Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Preconiza o princípio da rigidez orçamentária que é proibida a vinculação de recursos de impostos a: órgão; fundo; ou despesa.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas dos parlamentares, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, e desde que indiquem os recursos necessários a seu custeio.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Em âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos legitimados constitucionalmente para a apresentação do projeto de LOA ao Congresso Nacional.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, o qual prevê objetivos a serem realizados por meio de programas cuja vigência de cinco anos não coincide com o mandato do gestor que o elaborou.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

O projeto de LDO será acompanho de anexo de metas f iscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Incumbe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração da LOA. Um dos assuntos tratados pela LDO é a definição de critérios e de formas de contingenciamento de despesas.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, exceto a autorização para concessão de reajuste aos servidores do ente federativo, limitado à variação de índice oficial de preços.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

São receitas de capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Preconiza a LRF que compete ao Senado Federal a definição dos limites do montante da dívida consolidada dos municípios. Ainda, dispõe que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda expressamente a assunção de quaisquer obrigações patrimoniais nos dois últimos quadrimestres do mandato dos chefes de Poderes.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Consideram‑se Restos a Pagar as despesas fixadas na lei orçamentária, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro.