Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.566 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |
Q4198073
Direito Financeiro
Mediante a leitura da Lei Complementar nº 101 de
2000, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |
Q4198060
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete um aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
( ) Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.
( ) Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |
Q4198059
Direito Financeiro
Conforme Lei Federal nº 4.320/64, que estatui
normas gerais de direito financeiro, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q4197355
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988, nos artigos de
163 a 169, estabelece as normas gerais de
finanças públicas, orçamento, dívida pública e
despesas com pessoal. Diante do exposto,
analise as afirmativas abaixo.
I. O governo federal, os governos estaduais e municipais e o Distrito Federal devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, para que se garanta a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
II. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo e somente divulgados quando estritamente necessário.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
IV. O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos de emissão deste órgão, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
V. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Estão corretas as afirmativas:
I. O governo federal, os governos estaduais e municipais e o Distrito Federal devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, para que se garanta a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
II. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo e somente divulgados quando estritamente necessário.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
IV. O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos de emissão deste órgão, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
V. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q4197353
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, também
chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é
o pilar da gestão pública brasileira, pois
estabelece normas para o equilíbrio das contas
da União, estados e municípios. Dentre outros
aspectos, a lei impõe tetos máximos para
gastos com os servidores públicos. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.
Q4195999
Direito Financeiro
Determina a Lei Complementar nº 101/2000 que a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação e
em cada período de apuração, não poderá exceder os
percentuais da receita líquida que especifica. Todavia,
ocorrerão determinadas vedações aos entes federativos
quando, relativamente aos percentuais fixados para cada
um deles, a despesa total com pessoal exceder de:
Q4195998
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições da Lei nº 4.320/1964, no que se refere aos
estágios da despesa pública.
Q4195997
Direito Financeiro
Os entes da Federação poderão conceder garantia em
operações de crédito internas ou externas, observadas
as normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, no caso
da União, observados também os limites e as condições
estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas
pelo Ministério da Economia acerca da classificação de
capacidade de pagamento dos mutuários.
A esse respeito, conforme disciplina referida lei complementar, é correto afirmar que
A esse respeito, conforme disciplina referida lei complementar, é correto afirmar que
Q4195989
Direito Financeiro
“Trata-se da instituição do tributo em favor de entes diversos do Estado, arrecadados por eles próprios e tem
por escopo a arrecadação de recursos para o custeio de
atividade que, em princípio, não integra funções próprias
do Estado, sendo desenvolvidas por intermédio de entidades especificas.”
Esse conceito refere-se:
Esse conceito refere-se:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195672
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e
condições para a gestão dos recursos públicos, visando
o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à
geração de despesa obrigatória de caráter continuado e
às exigências para sua criação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |
Q4194796
Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da
Receita Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(F) para o que se afirma e assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Contador |
Q4194334
Direito Financeiro
Sobre a contratação de operações de crédito, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4193963
Direito Financeiro
A respeito das regras emanadas pela LC101/00, relacionadas a despesas com pessoal, indique a alternativa que contenha o valor proporcional da despesa, repartido para o Legislativo, na esfera federal. Para tanto,
sabe-se que o Ente Público obteve uma receita corrente líquida no período de apuração, hipoteticamente, de
R$ 500.000.000,00.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4193955
Direito Financeiro
É exemplo de controle prévio do orçamento público:
Q4193518
Direito Financeiro
De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, a classificação das
despesas públicas segue critérios específicos baseados em sua natureza econômica. Considere a situação em
que o Estado adquire um prédio já em utilização por terceiros ou títulos de capital de uma empresa já constituída
sem que ocorra o aumento de capital social. As referidas despesas devem ser classificadas como
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192941
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange aos pilares da gestão fiscal responsável e aos
instrumentos de transparência, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192724
Direito Financeiro
Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, no que tange à
geração de despesa e à lei de diretrizes orçamentárias,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |
Q4191524
Direito Financeiro
Os créditos adicionais são mecanismos de retificação
da Lei Orçamentária, que se mostram úteis diante da
impossibilidade de prever todos os fatos e eventos
que possam surgir durante a execução do
Orçamento. Necessitam de prévia autorização
legislativa e a abertura dos créditos adicionais
suplementares e especiais depende da indicação da
fonte de recursos para financiamento das novas
despesas. Sendo assim, assinale a alternativa que não
representa uma fonte prevista na Lei nº 4.320/1964.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |
Q4191518
Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca das
disponibilidades de caixa, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso.
( ) A escrituração das disponibilidades de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
( ) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
( ) Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso.
( ) A escrituração das disponibilidades de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
( ) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
( ) Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |
Q4191517
Direito Financeiro
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964
acerca dos recolhimentos e pagamentos de receitas e
despesas, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
II. Na medida do possível, deverá ser observado o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
III. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
IV. Em casos especiais, previstos na legislação do ente, é permitido pagamento de despesa sem prévio empenho, desde que devidamente motivado pelo ordenador de despesas.
I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
II. Na medida do possível, deverá ser observado o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
III. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
IV. Em casos especiais, previstos na legislação do ente, é permitido pagamento de despesa sem prévio empenho, desde que devidamente motivado pelo ordenador de despesas.
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