À luz da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabili...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior |
Q3469383
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.
I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.
II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.
III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.
Assinale a alternativa correta.
I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.
II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.
III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.
Assinale a alternativa correta.
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