Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilid...

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Q937415

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937415 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito

realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.

realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.

realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.

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