Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 460

Q535341

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535341 Direito Financeiro

O modelo de federalismo para o qual caminha a Federação Brasileira revela um forte processo de centralização, assim concentrando nas mãos da União crescente fatia do produto da arrecadação tributária. Disso decorre a permanente necessidade dos Estados Federados firmarem com o ente central convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Para serem firmadas tais transferências voluntárias de recursos da União aos Estados Federados, é INCORRETO afirmar que, além das exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Devem os beneficiários comprovar a previsão orçamentária de contrapartida.

B

Devem os beneficiários comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C

Devem os beneficiários comprovar a observância de que os valores recebidos não se destinarão ao pagamento de despesa de pessoal ativo.

D

Devem os beneficiários comprovar que se acham em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

E

Devem os beneficiários comprovar o cumprimento da etapa de autorização junto ao Senado Federal para assinatura do contrato de contragarantia.

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Q535340

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535340 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação. No caso dos Estados Federados, é CORRETO afirmar que caso assim não ajam e:

A

Deixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar as taxas, lhes será vedado o recebimento de verbas de convênios com a União.

B

Deixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar contribuições de melhoria, lhes será vedado o recebimento de verbas de contrato de repasse com a União.

C

Deixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, lhes será vedado o recebimento de transferências voluntárias da União.

D

Deixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre circulação de mercadoria e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação, lhes será vedado o recebimento do fundo de participação dos Estados.

E

Deixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre a transmissão inter vivos, lhes será vedado o recebimento de recursos correntes decorrentes de ajuste com a União.

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Q535339

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535339 Direito Financeiro

Um dos principais princípios orçamentários é o da não-vinculação ou da não-afetação, que tem por definição constitucional a vedação de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A própria Constituição Federal, contudo, ressalva situações que permitem tal atrelamento de receitas com certos tipos de despesas. Assim, é INCORRETO afirmar que comporta exceção ao princípio da não-vinculação:

A

A destinação aos Estados da totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos automotores.

B

A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

C

A destinação de recursos para manutenção do ensino.

D

A destinação aos Municípios do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre a fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.

E

A destinação aos Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre a fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.

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Q535338

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535338 Direito Financeiro

Na Constituição de 1988, há uma clara definição sobre o (s) nível (eis) de competência (s) em matéria de direito financeiro, o que está igualmente bem assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo que é CORRETO afirmar que:

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, sendo certo que na inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

B

A competência para legislar sobre direito financeiro está entre aquelas privativas dos Estados, que podem delegar aos Municípios legislar sobre questões específicas de interesse regional.

C

Compete em comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito financeiro, de modo que leis complementares fixarão critérios de cooperação visando ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.

D

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro, criando as normas gerais de caráter nacional.

E

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar em comum sobre direito financeiro, de maneira que leis complementares fixarão critérios de cooperação visando ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.

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Q535337

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535337 Direito Financeiro

A utilização de medida provisória em matéria orçamentária encontra espaço restrito Constituição de 1988, o que acabou por se refletir na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse estrito campo de disciplina de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que:

A

Não pode ser utilizada medida provisória sobre matéria relativa a créditos suplementares.

B

Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra.

C

Não pode ser utilizada medida provisória para matéria relativa a créditos adicionais.

D

Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas previsíveis, mas decorrentes de calamidade pública.

E

Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de comoção interna.

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Q510945

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510945 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é veículo normativo que deve dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta:

A

Lei Complementar.

B

Emenda Constitucional.

C

Lei Ordinária Federal.

D

Lei Delegada.

E

Resolução do Senado Federal.

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Q510944

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510944 Direito Financeiro

Em relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar:

A

Subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de capital das entidades beneficiadas.

B

A aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital é classificada como investimentos.

C

Subvenções econômicas são as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

D

A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização são transferências de capital.

E

Subvenções sociais são as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural com finalidade lucrativa.

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Q510943

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510943 Direito Financeiro

As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços são classificadas como

A

Despesas de custeio.

B

Transferências de capital.

C

Inversões Financeiras.

D

Transferências correntes.

E

Investimentos.

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Q510942

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510942 Direito Financeiro

Quanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações:

I. Investimentos e Inversões financeiras são despesas de capital.
II. A despesa é classificada como despesa corrente e de custeio.
III. Transferências podem ser correntes ou de capital.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I

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Q510941

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510941 Direito Financeiro

Em Direito Financeiro, Tributo é receita

A

originária instituída pelas entidades de direito público.

B

derivada instituída pelas entidades de direito público e privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira.

C

derivada, destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades públicas e privadas.

D

derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira.

