Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 159

Q2547089

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547089 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é CORRETO o que se afirma em:

A

Define-se por operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

Define-se por concessão de garantia o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição recebimento financiada antecipado de bens, de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Define-se por dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

Define-se por consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

E

Define-se por refinanciamento da dívida mobiliária a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q2547087

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547087 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção CORRETA.

A

os créditos adicionais suplementares, são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

os créditos adicionais especiais, são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

os créditos suplementares e especiais dispensam autorização por Lei e devem ser abertos por decreto executivo.

D

os créditos suplementares e especiais dispensam decreto executivo e serão abertos por Lei.

E

os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q2547086

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547086 Direito Financeiro

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os valores serão de:

A

40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 20 (vinte) salários mínimos, quanto aos Municípios.

D

30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

E

40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

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Q2547085

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547085 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

A

classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Especiais.

C

tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

D

classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

E

classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

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Q2546859

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |

Q2546859 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.

A responsabilidade fiscal na Administração Pública é um princípio fundamental estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essa lei impõe limites para os gastos públicos, estabelece regras para a gestão fiscal responsável e determina mecanismos de transparência na utilização dos recursos públicos. O objetivo é assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, evitando o endividamento excessivo e promovendo uma gestão eficiente dos recursos disponíveis.

Certo

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Q2543773

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2543773 Direito Financeiro

Os pilares da administração são essenciais para o adequado funcionamento e desenvolvimento de qualquer organização. No contexto do orçamento público, não é diferente, uma vez que essa ferramenta desempenha um papel crucial na gestão financeira dos governos, possibilitando o planejamento e controle das entradas e saídas dos entes públicos. Nesse sentido, a função primordial do orçamento público é

A

manter o equilíbrio das contas públicas e indicação das prioridades do Governo para a sociedade.

B

prestar contas ao Tribunal de Contas Municipal.

C

assumir compromissos fiscais com a população, buscando obter recursos através de impostos.

D

executar as despesas de acordo com as autorizações do Poder Legislativo.

E

detalhar as despesas efetuadas ao longo de um bimestre para apresentação ao Poder Judiciário.

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Q2543772

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2543772 Direito Financeiro

Quais são exemplos de fontes de receitas públicas utilizadas pelo governo para financiar suas atividades?

A

Impostos sobre a renda e o consumo.

B

Taxas cobradas por serviços específicos prestados pelo governo.

C

Impostos, taxas e contribuições sociais.

D

Empréstimos internacionais e venda de ativos do governo.

E

Doações voluntárias da sociedade civil.

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Q2542756

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Administrador Público |

Q2542756 Direito Financeiro

São princípios orçamentários, EXCETO

A

unidade.

B

exclusividade.

C

legalidade.

D

universalidade.

E

orçamento líquido.

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Q2542440

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542440 Direito Financeiro

A respeito da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), assinale a opção correta.

A

Tal operação de crédito não é considerada no cálculo para a apuração do cumprimento da denominada “regra de ouro”.

B

A receita obtida por meio de tal operação de crédito destina-se a investimentos de infraestrutura.

C

A autorização para a realização desse tipo de operação de crédito deve constar de lei específica.

D

A contratação das operações de crédito por ARO deve ser precedida de licitação, na modalidade adequada, a ser realizada pelo ente contratante, visando obter as melhores condições financeiras da operação.

E

Não é permitida a realização de operação de crédito por ARO no último ano de mandato do prefeito.

Q2542439

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542439 Direito Financeiro

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada ou fundada.

B

Na proximidade do vencimento de um empréstimo que um município tenha contraído junto a instituição financeira pública do seu estado, uma das alternativas legais para o refinanciamento dessa dívida seria a obtenção de um novo empréstimo, com encargos menores, em instituição financeira da União.

C

Município pode conceder garantia em operação de crédito celebrada por sua câmara municipal, desde que exija desta o oferecimento de contragarantia.

D

A existência, na LDO, de prévia e expressa autorização para contratação é uma das condições para o ente federado realizar operação de crédito.

E

Equiparam-se à despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas à capacitação de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança.

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Q2542437

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542437 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.

A

O contingenciamento de despesas decorrente da queda de arrecadação poderá alcançar o auxílio financeiro instituído por lei e destinado às famílias mais carentes, apesar da finalidade nobre desse benefício social.

B

A LRF aplica-se a toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

A reserva de contingência pode ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, constarão da LOA, porém o refinanciamento da dívida deverá constar separadamente na LOA e nas leis de créditos adicionais.

