Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 349

Q1173443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173443 Direito Financeiro

São classificados como créditos adicionais:

A

os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

os destinados para cobrir despesas de capital.

C

os previstos na LDO.

D

os destinados para fins de financiamento da dívida.

E

aqueles aprovados na LOA.

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Q1173438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173438 Direito Financeiro

A partir da Constituição de 1988 passa a ser compulsória a integração entre diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, por meio da Lei

A

de Diretrizes Orçamentárias.

B

do Orçamento Anual.

C

de Responsabilidade Fiscal.

D

do Plano Plurianual.

E

do Orçamento Base Zero.

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Q1173436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173436 Direito Financeiro

O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao valor previsto com despesas de capital no projeto de lei orçamentária anual. Trata-se de uma regra importante na Lei de Responsabilidade Fiscal denominada:

A

regra de equilíbrio fiscal.

B

regra de ouro.

C

regra de limitação de empenho.

D

regra de estabilização monetária.

E

regra de não afetação da receita.

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Q1170209

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q1170209 Direito Financeiro

Ao incluir no orçamento assuntos que não lhe sejam pertinentes, ou seja, incluir normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa, está sendo ferido o princípio da

A

unidade.

B

universalidade.

C

exclusividade.

D

anualidade.

E

clareza.

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Q1161054

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161054 Direito Financeiro

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder Executivo do ente federado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito,

A

nos dois últimos quadrimestres de seu mandato.

B

no último ano de seu mandato.

C

no último trimestre de seu mandato.

D

nos dois últimos bimestres de seu mandato.

E

nos dois últimos anos de seu mandato.

Q1161053

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161053 Direito Financeiro

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece, no que diz respeito às operações de crédito por antecipação de receita, que estas deverão cumprir as exigências de quaisquer operações de crédito e mais a seguinte (entre várias outras mencionadas no art. 38 da referida lei):

A

realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.

B

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de janeiro do exercício seguinte.

C

deverá ser autorizada, mesmo que efetuada a taxas superiores à taxa básica financeira e acrescida de outros encargos, caso a insuficiência de caixa do ente federado estiver muito pronunciada e desde que aprovada por medida do Senado Federal.

D

estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

Será computada no limite estabelecido no inciso III do art. 167 da CF/88, que dispõe que as operações de crédito não poderão exceder o total das despesas de capital do ente federado.

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Q1161050

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161050 Direito Financeiro

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à destinação de recursos de entes públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

essa destinação deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

não há qualquer restrição quando essa destinação for efetuada por meio de órgãos da administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, do ente federado.

C

é plenamente lícita quando se tratar de recursos destinados à participação em constituição ou aumento de capital em empresas das quais o ente federado é ou será sócio ou acionista.

D

na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão, caso autorizados em lei, ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

E

é vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q1161049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161049 Direito Financeiro

A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal dos entes federados, referida na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de cada

A

mês.

B

bimestre.

C

quadrimestre.

D

semestre.

E

ano.

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Q1161048

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161048 Direito Financeiro

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal dos municípios, em relação à sua receita corrente líquida, não poderão exceder o limite de

A

60%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo.

B

60%, sendo que no máximo 20% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 80%, para o Poder Executivo.

C

60%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, 80% para o Poder Executivo, e os restantes 10%, para o Poder Judiciário.

D

50%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo.

E

50%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo..

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Q1161047

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161047 Direito Financeiro

A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,

A

permissão de crédito para impostos não cumulativos.

B

redução da alíquota de imposto de importação.

C

redução da alíquota de imposto sobre produtos industrializados.

D

redução da alíquota do imposto sobre operações financeiras.

E

concessão de isenção em caráter não geral.

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Q1161046

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161046 Direito Financeiro

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como despesa corrente de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A

um exercício.

B

dois exercícios.

C

três exercícios.

D

quatro exercícios.

E

cinco exercícios.

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Q1161045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161045 Direito Financeiro

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federado

A

deverá conter o Anexo de Metas Fiscais para o período, onde serão fixadas, entre outras, as metas para o resultado nominal e o resultado primário.

B

estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho no caso de a dívida consolidada do ente federado superar os limites fixados ao final de um quadrimestre.

C

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos nela previstos.

D

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que financiada com créditos extraordinários criados pelo Poder Executivo.

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Q1160990

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160990 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei denomina-se

A

Exclusividade.

B

Orçamento Bruto.

C

Legalidade.

D

Anuidade.

E

Universalidade.

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Q1160986

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160986 Direito Financeiro

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento__________________________ , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

da moradia

B

de despesa corrente

C

da aposentadoria

D

de transferência corrente

E

da despesa de desapropriação

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Q1160934

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1160934 Direito Financeiro

Qual é a lei orçamentária que compreende as prioridades e metas do governo e orientará a elaboração orçamentária?

A

Plano plurianual.

B

Lei orçamentária anual.

C

Lei de diretrizes orçamentárias.

D

Lei de orçamentos e programas.

E

Plano de desenvolvimento nacional.

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Q1160933

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1160933 Direito Financeiro

Quais são os tipos de funções econômicas ou funções do orçamento executados pelo governo?

A

Funções organizativa, reservativa e controlativa.

B

Funções alocativa, distributiva e estabilizadora.

C

Funções administrativa, associativa e ativa.

D

Funções generativa, contributiva e reativa.

E

Funções arrecadativa, sanativa e proativa.

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Q1160932

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1160932 Direito Financeiro

O orçamento público contém a discriminação da receita e da despesa e obedece os princípios de:

A

unidade, universalidade e anualidade.

B

congruência, isonomia e impessoalidade.

C

respeitabilidade, moralidade e probidade.

D

vinculação, objetividade e instrumentalidade.

E

sustentabilidade, conformidade e ética.

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Q1160831

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160831 Direito Financeiro

A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas por elas exercidas, denomina-se

A

operações de crédito.

B

de capital.

C

tributária.

D

patrimonial.

E

de serviços.

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Q1160830

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160830 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreende

A

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

B

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.

D

as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E

as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1160661

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160661 Direito Financeiro

Dois orçamentos da lei orçamentária anual, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Quais são eles?

A

O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

B

O orçamento fiscal e o orçamento de investimento.

C

O orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

D

O orçamento das diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.

E

O orçamento das diretrizes orçamentárias e o orçamento da seguridade social.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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