Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Q161373
Direito Financeiro
Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo
Q161372
Direito Financeiro
Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:
Q161371
Direito Financeiro
A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:
I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q161370
Direito Financeiro
Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente,
Q161369
Direito Financeiro
Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.
II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.
III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.
II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.
III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160898
Direito Financeiro
Texto associado
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua
aplicação, julgue os itens seguintes.
aplicação, julgue os itens seguintes.
Suponha que a situação de um ente assim se apresente ao final do exercício.
orçamento aprovado para o exercício . . . . .. R$ 2.500.000,00
receita arrecadada . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. R$ 2.650.000,00
despesa empenhada . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. R$ 2.450.000,00
despesa liquidada . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . R$ 2.300.000,00
despesa paga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. R$ 1.950.000,00
Com base nesses dados e considerando os critérios adotados pela STN, houve um superavit de R$ 350.000,00.
orçamento aprovado para o exercício . . . . .. R$ 2.500.000,00
receita arrecadada . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. R$ 2.650.000,00
despesa empenhada . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. R$ 2.450.000,00
despesa liquidada . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . R$ 2.300.000,00
despesa paga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. R$ 1.950.000,00
Com base nesses dados e considerando os critérios adotados pela STN, houve um superavit de R$ 350.000,00.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160897
Direito Financeiro
Texto associado
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua
aplicação, julgue os itens seguintes.
aplicação, julgue os itens seguintes.
Um ente público desistiu de construir suas instalações e, entre as alternativas de adquiri-las ou alugá-las, optou pelo contrato de aluguel. Nesse caso, o ente desistiu de realizar um investimento e optou por efetuar uma inversão financeira.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160896
Direito Financeiro
Texto associado
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua
aplicação, julgue os itens seguintes.
aplicação, julgue os itens seguintes.
Suponha que, ao final do quinto bimestre do exercício, a situação de um ente estatal se apresente da seguinte maneira.
receita anual prevista . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .R$ 1.200.000,00
receita arrecadada (tendendo a manter a proporção
dos dez primeiros meses) . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . .R$ 1.500.000,00
superavit financeiro do exercício anterior . . . .. . .. . . . . R$ 250.000,00
créditos especiais reabertos . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . R$ 150.000,00
Nessa situação, se esse ente precisar efetuar uma suplementação de créditos, e esta for sua primeira modificação no orçamento do exercício, ele poderá dispor de até R$ 450.000,00.
receita anual prevista . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .R$ 1.200.000,00
receita arrecadada (tendendo a manter a proporção
dos dez primeiros meses) . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . .R$ 1.500.000,00
superavit financeiro do exercício anterior . . . .. . .. . . . . R$ 250.000,00
créditos especiais reabertos . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . R$ 150.000,00
Nessa situação, se esse ente precisar efetuar uma suplementação de créditos, e esta for sua primeira modificação no orçamento do exercício, ele poderá dispor de até R$ 450.000,00.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160894
Direito Financeiro
Texto associado
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua
aplicação, julgue os itens seguintes.
aplicação, julgue os itens seguintes.
Entre as características dos fundos especiais, incluem-se a obrigatoriedade de lei para a sua criação e a possibilidade de sua existência no âmbito de quaisquer das esferas e poderes, tanto na administração direta como na indireta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160893
Direito Financeiro
Texto associado
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua
aplicação, julgue os itens seguintes.
aplicação, julgue os itens seguintes.
A lei em questão, bem antes da LRF e de outros diplomas legais racionalizadores e moralizadores da gestão pública, já continha regras restritivas, como, por exemplo, a inadmissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária que concedessem dotações para o início de obra sem o respectivo projeto aprovado pelos órgãos competentes, bem como para a instalação ou o funcionamento de serviço que não tivesse sido anteriormente criado.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160892
Direito Financeiro
Texto associado
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua
aplicação, julgue os itens seguintes.
aplicação, julgue os itens seguintes.
O critério básico que distingue as subvenções sociais das econômicas é a natureza jurídica da entidade beneficiária: as subvenções sociais se destinam às entidades estatais; as econômicas, às privadas.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160890
Direito Financeiro
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
As operações de antecipação de receitas orçamentárias serão computadas na apuração do cumprimento da chamada regra de ouro, desde que não sejam liquidadas no próprio exercício financeiro em que tenham sido contratadas.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160889
Direito Financeiro
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
As empresas controladas pelo poder público, mesmo quando firmarem contratos de gestão, dispondo de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, submeterão seus investimentos à lei orçamentária anual do respectivo ente da Federação.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160888
Direito Financeiro
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
No exercício financeiro de 2008, ano eleitoral, os estados não poderão efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160887
Direito Financeiro
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
Devido à vedação para a realização de operações de crédito entre diferentes entes da Federação, os estados não podem aplicar suas disponibilidades em títulos do tesouro da União, e os municípios não podem aplicá-las em títulos dos estados e da União.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160886
Direito Financeiro
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
Suponha que um município apresente, ao final do exercício, dívida consolidada de R$ 750.000.000,00, disponibilidades financeiras iguais a R$ 50.000.000,00 e, no período considerado, receita corrente líquida, de R$ 600.000.000,00. Nessa situação, conclui-se que, há um excesso de endividamento de R$ 30.000.000,00.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160885
Direito Financeiro
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
Caso a receita corrente líquida de determinado município, no último exercício — assim considerado o somatório das receitas próprias e de transferências — tenha atingido R$ 5 bilhões e esse município tenha mais de 500 mil habitantes, as despesas de pessoal da câmara municipal, após a Emenda Constitucional n.º 25/2000, não poderão ultrapassar R$ 175 milhões.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160884
Direito Financeiro
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.
Os investimentos realizados em programas sociais com as características do Bolsa-Família são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado, pois não têm prazo determinado de execução.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152926
Direito Financeiro
Texto associado
Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a
Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
Empresa estatal dependente é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação do qual recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100179
Direito Financeiro
Texto associado
ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.
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