Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 39

Q3858456

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858456 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal

A

é a atuação baseada na ação planejada e transparente, prevenindo riscos, corrigindo desvios e assegurando o equilíbrio das contas públicas por meio do cumprimento de metas e do respeito aos limites legais.

B

consiste em garantir superávit orçamentário em todos os exercícios financeiros, independentemente das condições econômicas, assegurando margem de poupança fiscal permanente.

C

caracteriza-se pela execução de políticas públicas que priorizem despesas de capital, dispensando limites e controles relacionados às despesas correntes.

D

consiste na implementação de ações voltadas exclusivamente para o aumento da arrecadação tributária, independentemente da observância de condições e limites estabelecidos em lei.

E

refere-se à obrigação de o ente federativo realizar investimentos públicos prioritariamente com recursos de operações de crédito, desde que aprovados na lei orçamentária anual.

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Q3858455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858455 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal pelos órgãos competentes e pela sociedade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A transparência da gestão fiscal é atendida exclusivamente pela apresentação das prestações de contas anuais, sendo desnecessária a divulgação dos relatórios periódicos de execução orçamentária.

B

A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é exercida apenas pelo Poder Legislativo, sendo vedada a atuação dos Tribunais de Contas.

C

A participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento é facultativa e não integra o conceito de transparência previsto na LRF.

D

A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, dos planos, orçamentos e LDOs; prestações de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

E

A LRF dispensa a divulgação, em tempo real, da execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

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Q3858454

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858454 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a LOA, a LDO e o PPA no processo de planejamento orçamentário.

A

A LOA pode incluir ações de investimento com duração superior a um exercício, mesmo que não estejam previstas no PPA, desde que haja estimativa de recursos suficientes no exercício corrente.

B

A LDO tem por finalidade detalhar os programas e as ações constantes do PPA, substituindo-o quando houver divergências de metas.

C

Toda despesa nova deve ser compatível com o PPA e com a LDO, além de apresentar adequação orçamentária com a LOA, sob pena de ser considerada não autorizada e irregular.

D

A compatibilidade com o PPA somente é exigida para despesas de capital, sendo facultativa para despesas correntes.

E

A programação financeira prevista no início do exercício deve observar exclusivamente o PPA, sendo dispensada a observância das disposições da LDO.

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Q3857046

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857046 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A

A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

B

A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

C

A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais.

D

A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

E

A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação.

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Q3854065

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854065 Direito Financeiro

Assinale abaixo a alternativa que não corresponde a um princípio orçamentário.

A

Unidade

B

Universalidade

C

Anualidade

D

Exclusividade

E

Competitividade

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Q3854050

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854050 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

( ) O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
( ) O controle da execução orçamentária compreende os documentos produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V – F – F – F

B

V – V – F – V

C

F – V – V – F

D

F – F – V – V

E

V – V – V – V

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Q3852965

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852965 Direito Financeiro

Segundo o art. 5º, inciso I da Lei nº 14.791/2023, para fins da Lei Orçamentária de 2024, entende-se por subtítulo:

A

A unidade orçamentária responsável pela execução das ações governamentais, que define a origem dos recursos e estabelece os critérios de aplicação financeira.

B

O conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

C

A especificação que individualiza os gastos segundo sua natureza econômica, permitindo conhecer os objetos de gasto e classificar as despesas orçamentárias.

D

O menor nível da categoria de programação, que delimita a localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto.

E

O código que identifica a origem do recurso orçamentário no balanço financeiro.

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Q3852964

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852964 Direito Financeiro

Conforme o art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para:

A

Socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Financiar despesas com pessoal ativo e inativo que excedam os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal e nas diretrizes orçamentárias.

C

Realizar operações de antecipação de receita orçamentária que ultrapassem o exercício financeiro em que foram autorizadas pelo poder legislativo competente.

D

Conceder garantias e contragarantias de valores que excedam a capacidade de pagamento do ente federativo ou comprometam o equilíbrio fiscal.

E

Financiar despesas de caráter exclusivamente social em situações de calamidade pública.

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Q3852958

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852958 Direito Financeiro

Conforme o art. 15 da Lei nº 4.320/64, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á:

A

No mínimo por elementos.

B

No máximo por categorias econômicas.

C

Preferencialmente por grupos de natureza.

D

Obrigatoriamente por modalidades de aplicação.

E

Necessariamente por programas, ações e subtítulos.

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Q3852957

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852957 Direito Financeiro

Segundo o art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

A

Destinadas ao custeio de material de consumo, serviços de terceiros e outras despesas correntes necessárias ao funcionamento dos órgãos.

