Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 82

Q3495928

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495928 Direito Financeiro

Acerca do Plano Plurianual, e com base no vigente ordenamento jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) Sua vigência é de quatro anos, e coincide necessariamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Nos entes da federação que não contenham disposição legislativa específica, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é de até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3488535

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |

Q3488535 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº. 14.113/20 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre: movimentação; responsável legal; data de abertura; agência e número da conta bancária.

B

Para os fins da distribuição dos recursos de que trata essa Lei, serão consideradas preferencialmente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado.

C

Não será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3481756

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481756 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 trata das Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito desta Lei, analise os itens abaixo:

I.O projeto de Lei Orçamentária anual foi elaborado de maneira compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.Dentre as Normas da Lei Complementar em questão, consta o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III.As despesas relativas à dívida pública não são incluídas neste projeto de Lei complementar pois são estabelecidas em Lei específica Nº 132 de novembro de 2000.

Após análise, assinale a alternativa CORRETO:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3479272

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479272 Direito Financeiro

Podemos ter por definição que Receita Pública é:

A

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação independe de autorização legal, visto que não tem necessidade de ser materializada na lei orçamentária.

B

A entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no ativo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

C

A entrada de todos os recursos disponíveis aos cofres públicos. Tudo isso de maneira definitiva e positiva em indeterminada esfera governamental. Assim, todos os recebimentos desses ingressos de recursos são arrecadados pela entidade com a finalidade de aplicação em gastos, ou seja, esse recurso é obtido para atender não só as despesas públicas, mas inclusive de algumas entidades privadas.

D

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação requer autorização legal, que é materializada na lei orçamentária.

E

A entrada que, integrando-se no patrimônio público com algumas reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

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Q3474825

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474825 Direito Financeiro

Em relação às operações de crédito e sua contratação, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições, EXCETO:

A

Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

B

Autorização específica da Procuradoria Geral da União, quando se tratar de operação de crédito externo.

C

Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

D

Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

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Q3474822

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474822 Direito Financeiro

A respeito da classificação dos créditos adicionais, com base na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Suplementares.
(2) Especiais.
(3) Extraordinários.

( ) Os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Os destinados a reforço de dotação orçamentária.

A

2 - 1 - 3.

B

1 - 3 - 2.

C

3 - 2 - 1.

D

2 - 3 - 1.

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Q3469926

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469926 Direito Financeiro

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal Brasileira, efetivamente realizado no exercício anterior. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

5% (cinco por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

B

6% (seis por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

C

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

D

8% (oito por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

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Q3469390

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior |

Q3469390 Direito Financeiro

Segundo a Lei Federal n.° 6.583/1978, a renda dos Conselhos Regionais de Nutricionistas será constituída

A

do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, apenas.

B

de legados, doações e subvenções, apenas.

C

de rendas patrimoniais, exclusivamente.

D

de 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, além de legados, doações, subvenções e rendas patrimoniais.

E

de 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, além de legados, doações, subvenções, mas sem considerar rendas patrimoniais.

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Q3469383

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior |

Q3469383 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.

I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.

II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.

III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente o item II está certo.

C

Somente os itens I e II estão certos.

D

Somente os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3469034

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469034 Direito Financeiro

O Estado pode angariar receitas não apenas através da imposição de seu poder soberano, mas também agindo em condição idêntica aos particulares, explorando seu patrimônio e obtendo receitas financeiras, receitas de alugueis etc. Às receitas obtidas desta última forma, a doutrina denomina:

A

receitas extraordinárias.

B

receitas recorrentes.

C

receitas nominais.

D

receitas originárias.

E

receitas efetivas.

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Q3469032

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469032 Direito Financeiro

Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, julgue os itens a seguir à luz da vigente legislação.

I. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. É vedada sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. É vedada sua realização nos dois últimos anos de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3466282

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466282 Direito Financeiro

A estrutura orçamentária para a gestão dos recursos públicos no Brasil tem como base as Leis Orçamentárias, conforme previsto no Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Considerando esse contexto, o Município de Maria da Fé apresentará uma proposta de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com o propósito de estabelecer as diretrizes da política fiscal e as metas correspondentes, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, incluindo disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. Neste contexto, o Projeto de Lei a ser apresentado pelo Poder Executivo é matéria que compete à Lei

A

do Plano Plurianual.

B

do Orçamento Anual.

C

de Diretrizes Orçamentárias.

D

de Métodos e Políticas Fiscais.

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Q3466281

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466281 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para as finanças públicas, com foco na responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. O Art. 19 dessa legislação determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos municípios, não pode exceder sessenta por cento da receita corrente líquida. Neste contexto, é correto afirmar que a repartição dos limites globais na esfera municipal não poderá exceder:

A

Três por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e sete por cento para o Executivo.

B

Oito por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e dois por cento para o Executivo.

C

Seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e quatro por cento para o Executivo.

D

Dois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e sete inteiros e cinco décimos por cento para o Executivo.

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Q3466273

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466273 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é considerada um importante instrumento para o controle dos gastos públicos. Essa Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. As disposições da LRF abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definindo, no caso dos municípios, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. Nesse percentual está incluído o gasto com o pessoal da Câmara de Vereadores, por ser órgão do Poder Legislativo do Município de Maria da Fé. Na repartição do limite de 60% definido na LRF, o valor do gasto com o pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder o percentual de:

A

4%, ficando 56% para o Poder Executivo.

B

6%, ficando 54% para o Poder Executivo.

C

8%, ficando 52% para o Poder Executivo.

D

10%, ficando 50% para o Poder Executivo.

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Q3466266

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466266 Direito Financeiro

Tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

III. Em último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a criação de cargos ou empregos públicos, bem como a concessão de vantagem, reajuste ou reposição que provoque aumento de Despesa com Pessoal.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3466263

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466263 Direito Financeiro

Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:

A

Privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

Privativa do Chefe do Poder Legislativo.

C

Compartilhada entre os Chefes de todos os Poderes do ente da Federação.

D

Privativa do Ministério Público e do Poder Judiciário, na União e nos Estados.

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Q3465829

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Assistente Contábil |

Q3465829 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites de gastos com pessoal para os entes federativos.

A

Os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente, sendo de 50% para União e Estados e 60% para Municípios.

B

Os limites de gastos com pessoal são fixados em valores monetários absolutos, não estando vinculados à receita corrente líquida.

C

Não há limites estabelecidos para gastos com pessoal, permitindo aos entes federativos a livre destinação de recursos para essa finalidade.

D

Os limites de gastos com pessoal variam conforme o porte populacional dos municípios, sendo proporcionais ao número de habitantes.

E

Os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente líquida, sendo de 50% para a União e 60% para Estados para Municípios.

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Q3465568

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Desenhista Técnico |

Q3465568 Direito Financeiro

Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdênciário do CASTANHAL/PREV:

A

bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros.

B

aluguéis e outros rendimentos financeiros do seu patrimônio.

C

dotações orçamentárias.

D

recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao município ou a outrem.

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Q3464828

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464828 Direito Financeiro

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO o que se firma em:

A

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo se mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Na destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, o que se aplica à toda a administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições precípuas.

D

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

E

O Banco Central do Brasil não poderá conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q3464826

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464826 Direito Financeiro

Com relação às disposições constitucionais a respeito dos precatórios e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO o que se afirma em:

A

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

B

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.

C

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

E

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

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