Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.655 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778590
Direito Financeiro
Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778589
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(_) Empresa estatal dependente é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
(_) Empresa controlada é a empresa que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Q3777959
Direito Financeiro
O Direito Financeiro tem como objeto o estudo da atividade
financeira do Estado e a disciplina jurídica dos instrumentos por
meio dos quais o poder público obtém, gerencia e aplica recursos
para atender às necessidades coletivas. Com base na Constituição
Federal de 1988 e na evolução histórica do Estado moderno,
assinale a alternativa correta.
Q3777957
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução da
lei orçamentária, garantindo transparência, controle e
racionalidade fiscal. Considerando o ordenamento jurídico
brasileiro e a doutrina especializada, assinale a alternativa correta.
Q3777953
Direito Financeiro
O devido processo orçamentário é o conjunto de etapas
constitucionais e legais que garantem a elaboração, aprovação e
execução do orçamento público.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
Q3777952
Direito Financeiro
O ordenador de despesa é figura central na execução
orçamentária e financeira da Administração Pública, sendo
responsável por atos de gestão que envolvem dispêndio de
recursos públicos.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.
Q3777951
Direito Financeiro
As transferências intergovernamentais são instrumentos de
coordenação do federalismo fiscal, permitindo a redistribuição de
recursos e a equalização de capacidades financeiras entre os entes
federados. Considerando os princípios básicos das transferências
e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Q3777949
Direito Financeiro
A classificação funcional é um dos eixos estruturantes da despesa
orçamentária, sendo disciplinada pela Portaria SOF/SETO/ME nº
42/1999 e suas atualizações. A respeito das inovações introduzidas
na Função 08 – Assistência Social, assinale a alternativa correta.
Q3777499
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários constituem diretrizes que orientam a
elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias,
assegurando racionalidade, controle e transparência na gestão dos
recursos públicos. Entre eles, destacam-se os princípios da
unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, expressos na
Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
Q3777498
Direito Financeiro
Os fundos especiais de despesa representam mecanismos de
segregação orçamentária e financeira, instituídos por lei, com a
finalidade de assegurar maior controle e transparência sobre
receitas vinculadas a determinados objetivos públicos. Entre eles,
figuram os fundos financeiros, compostos por receitas próprias e
transferências destinadas a finalidades específicas, e os fundos
rotativos, que operam por meio da reaplicação de recursos
recuperáveis, como empréstimos, adiantamentos ou
parcelamentos. No Acórdão nº 2598/2024 – Plenário, o Tribunal
de Contas da União analisou a possibilidade de parcelamento de
débitos decorrentes de transferências “fundo a fundo” na área da
saúde, considerando os princípios da economicidade e da
eficiência administrativa, além da vedação de operações de
crédito entre entes federados (arts. 35 e 37 da LRF).
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3777496
Direito Financeiro
A classificação funcional da despesa pública, prevista na Lei nº
4.320/1964 e detalhada pela Portaria SOF/MPO nº 42/1999, com
alterações pelas Portarias nº 221/2023 e 169/2024, organiza os
gastos segundo as áreas de atuação do governo, permitindo
identificar a finalidade e o objetivo do gasto.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
Q3777396
Direito Financeiro
Dona Carmen, aposentada, 70 anos, ajuizou uma ação
contra o Estado X, a qual foi julgada procedente.
O valor total da condenação, de natureza não alimentar, é de R$ 50.000,00. Desse montante, R$ 40.000,00
são incontroversos, enquanto os R$ 10.000,00 restantes
dependem da análise de um recurso que discute a aplicação de juros de mora em determinado período. O valor
de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no estado é de
R$ 20.000,00. Os advogados de Dona Carmen solicitam
ao juiz que os R$ 40.000,00 incontroversos sejam pagos
por meio de dois RPV de R$ 20.000,00 cada, para agilizar
o recebimento, visto a idade avançada de Dona Carmen.
Posteriormente, caso vença a discussão sobre os juros,
podem receber os R$ 10.000,00 restantes por meio de
outro RPV. Diante do cenário, é correto afirmar, de acordo
com o que dispõe a Resolução CNJ no
303/2019, que
Q3777354
Direito Financeiro
Amadeu está analisando a despesa de pessoal com o
Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação e fica em dúvida a respeito de quais rubricas entram
e quais são excluídas da apuração da despesa total de
pessoal. A esse respeito, é correto afirmar, com base na
Lei Complementar no
101/2000, que
Q3777352
Direito Financeiro
Analise o excerto a seguir:
“O orçamento por desempenho, assim como o orçamento-programa, busca avaliar a efetividade dos gastos públicos com base nos resultados alcançados. No entanto, o orçamento por desempenho vai além do controle de resultados (...)”
(Luis Felipe Vidal Arellano, Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
Considerando o excerto, é correto afirmar que a razão pela qual o orçamento por desempenho vai além do controle de resultados é:
Q3777351
Direito Financeiro
Aureliano, servidor público da Secretaria Municipal de Orçamento, está presente em uma reunião na qual se propõe o início da realização de obra cujo cronograma prevê a execução em cinco anos. Aureliano se recorda que o Plano Plurianual (PPA) vigente não prevê claramente programa ou ação relacionados à obra a ser realizada.
Nesse cenário, é correto afirmar que Aureliano deve reiterar, na reunião, que
Q3777247
Direito Financeiro
Após a aprovação do projeto de lei orçamentária anual pelo
Congresso Nacional, o Presidente da República vetou a dotação
referente a determinado programa de trabalho, o que deixou os
respectivos recursos sem despesas correspondentes. Cerca de um
mês após a publicação da lei orçamentária anual, mas antes da
apreciação do veto pelo Poder Legislativo, foi editada a Medida
Provisória nº X (MPX), abrindo créditos adicionais com o objetivo
de ampliar as dotações orçamentárias direcionadas a outro
programa de trabalho. A MPX seguiu para a apreciação do Poder
Legislativo, sendo inicialmente apreciada por uma Comissão Mista.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Q3777236
Direito Financeiro
Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o
Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do
exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a
Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido
previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025.
O ordenador de despesa alegou que o procedimento era
necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que
o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas
de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a
seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776960
Direito Financeiro
Consistem em recursos financeiros repassados de um
ente federado a outro, de forma descentralizada e em
regime de cooperação, visando à promoção de ações de
interesse recíproco, tais como obras, aquisição de bens
e prestações de serviços no âmbito de programas governamentais, não decorrentes de obrigação constitucional
ou legal, ou que se destinem ao Sistema Único de Saúde.
Para o ente receptor, quando destinados à execução de
obras ou aquisição de bens duráveis, tais recursos são
classificados como
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776959
Direito Financeiro
Acerca das operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é
dada pela Lei Complementar no
101/2000, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776958
Direito Financeiro
Determinada Serventia pública está instalada em prédio alugado às expensas da Prefeitura Municipal à qual
pertence. Em tal circunstância, a despesa havida com o
pagamento dos aluguéis mensais do referido imóvel é
sujeita a empenho do tipo
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