Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 157

Q3043421

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Administração |

Q3043421 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida ao Poder Legislativo, que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as diretrizes econômicas, fiscais e políticas para o exercício financeiro subsequente. Um exemplo prático de aplicação da LDO pode ser observado na esfera municipal de uma cidade. A LDO define as prioridades e as metas a serem alcançadas no ano seguinte, influenciando diretamente as decisões de alocação de recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras. Por exemplo, a LDO pode determinar um aumento no investimento em educação e saúde, priorizando a melhoria desses serviços públicos conforme as necessidades da população local.
Considere uma cidade que está elaborando sua Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Qual dos seguintes itens não faz parte das diretrizes que devem ser contempladas pela LDO?

A

Fixação do valor do salário mínimo regional.

B

Definição das prioridades de gastos públicos.

C

Estabelecimento de metas fiscais anuais.

D

Determinação das diretrizes para a execução do orçamento.

E

Estabelecimento das regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3043179

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043179 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

Em sua essência, a LCP nº 101/2000, visa à promoção da estabilidade macroeconômica e ao equilíbrio das contas públicas, por meio da adoção de medidas preventivas e corretivas que visam evitar a ocorrência de desequilíbrios fiscais e a deterioração das finanças dos entes federativos, garantindo assim a sustentabilidade fiscal e o bem-estar socioeconômico da população.

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Q3043155

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043155 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

Por meio de seus dispositivos, a Lei nº 101/2000 busca promover uma gestão fiscal responsável e transparente, adotando mecanismos de controle e fiscalização para assegurar a observância dos limites de gastos, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade, resguardando assim os princípios da moralidade e da probidade administrativa.

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Q3043142

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043142 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

A não conformidade com o imperativo do § 2º do art. 165 da Constituição é inadmissível para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que essa lei é de imperatividade constitucional, não facultativa para os entes federativos.

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Q3043133

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043133 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

A ausência de avaliação retrospectiva no Anexo de Metas Fiscais é inaceitável, pois esse anexo é um componente essencial da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e um instrumento indispensável para a prestação de contas e a transparência das finanças públicas.

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Q3043127

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043127 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) institui um arcabouço normativo com o desiderato de impor limites e regras ao comportamento financeiro dos entes federativos, abarcando desde a estipulação de metas fiscais até a imposição de sanções em caso de descumprimento, tudo isso em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3042941

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |

Q3042941 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.

A natureza essencial das despesas públicas, alavancadoras do desenvolvimento socioeconômico e da oferta de serviços básicos à população, engloba áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social, constituindo os pilares fundamentais do Estado de bem-estar social.

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Q3040637

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador |

Q3040637 Direito Financeiro

No que diz respeito ao Manual Técnico de Orçamento (MTO), julgue o item.

Preços públicos, segundo a doutrina, se classificam como receitas públicas derivadas, pois têm caráter contratual.

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Q3040473

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040473 Direito Financeiro

É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

É permitido, caso a caso, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

É vedado, exceto em casos de força maior, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

É vedado ou permitido, com autorização do legislador, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q3040472

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040472 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser elaborado de forma

A

independente em relação ao Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

independente do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da LRF.

C

idêntica e rígida em relação ao Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da LRF.

E

compatível em relação ao Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3040471

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040471 Direito Financeiro

A partir de 1964, com a edição da Lei n.º 4.320/1964, instaurou-se um marco divisor entre os orçamentos tradicionais ou clássicos e os orçamentos de desempenho ou realizações. O Governo brasileiro começou então a utilizar o

A

Orçamento flexível.

B

Orçamento disruptivo.

C

Orçamento convencional.

D

Orçamento base zero.

E

Orçamento-programa.

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Q3040470

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040470 Direito Financeiro

O encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo será de até

A

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

B

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

E

sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

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Q3040469

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040469 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, terá vigência de

A

12 (doze) meses e coincide com o ano civil.

B

12 (doze) meses, mas não coincide com o ano civil.

C

12 (doze) meses, mas não coincide com o ano corrente.

D

12 (doze) meses e coincide com o ano corrente.

E

12 (doze) meses, podendo ou não coincidir com o ano civil.

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Q3040465

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040465 Direito Financeiro

Com relação ao Plano Plurianual e à sua execução, o que foi planejado para 4 anos, através de Lei, deverá ser

A

cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei Orçamentária Anual.

B

cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

cumprido passo a passo, de dois em dois anos, através da Lei Orçamentária Anual.

E

cumprido passo a passo, de dois em dois anos, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3040464

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040464 Direito Financeiro

A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)

A

Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

B

Tribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

C

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

D

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de crédito.

E

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações judiciais.

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Q3040463

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040463 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000 traz previsão sobre os restos a pagar. É vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,

A

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício corrente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

C

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício futuro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

deixar de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício corrente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

E

deixar de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício futuro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q3040460

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040460 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será somente

A

concomitante e subsequente.

B

prévia e concomitante.

C

concomitante.

D

prévia.

E

prévia, concomitante e subsequente.

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Q3038202

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Contador |

Q3038202 Direito Financeiro

O documento que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem como objetivo demonstrar a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado de:

A

Anexo de Ativos e Passivos Contingentes.

B

Anexo de Metas Fiscais.

C

Anexo de Política Fiscal.

D

Anexo de Riscos Fiscais.

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Q3038105

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3038105 Direito Financeiro

Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito e finalidade próprios. A seu respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A tomada de contas especial pressupõe, dentre outros fatos, a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

A tomada de contas especial é instrumento que deve ser instaurado pela Administração, não sendo dado ao Tribunal de Contas fazê-lo, vez que sua atuação se limita ao julgamento das contas.

C

Dentre outras hipóteses, serão arquivadas as tomadas de contas especiais, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas, nas hipóteses de recolhimento integral do débito, devidamente atualizado.

D

Antes da instauração da tomada de contas especial, devem ser adotadas medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.

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Q3037280

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q3037280 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são instrumentos previstos no direito financeiro para socorrer o gestor público diante da necessidade de alterações nas programações originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para situações em que já exista uma dotação na LOA, que apenas precisa ter seu valor reforçado, a modalidade correta a ser utilizada é o crédito suplementar.
( ) Os créditos adicionais especiais e extraordinários dispensam autorização legislativa prévia para sua abertura. Se abertos nos quatro últimos meses do exercício poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, no exercício subsequente.
( ) O resultado financeiro positivo do exercício e o superavit patrimonial obtido no exercício anterior são fontes possíveis de custeio para abertura de créditos adicionais.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, V, V.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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