Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Quais projetos de leis são esses?
I. Emissão e resgate de títulos da dívida pública; II. Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.
I. No orçamento base zero, tecnicamente, ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes são zerados. Assim, os administradores devem definir as novas solicitações orçamentárias por ordem de prioridade. II. Os bens permanentes são aqueles que não possuem vida longa. III. A obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.
Marque a alternativa CORRETA: