Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 350

Q926497

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926497 Direito Financeiro

O relatório de gestão fiscal conterá

A

comparativo do montante das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites fiscais.

B

comparativo de receitas e despesas previdenciárias, assim como os resultados nominal e primário.

C

demonstrativo das despesas arroladas em restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

D

demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

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Q926496

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926496 Direito Financeiro

Por determinação legal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de

A

ato normativo que comprove a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

declaração do Chefe do Poder Executivo de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

C

medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Q926495

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926495 Direito Financeiro

Acerca do planejamento orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que

A

a lei de diretrizes orçamentárias conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais.

B

o anexo de metas fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

C

a lei orçamentária anual conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentária e os orçamentos anuais disporão sobre equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

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Q926494

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926494 Direito Financeiro

Integram a dívida púbica fundada

A

os depósitos, bem como os débitos em tesouraria.

B

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

C

os compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

D

os valores recebidos de cauções e os retidos em consignação.

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Q926492

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926492 Direito Financeiro

A obrigação da Administração Pública de pagar determinado credor só existirá quando ficar comprovado que o material foi entregue ou os serviços foram prestados. Esta verificação ocorre no estágio legal da despesa pública denominado

A

controle.

B

empenho.

C

pagamento.

D

liquidação.

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Q926489

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926489 Direito Financeiro

Os créditos da Fazenda Pública, provenientes de obrigação legal relativa a tributos, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como dívida ativa tributária, passando a gozar de presunção de liquidez e certeza. Essa presunção

A

não admite prova em contrário.

B

não é juris tantum.

C

pode ser ilidida por prova inequívoca.

D

pode ser absoluta ou relativa.

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Q926488

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926488 Direito Financeiro

Na apuração do resultado orçamentário, serão computadas as receitas públicas que atingirem o estágio denominado

A

arrecadação.

B

lançamento.

C

recolhimento.

D

realização.

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Q926487

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926487 Direito Financeiro

A descentralização externa de créditos orçamentários para as Unidades Gestoras do sistema denomina-se

A

cota.

B

provisão.

C

repasse.

D

destaque.

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Q926486

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926486 Direito Financeiro

O tipo de alteração orçamentária, cuja autorização pode estar contida na própria lei orçamentária anual, é denominado

A

crédito adicional suplementar.

B

crédito adicional especial.

C

remanejamento de recursos.

D

transposição de dotação.

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Q926485

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926485 Direito Financeiro

Pela classificação orçamentária, é possível visualizar, nesta ordem, o orçamento público:

A

por função de governo, projeto, atividade, categoria econômica e objeto de gasto.

B

por função de governo, programa, subprograma, projeto, atividade e natureza de gasto.

C

por poder, função de governo, subfunção, programa e categoria econômica.

D

por poder, por função de governo, programa, projeto, elemento e categoria econômica.

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Q926483

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926483 Direito Financeiro

Ciclo orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. A segunda fase ocorre com

A

a execução orçamentária e seu acompanhamento.

B

a apreciação legislativa do projeto de LOA.

C

o envio da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.

D

o envio dos projetos de PPA e LDO ao Poder Legislativo.

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Q926227

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926227 Direito Financeiro

Um órgão público da Administração Direta implementa um programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo dos gastos com pessoal.
Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A

Toda despesa que é paga ao servidor público da administração direta ingressa na rubrica de Gastos com Pessoal.

B

Haverá necessidade de inserir tal despesa na rubrica de Gastos com Pessoal, se se tratar de servidor estável.

C

Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, já que haverá redução do quadro de pessoal.

D

Existirá obrigatoriedade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, por ser um ônus financeiro para o órgão que fará o pagamento.

E

Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, uma vez que esta tem caráter indenizatório.

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Q926030

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926030 Direito Financeiro

O Estado ABC pretende contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição financeira internacional.

Diante desse quadro e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em caso de oferta de garantia pela União, a contragarantia exigida pelo ente federal ao Estado não poderá consistir em receitas tributárias diretamente arrecadadas.

( ) Tal operação de crédito dependerá de prévia e expressa autorização inserida no texto da lei orçamentária estadual, em créditos adicionais ou em lei estadual específica.

( ) Será necessária autorização do Senado Federal para esta contratação.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V - V - V.

B

F - V - V.

C

F - F - V.

D

V - F - V.

E

V -V - F.

