Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 463

Q202555

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202555 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

A

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.

B

sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.

C

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

E

empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

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Q202553

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202553 Direito Financeiro

Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

A

o regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelas Fazendas dos entes federados, que decorrem de sentença judicial transitada em julgado.

B

no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

C

para o fim de definição das obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

D

é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de obrigações de pequeno valor.

E

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do respectivo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Q202552

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202552 Direito Financeiro

Sobre o regime jurídico das estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção incorreta.

A

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos consiste em monopólio da União, mesmo diante da possibilidade de a União contratar com empresas privadas a realização desta atividade, observadas as condições estabelecidas em lei.

B

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante necessidade pública, conforme definidos em lei.

C

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

D

A constituição de estatais é forma de intervenção direta do Estado na economia.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, desde que não desempenhem atividade diretamente relacionada à prestação de serviços públicos.

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Q120591

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120591 Direito Financeiro

A taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo é

A

receita originária.

B

ingresso temporário de receita.

C

tarifa paga pelo proprietário de veículo.

D

receita derivada.

E

preço público pago ao Estado para poder transitar com o veículo.

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Q120590

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120590 Direito Financeiro

A União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar que

A

a emissão é a fase do empréstimo público inicial referente ao lançamento de títulos públicos, feita diretamente pelo Estado ou por intermédio de outras entidades.

B

a questão trata de empréstimo público que deve ter, obrigatoriamente, como garantia e para pagamento do valor prometido como retorno, um seguro privado contratado perante uma instituição privada.

C

a conversão se dá mediante alteração no contrato original que gerou o empréstimo público e sempre depende de vontade das partes para sua realização.

D

a amortização de empréstimo público ocorre apenas quando há o resgate total da dívida, independentemente dos valores pagos em parcelas.

E

não será possível o estabelecimento de resgate de empréstimo público indexado em moeda estrangeira.

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Q120588

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120588 Direito Financeiro

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

A

O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.

B

Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

C

Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.

D

A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.

E

Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

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Q120429

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Prova: FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120429 Direito Financeiro

De acordo com a doutrina e a legislação vigente, as receitas e despesas devem aparecer na lei orçamentária anual de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e a sua aplicação. Esse dispositivo obedece ao seguinte princípio orçamentário:

A

orçamento bruto

B

universalidade

C

exclusividade

D

especificação

E

equilíbrio

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Q120428

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Prova: FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120428 Direito Financeiro

O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes, denomina-se:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias

B

Projeto Piloto de Investimentos

C

Lei de Responsabilidade Fiscal

D

Lei Orçamentária Anual

E

Plano Plurianual

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Q120427

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Prova: FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120427 Direito Financeiro

Conforme preconizado no Direito Financeiro, a verificação da procedência da receita pública, a identificação do contribuinte, a definição da data de pagamento e do valor a receber são operações pertencentes ao seguinte estágio:

A

recolhimento

B

lançamento

C

arrecadação

D

previsão

E

fixação

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Q120426

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Prova: FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120426 Direito Financeiro

Para ser realizada, toda despesa no setor público depende de empenho prévio e este não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários disponíveis. De acordo com a legislação vigente, a modalidade de empenho para a realização de despesa com montante previamente já conhecido, e cujo pagamento deve ocorrer de uma única vez, é do seguinte tipo:

A

global

B

unitário

C

ordinário

D

específico

E

estimativo

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Q120425

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Prova: FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120425 Direito Financeiro

Passou a ser observada na execução orçamentária de todos os entes federativos, a partir do exercício financeiro de 2002, a seguinte composição da classificação da despesa segundo a sua natureza:

A

categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa

B

categoria econômica, modalidade de aplicação e elemento de despesa

C

função, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação

D

institucional, categoria econômica e elemento de despesa

E

institucional, função e grupo de natureza da despesa

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Q120424

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Prova: FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120424 Direito Financeiro

De acordo com a atual Constituição Federal, o encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo deverá ser efetuado até a seguinte data:

A

31 de agosto

B

17 de julho

C

30 de junho

D

30 de abril

E

15 de abril

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Q120423

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Prova: FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120423 Direito Financeiro

Com base na legislação vigente, os tipos de créditos adicionais que, necessariamente, para a sua abertura, precisam da prévia autorização do Congresso Nacional e da indicação de recursos para fazer face às suas despesas são:

A

especiais e suplementares

B

especiais e extraordinários

C

complementares e especiais

D

extraordinários e suplementares.

E

complementares e extraordinários

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Q120369

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120369 Direito Financeiro

Sobre as disposições que tratam da gestão patrimonial na LC 101/2000, assinale a opção correta.

A

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, inclusive se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

É válido de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, quando o valor da avaliação do bem superar 5% (cinco porcento) da receita líquida do ente expropriante.

C

As disponibilidades de caixa do regime geral de previdência social, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

D

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, e dependerá da ratificação de seus atos pelo ente controlador.

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Q120368

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120368 Direito Financeiro

Em relação às disposições que tratam das despesas com pessoal na LC 101/2000, assinale a opção correta.

A

Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a 50% (cinquenta porcento) dos percentuais da receita corrente líquida.

B

Na verificação do atendimento dos limites impostos por lei para as despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

Não poderão exceder a 3% (três porcento) do montante da receita corrente líquida do município as despesas com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas Municipal, quando houver.

D

A despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q120367

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120367 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a opção correta.

A

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

Entende-se por empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, sem dedução, em âmbito estadual, das parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, excetuadas as de natureza contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q120366

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120366 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Orçamento, assinale a opção correta.

A

Segundo expressa previsão legal, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

C

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

D

A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

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Q118074

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo |

Q118074 Direito Financeiro

O Plano Plurianual procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados ao nível dos governos federal, estadual e municipal, para um período de:

A

6 anos.

B

5 anos.

C

4 anos.

D

3 anos.

E

2 anos.

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Q117464

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117464 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

deve ser devolvida ao executivo para sanção 4 (quatro) meses antes do início do exercício financeiro.

B

deve ser devolvida ao executivo para sanção 8 (oito) meses antes do início do exercício financeiro.

C

tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do executivo para o legislativo 8 (oito) meses antes do término do exercício financeiro.

D

tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do executivo para o legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.

E

tem vigência anual iniciada na data da sua publicação e deve ser encaminhada do executivo para o legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.

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Q116665

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |

Q116665 Direito Financeiro

Dentre as instituições citadas, a única que NÃO pertence ao subsistema normativo do Sistema Financeiro Nacional é o(a)

A

Banco Central do Brasil.

B

Conselho Monetário Nacional.

C

Bolsa de Valores de São Paulo.

D

Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

E

Superintendência de Seguros Privados.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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