Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 510

Q48616

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48616 Direito Financeiro

A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações:

I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias;
II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa.

Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria

A

errou nas duas contabilizações mencionadas.

B

acertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma.

C

acertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma.

D

acertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II.

E

acertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

Q48615

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48615 Direito Financeiro

Se a administração pública contratar uma construtora para a construção de um edifício e empresa especializada para instalar os elevadores na obra, então, consoante as regras expressas na Lei n.º 4.320/1964, a administração pública pode

A

fazer uma única nota de empenho para os dois fornecedores da obra, todavia não pode parcelar os pagamentos.

B

fazer uma ou duas notas de empenho e avaliar a contratação por estimativa.

C

avaliar a contratação por estimativa e parcelar os pagamentos.

D

parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma só nota de empenho para os dois fornecedores da obra.

E

parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma nota de empenho para cada fornecedor.

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Q48612

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48612 Direito Financeiro

O BACEN quer fiscalizar os consórcios com lupa. A partir de setembro, informações dos 3,5 milhões de clientes desse sistema serão repassadas mensalmente pelas instituições financeiras à autoridade monetária. A intenção do BACEN é ganhar instrumentos para, por exemplo, verificar a inadimplência grupo por grupo ou a ocorrência de lavagem de dinheiro. Já no âmbito das cooperativas, o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (SICOOB) deu início, em junho de 2009, ao curso à distância Prevenção e combate à lavagem de dinheiro, que tem por objetivo atender às exigências do BACEN para combater os crimes financeiros.

Revista Exame, 14/7/2008 e SICOOB (com adaptações).

Acerca das normas jurídicas relacionadas às matérias e instituições citadas no texto, assinale a opção correta.

A

Uma cooperativa de crédito pode conceder, em seu nome, empréstimos a não associados, desde que haja prévia autorização do BACEN.

B

As cooperativas de crédito estão impedidas de ter acesso a recursos oficiais, com vistas ao financiamento das atividades de seus associados.

C

No sistema legal vigente, não se admite que pessoa jurídica detenha cota em consórcio visando à aquisição de bens e serviços.

D

O COAF deve manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

E

Além da competência legal expressa para a aplicação de penas administrativas, cabe ao COAF requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.

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Q48607

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48607 Direito Financeiro

O Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) é órgão colegiado judicante de segundo grau, criado pelo Decreto n.º 91.152/1985, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Quanto às normas que regem as atividades do CRSFN, assinale a opção correta.

A

O procurador-geral do BACEN está legitimado para requisitar autos ao CRSFN.

B

Junto ao CRSFN, funcionam procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do BACEN, designados pelas respectivas procuradorias-gerais.

C

Os recursos de decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios são julgados, em última instância, pelo CRSFN.

D

Cabe ao procurador-geral da Fazenda Nacional dirimir dúvidas quanto às atribuições do CRSFN.

E

No caso de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração de instituições financeiras, aplicada pelo BACEN, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CRSFN.

Q48606

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48606 Direito Financeiro

Quanto às regras jurídicas que norteiam o SFN, sua fiscalização, bem como o papel e a atividade de suas instituições, assinale a opção correta.

A

Pessoa física que exerça, eventualmente, captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, está equiparada legalmente a instituição financeira.

B

O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de suprir deficits fiscais do governo.

C

O Banco do Brasil não está obrigado a submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do governo federal.

D

Nos processos administrativos punitivos, instaurados pela área de fiscalização do BACEN, compete ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro dessa instituição, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a aplicação das penalidades.

E

À Procuradoria-Geral do BACEN compete, a partir de denúncia, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de diretor da instituição.

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Q48027

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48027 Direito Financeiro

O procedimento para pagamento de uma despesa tem a seguinte ordem:

A

ordem de pagamento, empenho, liquidação e pagamento.

B

empenho, ordem de pagamento, liquidação e pagamento.

C

ordem de pagamento, liquidação, empenho e pagamento.

D

liquidação, ordem de pagamento, empenho e pagamento.

E

empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

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Q48026

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48026 Direito Financeiro

As receitas se classificam, conforme a Lei nº 4.320/64, de acordo com as categorias econômicas em

A

originárias e derivadas.

B

investimentos e transferências.

C

correntes e de capital.

D

tributária e não-tributária.

E

de custeio e correntes.

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Q48025

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48025 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receita. É considerado como forma de renúncia de receita a

A

remissão.

B

moratória.

C

compensação.

D

prescrição do crédito.

E

conversão do depósito em renda.

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Q48024

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48024 Direito Financeiro

Classifica-se como despesa de capital, na modalidade investimento, e como despesa corrente na modalidade despesa de custeio, respectivamente:

A

concessão de empréstimos e subvenções sociais e econômicas.