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Q926029

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926029 Direito Financeiro

O Estado ABC pretende firmar convênio com a União para transferência voluntária de verbas para a área de segurança pública. Contudo, a Assembleia Legislativa estadual estava descumprindo os limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por mais de um ano. Por isso, a União se recusou a firmar o convênio para liberação das verbas.

Diante desse quadro, e à luz da jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de transferência das verbas federais em razão de ato da Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um órgão autônomo.

B

Por ser a Assembleia Legislativa estadual um órgão legislativo integrante da Administração Direta estadual, seu descumprimento dos limites com despesas de pessoal impedirá o recebimento de transferências voluntárias por parte do Estado ABC.

C

As transferências voluntárias para o Estado ABC somente serão possíveis se o percentual excedente de despesas com pessoal for eliminado pela Assembleia Legislativa estadual nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.

D

Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado ABC ficará impedido de receber transferências voluntárias pelo prazo de 1 (um) ano.

E

O descumprimento dos limites com despesas de pessoal pela Assembleia Legislativa estadual autoriza o Poder Executivo estadual a realizar limitação de empenho referente a esses gastos com o fim de poder receber as transferências voluntárias de verbas federais.

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Q925369

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: SECITEC - MT Prova: SELECON - 2018 - SECITEC - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q925369 Direito Financeiro

A fase da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor da entidade beneficiária por ter cumprido todas as obrigações constantes do empenho é a fase denominada:

A

liquidação

B

pagamento

C

fixação

D

previsão

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Q923081

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923081 Direito Financeiro

Com relação ao tema Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a concessão de qualquer tipo de benefício fiscal do qual resulte em renúncia de receita, somente sendo possível a concessão para os casos de desenvolvimento de determinada região do ente tributante.

B

Qualquer ingresso de valores para os cofres da Administração Pública Estadual pode ser considerado Receita Pública pelos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Os tributos são classificados como receita originária.

D

A Receita Corrente Líquida deverá ser adotada para se identificar o percentual de comprometimento do orçamento público com o gasto com pessoal.

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Q920772

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920772 Direito Financeiro

Caio, responsável pelo controle interno de determinada sociedade de economia mista municipal, estabeleceu, por iniciativa própria, a programação de auditoria orçamentária de sua unidade administrativa. Nesse caso,

A

Caio não agiu corretamente, já que suas funções não envolvem qualquer controle sobre o orçamento.

B

Caio deveria ter consultado o Órgão Central de Controle Interno antes de efetivar a programação referida.

C

Caio seria penalmente responsável, caso não organizasse tal programação.

D

Caio agiu no estrito cumprimento do dever legal, ficando sujeito à supervisão técnica do órgão central de controle municipal.

E

Caio não agiu corretamente, pois a programação de auditoria orçamentária da administração municipal é feita pelo Órgão Central de Controle Interno.

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Q920766

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920766 Direito Financeiro

Com relação à lei de transparência, leia o fragmento a seguir. A informação do _______ aproximado correspondente à _______ dos tributos deverá constar dos _____ ______ , cuja _______ influi na formação do _______ de venda. Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento.

A

registros contábeis / percentual / totalidade / isenção / preço

B

valor / alíquota / documentos fiscais / incidência / regime

C

montante / alíquota / registros contábeis / redução / preço

D

percentual / totalidade / documentos fiscais / redução / regime.

E

valor / totalidade / documentos fiscais / incidência / preço

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Q920760

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920760 Direito Financeiro

Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal mútuo fosse contratado na modalidade “empréstimo consignado em folha de pagamento” e fosse avalizado pela Câmara. Nessa hipótese,

A

é lícita a contratação, porém não caberia aval, apenas fiança concedida pelo Poder Público.

B

os vereadores podem contratar os mútuos, havendo norma autorizadora, porém sem garantia da Câmara.

C

os vereadores não podem constituir empréstimos consignados, por prazo superior ao mandato.

D

a contratação é ilícita, já que não houve prévia autorização por lei, inclusive quanto ao aval.

E

é licita a contratação, mas a garantia da Câmara só poderia ser concedida no limite dos vencimentos do vereador.

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Q920759

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920759 Direito Financeiro

Com relação às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O auxílio moradia está inserido no limite das despesas com pessoal, conforme o Art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fazendo parte da chamada Folha de Pagamentos. ( ) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável, podendo ser denunciado por qualquer cidadão. ( ) No atendimento aos limites da despesa com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão computados os gastos relativos a incentivos à demissão voluntária.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

V – F – V.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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