De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857046 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais.

A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação.

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