B

obras públicas e material de consumo.

C

juros da dívida pública e material permanente.

D

aquisição de imóveis e constituição de fundos rotativos.

E

pagamento de inativos e pagamento de pensionistas.

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Q48023

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48023 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado

A

consiste na instituição e na arrecadação de tributos, bem assim na fiscalização sobre a arrecadação.

B

tem como característica a instrumentalidade, porque arrecadação não é a finalidade do Estado, mas o meio para atingir seus objetivos.

C

exige a presença de pessoa jurídica de direito público ou privado concessionário de serviço público.

D

compreende unicamente a atividade de elaborar o orçamento público.

E

não tem conteúdo econômico.

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Q48022

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48022 Direito Financeiro

NÃO poderão ser classificados como receita

A

as doações.

B

os empréstimos.

C

os preços.

D

os tributos.

E

as penalidades.

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Q47310

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47310 Direito Financeiro

Texto associado

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q47309

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47309 Direito Financeiro

Texto associado

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.

Certo

Errado

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Q47308

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47308 Direito Financeiro

Texto associado

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.

Certo

Errado

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Q47307

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47307 Direito Financeiro

Texto associado

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O pagamento efetuado mensalmente por Mário é conhecido por preço público, o qual gera para o ente público receita originária.

Certo

Errado

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Q47306

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47306 Direito Financeiro

Texto associado

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O valor pago por Mário corresponde à taxa pelo uso do espaço público, caracterizando receita derivada para a administração pública.

Certo

Errado

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Q46103

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46103 Direito Financeiro

O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O governador do estado de Pernambuco dispõe de até trinta dias, após o final de cada quadrimestre, para publicar o relatório de gestão fiscal. O descumprimento desse prazo impede o estado de receber transferências constitucionais e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária estadual.

B

O sistema de controle interno do tesouro e do orçamento no estado de Pernambuco tem como órgão central a Secretaria da Fazenda, a quem compete opinar, previamente, acerca da celebração, pelas entidades da administração direta e indireta, de convênios, acordos e contratos, com entidades nacionais e estrangeiras, de que resultem obrigações financeiras para o Tesouro do estado.

C

Na hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco não se manifestar definitivamente com relação às contas do governador do estado, no período da sessão legislativa, o TCE deve julgá-las no prazo de sessenta dias.

D

Os atos dos ordenadores de despesas das unidades orçamentárias dos órgãos militares do estado de Pernambuco estão sujeitos a exames de auditoria específicos, no âmbito das atividades de subsistema que tem como órgão central o departamento de auditoria militar do estado.

E

É assegurada a autonomia financeira das entidades de administração indireta do estado de Pernambuco, que podem estabelecer sistema próprio de controle interno, permitindo o acompanhamento de desempenho, a avaliação dos resultados de programas e a identificação e a caracterização de responsabilidades.

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Q46102

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46102 Direito Financeiro

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

A

Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.

B

Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.

C

A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.

D

A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.

E

Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

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Q46101

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46101 Direito Financeiro

Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção correta.

A

Admite-se, no âmbito das receitas tributárias e a bem do princípio da especificação, a instituição de caixas específicos, de forma a evidenciar, separadamente, o recolhimento das várias espécies de tributos.

B

É vedado ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco alterar a estimativa das receitas públicas constantes do projeto de lei orçamentária anual, de iniciativa do governador do estado.

C

A implementação de alterações na legislação de tributos de um ente federado depende de prévia autorização da LDO, conforme mandamento constitucional.

D

Considere que o estado de Pernambuco tenha débitos a receber de R$ 10 milhões, cujos custos de cobrança ultrapassem a esse valor. Nessa situação, não se admite o cancelamento dos referidos débitos, a título de renúncia de receita.

E

Receitas próprias dos órgãos da administração pública, como tarifas e preços públicos, têm registro na LOA.

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Q46100

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46100 Direito Financeiro

Acerca das normas que regem a despesa pública, assinale a opção correta.

A

Subvenções sociais são transferências de capital destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas, de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

B

As despesas públicas para a constituição ou o aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro são classificadas como inversões financeiras.

C

As despesas da União com inativos e pensionistas não integram o cálculo das despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites estabelecidos na legislação de responsabilidade fiscal.

D

Na hipótese de desequilíbrios estruturais do sistema bancário, lei específica, aprovada pelo Congresso Nacional, pode destinar recursos públicos federais para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E

A certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda é documentação necessária e suficiente para que a LOA da União de 2010 inclua dotações referentes ao pagamento de precatórios.

Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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