Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 454

Q250872

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Contador - Judiciário |

Q250872 Direito Financeiro

A Lei n.° 4.320/64 estabeleceu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo que no art. 11 é determinada a classificação das receitas em categorias econômicas. Uma das categorias são as receitas correntes, que por sua vez são entendidas como

A

as receitas consubstanciadas no orçamento público, consignadas na Lei Orçamentária, cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante na Lei Federal n.° 4.320/64.

B

as receitas tributárias de contribuições patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

C

as cotas de receitas de uma entidade pública a serem transferidas ou incluídas no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

D

as fontes de receitas provenientes da utilização de bens pertencentes ao Estado.

E

toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa se exprimir e gere riqueza ao Estado.

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Q249744

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249744 Direito Financeiro

Acerca da classificação da receita pública, cujos parâmetros independem de sua natureza jurídica, assinale a opção correta.

A

As contribuições sociais classificam-se como receitas tributárias, assim como as multas tributárias.

B

A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias não são classificadas como receitas tributárias.

C

A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as contribuições sociais, como receitas tributárias.

D

A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita corrente, assim como o recebimento de amortização da dívida.

E

O recebimento de amortização da dívida classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias, como receitas tributárias.

Q249743

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249743 Direito Financeiro

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

A

terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.

B

deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

C

deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

D

deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

E

pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

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Q249710

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249710 Direito Financeiro

A respeito do SFN, assinale a opção correta.

A

Não são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que tenham como atividade acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

B

Compete à Comissão de Valores Mobiliários definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.

C

Por estar sujeito ao regime próprio das empresas privadas, de acordo com o art. 173, § 1.º, II, da CF, o Banco do Brasil S.A. não tem competência para executar política creditícia e financeira do governo federal no SFN.

D

São membros do Conselho Monetário Nacional, órgão executor do SFN, os ministros da Fazenda e do Planejamento, e o presidente do BACEN.

E

Entre as atribuições do BACEN, estão a de emitir papel moeda, a de receber depósitos compulsórios das instituições financeiras e bancárias e a de estabelecer as condições para exercícios de cargos de direção nas instituições financeiras.

Q216480

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216480 Direito Financeiro

Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, consoante a CF, assinale a opção correta.

A

O orçamento monetário destina-se às despesas e receitas do BACEN.

B

O orçamento previdenciário contém as dotações destinadas à saúde e à previdência

C

O orçamento federal de investimento das estatais abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista públicas, incluindo-se as dos estados e dos municípios.

D

O orçamento fiscal compreende parte da administração direta e parte da administração indireta da União.

E

O orçamento plurianual cria dotações orçamentárias para quatro anos.

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Q214307

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica |

Q214307 Direito Financeiro

Texto associado

A questão refere-se a Elementos de Finanças e Finanças Públicas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito financeiro e orçamento é

A

exclusiva da União.

B

privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

privativa da União.

D

exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

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Q214259

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214259 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

A

anistia decorrente de calamidade pública.

B

moratória decorrente de calamidade pública.

C

redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.

D

remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.

E

isenção em caráter específico.

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Q214258

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214258 Direito Financeiro

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

A

limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.

B

recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.

C

recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.

D

instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.

E

dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

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Q214257

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214257 Direito Financeiro

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

A

dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.

B

está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.

C

dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.

D

poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.

E

pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

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Q214256

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214256 Direito Financeiro

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

Q214255

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214255 Direito Financeiro

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

A

não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.

B

poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

C

poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

D

não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.

E

não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

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Q214254

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214254 Direito Financeiro

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

A

do Congresso Nacional.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Ministério da Fazenda.

D

do Ministério da Justiça.

E

do Banco Central do Brasil.

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Q214189

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214189 Direito Financeiro

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que

A

as obras em andamento devem ser paralisadas.

B

fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.

C

não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.

D

somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.

E

são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.

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Q214187

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214187 Direito Financeiro

O Plano Plurianual tem por objetivo

A

definir projetos de investimento e ações governamentais de duração continuada.

B

antecipar alterações na legislação tributária para aumento de receitas.

C

identificar passivos contingentes que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

D

estimar a receita e fixar a despesa para o período de quatro anos.

E

planejar as políticas fiscal e monetária, incluindo a fixação de metas de inflação e superávit primário.

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Q214016

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214016 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

A

descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.

B

criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.

C

realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.

D

abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.

E

criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

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Q214015

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214015 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

A

abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

B

abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

C

fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.

D

fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.

E

realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

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Q214014

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214014 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

A

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

C

o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.

D

não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.

E

não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q214013

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214013 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

A

A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.

B

A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

C

Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.

D

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.

E

Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

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Q211002

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211002 Direito Financeiro

Acerca da interpretação do Sistema de Controle Interno Brasileiro estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Subordina-se ao Controle Externo, razão pela qual os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Em recente decisão, o STF não considerou usurpação de competência do TCU por parte da CGU, representante do Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar recursos federais repassados aos municípios.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Considera-se como uma das suas finalidades constitucionais realizar a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

D

Uma das finalidades do sistema de controle interno do Poder Judiciário Federal reside na avaliação do cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Reza como uma das atribuições do sistema de controle interno federal a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, referentes à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A interpretação deste artigo permite a CGU, por exemplo no âmbito federal, acessar documentos pertencentes a empresas contratadas pelo poder público que com elas se encontrem, haja vista a relação contratual decorrente da compra de bens e serviços por parte do Poder Público.

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Q209695

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209695 Direito Financeiro

São Receitas Correntes:

A

Contribuições de Melhoria, Receita Patrimonial e Receita de Serviços.

B

Receita Agropecuária, Amortização de Empréstimos e Impostos.

C

Contribuições de Melhoria, Alienação de Bens e Impostos.

D

Receita Patrimonial, Operações de Crédito e Amortização de Empréstimos.

E

Taxas, Operações de Crédito e Receita Industrial.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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