O documento que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentária...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o documento que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seu papel na avaliação dos passivos contingentes.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre o orçamento público, especificamente os documentos que acompanham a LDO. Entender o que são passivos contingentes e como eles afetam a gestão fiscal é essencial para responder corretamente.

Legislação Aplicável: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é a principal norma que regula o tema. De acordo com o artigo 4º, parágrafo 3º, a LDO deve ser acompanhada de um anexo que trata dos riscos fiscais.

Explicação do Tema Central: A questão pede para identificar o documento que avalia os passivos contingentes. Passivos contingentes são obrigações potenciais que podem impactar as contas públicas, caso se concretizem. O governo precisa identificar e planejar como lidar com esses potenciais riscos para garantir a saúde financeira do estado.

Exemplo Prático: Imagine que o governo tenha uma grande quantidade de processos judiciais em andamento, que podem resultar em condenações financeiras. O Anexo de Riscos Fiscais identificaria essas contingências e apresentaria estratégias para mitigá-las.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Anexo de Riscos Fiscais): Esta alternativa está correta porque, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Riscos Fiscais é o documento que acompanha a LDO, com o objetivo de avaliar os passivos contingentes e propor medidas para mitigar seu impacto nas contas públicas.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• A - Anexo de Ativos e Passivos Contingentes: Não existe um anexo com esse nome na legislação. A confusão aqui pode estar em misturar conceitos de contabilidade com documentos orçamentários.
• B - Anexo de Metas Fiscais: Este anexo, também presente na LDO, trata das metas de resultado fiscal para o ano. Ele não é responsável pela avaliação de passivos contingentes.
• C - Anexo de Política Fiscal: Não é um documento específico previsto na legislação para acompanhar a LDO. A política fiscal é um conceito mais amplo, que abrange várias estratégias de gestão das receitas e despesas públicas.

Para evitar pegadinhas, é fundamental conhecer bem os anexos que acompanham a LDO e saber diferenciá-los. Fique atento aos nomes e suas atribuições específicas.

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O Anexo de Riscos Fiscais é um relatório que apresenta os riscos que podem afetar as contas públicas de modo imprevisto. Ele é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e é exigido pelo § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Gabarito: D