Assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios orçamen...

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Q486578

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486578 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários.

De acordo com a unicidade, todas as receitas e despesas orçamentárias de determinado ente federativo devem estar incertas na lei orçamentária.

O princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária deverá discriminar as receitas e despesas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

O princípio do equilíbrio relaciona que as despesas realizadas não serão superiores àquelas fixadas.

Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária de cada ente federativo deve ser una, ou seja, deve haver um só orçamento para um exercício financeiro

Não há exceções ao princípio da não-afetação das receitas.

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Assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios orçamen...

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