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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858456 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal

é a atuação baseada na ação planejada e transparente, prevenindo riscos, corrigindo desvios e assegurando o equilíbrio das contas públicas por meio do cumprimento de metas e do respeito aos limites legais.

consiste em garantir superávit orçamentário em todos os exercícios financeiros, independentemente das condições econômicas, assegurando margem de poupança fiscal permanente.

caracteriza-se pela execução de políticas públicas que priorizem despesas de capital, dispensando limites e controles relacionados às despesas correntes.

consiste na implementação de ações voltadas exclusivamente para o aumento da arrecadação tributária, independentemente da observância de condições e limites estabelecidos em lei.

refere-se à obrigação de o ente federativo realizar investimentos públicos prioritariamente com recursos de operações de crédito, desde que aprovados na lei orçamentária anual.

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