E

derivada ou originária instituída pelas entidades de direito público ou privado, destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

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Q510940

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510940 Direito Financeiro

Quanto à classificação das Receitas Públicas, considere as seguintes afirmações:

I. As operações de crédito, as amortizações de empréstimos e as receitas de serviços são receitas de capital.
II. Taxas são receitas correntes.
III. As receitas patrimoniais e as alienações de bens são receitas de capital.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

III.

D

I.

E

II.

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Q488063

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q488063 Direito Financeiro

O ativo financeiro e os créditos especiais são itens que compõem, respectivamente, os balanços

A

financeiro e patrimonial.

B

patrimonial e financeiro.

C

financeiro e orçamentário.

D

orçamentário e patrimonial.

E

patrimonial e orçamentário.

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Q486578

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486578 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários.

A

De acordo com a unicidade, todas as receitas e despesas orçamentárias de determinado ente federativo devem estar incertas na lei orçamentária.

B

O princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária deverá discriminar as receitas e despesas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

C

O princípio do equilíbrio relaciona que as despesas realizadas não serão superiores àquelas fixadas.

D

Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária de cada ente federativo deve ser una, ou seja, deve haver um só orçamento para um exercício financeiro

E

Não há exceções ao princípio da não-afetação das receitas.

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Q486577

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486577 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui a dívida fundada de um ente federativo.

B

A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve cumprir, entre outras exigências, a autorização em lei para a sua contratação, liquidação até o dia dez de dezembro de cada ano e previsão na receita orçamentária.

C

A operação de crédito pode ser um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título.

D

Os entes federativos que ultrapassarem o limite de endividamento deverão, nos quatro quadrimestres seguintes, retornar àquele limite, devendo ser eliminado, pelo menos, 20% do excesso no primeiro quadrimestre.

E

Os entes federativos que ultrapassarem o limite de endividamento não poderão realizar qualquer operação de crédito, seja por antecipação de receita orçamentária, seja para refinanciamento da dívida mobiliária.

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Q486576

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486576 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta quanto aos créditos adicionais.

A

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são adstritos ao exercício financeiro, em qualquer hipótese, isto é, vigoram, sem exceção, da data em que forem abertos até o último dia do respectivo exercício financeiro.

B

Os créditos suplementares e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, em reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

Os créditos adicionais, à exceção dos créditos especiais, só podem ser abertos, se houver fonte de recursos para sua abertura.

E

Os créditos adicionais do Poder Legislativo, em face da independência e harmonia dos poderes, devem ser abertos pelo Presidente daquele poder.

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Q486575

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486575 Direito Financeiro

Quanto aos instrumentos de planejamento, consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração, com as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

O Plano Plurianual deve incluir as diretrizes, objetivos e metas da Administração, de forma regionalizada bem como a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A lei orçamentária anual estima as receitas e fixa as despesas para o exercício seguinte bem como prevê as alterações na legislação tributária.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

O Plano Plurianual deve incluir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração, de forma regionalizada, e estabelecer as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q486574

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486574 Direito Financeiro

Analise as assertivas abaixo, segundo a Lei Federal nº 4.320/64.

I. Os créditos adicionais especiais são abertos por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

II. A fase de pagamento da despesa antecede a fase de liquidação no caso de despesas sob regime de adiantamento.

III. O superávit financeiro resulta da diferença entre a receita corrente e a despesa corrente, mas se constitui em receita de capital.

IV. Os restos a pagar correspondem a despesas no exercício findo, inscritas no exercício posterior, a serem pagas à conta do orçamento vigente.

V. O limite para o Chefe do Poder Executivo proceder as suplementações orçamentárias é fixado na lei de diretrizes orçamentárias.

Quanto às assertivas acima, é CORRETO afirmar que

A

todas são falsas.

B

apenas duas são verdadeiras.

C

apenas três são verdadeiras.

D

apenas quatro são verdadeiras.

E

todas são verdadeiras.

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Q445770

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445770 Direito Financeiro

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

A

o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.

B

os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.

C

os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.

D

os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.

E

as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.

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Q379483

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379483 Direito Financeiro

A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:

A

a utilização de redes sociais para informar à população acerca da execução orçamentária e financeira

B

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público

C

o envio de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira, e também sobre a arrecadação de receitas públicas, através de correios eletrônicos previamente cadastrados

D

a divulgação mensal, em sítio na rede mundial de computadores, de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira e também sobre a arrecadação de receitas púbicas

E

a apresentação de informes regulares sobre a carga tributária

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Q379471

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379471 Direito Financeiro

Uma das maiores preocupações quanto ao aumento do endividamento público diz respeito às despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seguinte limite para os gastos com pessoal dos Municípios:

A

70% da Receita Corrente Líquida

B

60% da Receita Corrente Líquida

C

50% da Receita Corrente Líquida

D

45% da Receita Corrente Líquida

E

28% da Receita Corrente Líquida

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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