E

No cálculo da receita corrente líquida dos municípios, serão deduzidos os valores do imposto de renda retido na fonte dos seus servidores públicos municipais.

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Q2542436

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542436 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A

Na requisição de pequeno valor, os municípios podem definir, em lei própria, valor distinto do da União, desde que o montante não seja inferior ao salário mínimo.

B

A União pode utilizar valores por ela devidos a município em precatório para amortizar dívida vencida que o ente municipal tenha contraído junto a ela, mesmo que haja oposição do município.

C

É admissível a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios, quando presentes os requisitos da imprevisibilidade e da urgência.

D

Em decorrência dos princípios republicano e da transparência, é legítima a criação de comissão do Poder Legislativo para o exame dos atos, dos fatos e das políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e de sentenças judiciais contrárias ao erário.

E

É vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da fazenda pública, quando se tratar de valores submetidos ao regime de precatório, não se estendendo essa vedação aos créditos sujeitos à sistemática da requisição de pequeno valor.

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Q2542434

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542434 Direito Financeiro

Com relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

A

O PPA não poderá ser alterado durante seu período de vigência, a fim de se assegurar a higidez do planejamento de médio prazo nele definido.

B

O anexo de metas fiscais da LDO dos municípios deverá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.

C

O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e, entre as suas funções, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

A LDO dos municípios não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E

A não apreciação, pelo parlamento, dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, no prazo regulamentar, impede a interrupção da sessão legislativa.

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Q2542432

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542432 Direito Financeiro

São absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários

A

da exclusividade e da anualidade.

B

do orçamento bruto e da exclusividade.

C

da unidade de caixa e do equilíbrio.

D

do orçamento bruto e da unidade orçamentária.

E

da anualidade e da universalidade.

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Q2542431

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542431 Direito Financeiro

No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Um vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.

B

É concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para formular normas gerais de direito financeiro, ainda que existente lei federal sobre tais normas.

C

O direito financeiro tem por objeto a atividade financeira do Estado, na qual se insere a receita pública, objeto de estudo em que o direito financeiro e o tributário estão em perfeita identidade.

D

A disciplina da sustentabilidade da dívida pública deve se dar por lei da União aprovada pela maioria simples de ambas as casas do Congresso Nacional.

E

É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o projeto de lei que versa sobre normas de direito financeiro.

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Q2541474

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541474 Direito Financeiro

Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito. O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:
I. A aplicação dos limites orçamentários da LRF deve ser flexibilizada quando se trata do cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos. II. Os gastos resultantes de vantagens são sempre computados para efeito de verificação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela lei. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. IV. Os limites orçamentários estabelecidos pela LRF devem ser rígidamente seguidos pelos órgãos públicos, mesmo que isso signifique a negação de direitos subjetivos dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica as afirmações corretas:

A

apenas I;

B

apenas I e III;

C

apenas II;

D

apenas II e IV;

E

apenas III e IV.

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Q2540002

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2540002 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

Na Câmara Municipal, a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é essencial para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deverá transcorrer sob os princípios da transparência e do envolvimento da sociedade por meio de audiências públicas, em conformidade com o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação pela Câmara deve ser realizada dentro dos prazos estabelecidos pelas Leis Orgânicas Municipais.

Certo

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Q2540001

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2540001 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

Ao elaborar propositura de legislação orçamentária, é necessário assegurar a aplicação do princípio da publicidade ou clareza, o qual requer que as dotações orçamentárias não sejam genéricas, mas detalhadas para atender despesas específicas. Tanto as receitas quanto as despesas devem ser discriminadas, indicando a origem dos recursos e sua aplicação em nível detalhado. Essa prática promove a transparência e a clareza nas informações orçamentárias.

Certo

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Q2539989

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2539989 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

O descumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal pode acarretar sanções institucionais que impactam diretamente o ente federativo, como a suspensão de transferências voluntárias, a proibição de contrair empréstimos e a impossibilidade de obter garantias para operações de crédito. Essas penalidades são aplicadas quando há falhas no cumprimento da competência tributária, excesso de gastos com pessoal ou ultrapassagem dos limites de endividamento, conforme estabelecido na lei fiscal.

Certo

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Q2539987

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2539987 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser congruente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo a coerência entre o planejamento de longo prazo e a execução anual. As estratégias do PPA são traduzidas em programas de trabalho específicos na LOA pelos órgãos setoriais. Além disso, a LOA deve obedecer aos princípios orçamentários básicos, como universalidade, anualidade, unidade orçamentária, exclusividade e equilíbrio, fundamentais para a gestão financeira pública eficiente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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