o que há é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que operacionaliza os programas, mas não traz as diretrizes de equilíbrio destacadas no enunciado.

Dica para evitar pegadinhas: Perguntas sobre planejamento orçamentário normalmente tentam confundir os alunos com nomes parecidos ou termos genéricos. Foque nos conceitos-chave previstos em lei.

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"metas e prioridades da administração pública": LDO.