B

Vinculadas ao atendimento de obrigações contratuais de longo prazo, empréstimos e financiamentos obtidos junto a instituições financeiras credoras.

C

As quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

Relacionadas ao pagamento de pessoal ativo e inativo, inclusive encargos sociais e benefícios previdenciários devidos pelo ente público.

E

Destinadas à aquisição de bens de capital para expansão de infraestrutura.

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Q3852947

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852947 Direito Financeiro

Equipara-se a operações de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/00):

A

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social sem direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

B

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, apenas indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

D

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

Recebimento antecipado de valores de empresa privada sem participação acionária do Poder Público, independentemente de lucros ou dividendos.

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Q3851770

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851770 Direito Financeiro

A realização da despesa pública envolve fases encadeadas, disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964, que definem a forma como o gasto é registrado, verificado e autorizado para pagamento. Esse processo garante que o Estado somente efetue despesas após constituir obrigação válida, comprovar o direito do credor e autorizar o pagamento por autoridade competente.

Considerando os estágios da despesa previstos na legislação financeira, assinale a opção que descreve corretamente a fase de liquidação.

A

Ato que autoriza o pagamento da despesa e determina sua quitação perante a tesouraria.

B

Verificação prévia sobre a necessidade de licitação como condição para iniciar a despesa.

C

Registro contábil que cria obrigação de pagamento, limitado ao crédito orçamentário disponível.

D

Procedimento excepcional que permite o fornecimento de numerário ao servidor para despesas urgentes.

E

Verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios da despesa.

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Q3851765

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851765 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu princípios e mecanismos destinados a promover planejamento, transparência e equilíbrio nas finanças públicas, impondo limites, controles e exigências de divulgação das informações fiscais a todos os Poderes da República.

Considerando essas diretrizes, assinale a opção que apresenta corretamente um dos mecanismos adotados pela LRF para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

A

Determinação de que os órgãos públicos concentrem a maior parte de sua execução orçamentária nos últimos meses de cada exercício financeiro.

B

Eliminação da obrigatoriedade de publicação das demonstrações fiscais pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

Estabelecimento de metas fiscais, limites de despesa e mecanismos de controle da dívida pública.

D

Dispensa do planejamento de médio prazo, permitindo que o orçamento anual substitua integralmente o plano plurianual.

E

Flexibilização dos controles fiscais para municípios de pequeno porte, sem necessidade de comprovar equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q3851594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851594 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal exige o cumprimento de determinados requisitos essenciais pelos entes federativos. Assinale a alternativa correta:

A

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.

B

A responsabilidade fiscal é atendida quando o ente da Federação arrecada apenas os tributos que considerar convenientes, desde que previstos no orçamento anual.

C

A gestão fiscal responsável dispensa a instituição de novos tributos, exigindo apenas a arrecadação daqueles já existentes.

D

Para fins de responsabilidade fiscal, basta que o ente publique a lista de tributos de sua competência, mesmo que não os arrecade efetivamente

E

A instituição e arrecadação de tributos são facultativas, cabendo ao ente decidir anualmente quais serão aplicadas conforme sua conveniência financeira.

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Q3850750

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850750 Direito Financeiro

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância

A

do controle da execução físico-orçamentária da unidade, em conformidade com a periodicidade quadrimestral, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

B

dos controles de indicadores externos que são parâmetros bimestrais na execução da respectiva dotação atualizada, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

C

dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

D

do controle dos registros da programação financeira do cronograma trimestral de desembolso, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

E

dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro da aprovação da sua respectiva dotação atualizada e do sistema que for instituído para esse fim.

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Q3850739

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850739 Direito Financeiro

De acordo com a legislação em vigor, para o financiamento da educação pública, a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um

A

Plano Nacional de Educação – PNE de natureza orçamentária.

B

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de natureza contábil.

C

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Profissional da Educação – FNDIT de natureza contábil.

D

Plano de Cultura e Educação Primária e de Valorização dos Servidores da Educação – PCESE de natureza orçamentária.

E

Fundo de Educação Fundamental e Artística – FEFA de natureza contábil.

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Q3849978

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849978 Direito Financeiro

Na gestão patrimonial sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tratamento de recursos provenientes de alienação de bens e direitos do patrimônio público segue diretriz restritiva.

Assinale a alternativa correta.

A

A receita de alienação deve financiar qualquer despesa corrente, pois amplia flexibilidade em períodos de queda de arrecadação.

B

A receita de alienação deve ser distribuída como subvenção, pois a finalidade é compensar despesas de pessoal do exercício.

C

A receita de alienação deve ser aplicada em despesas com serviços de terceiros, pois preserva continuidade administrativa do órgão.

D

A receita de alienação deve ser reservada ao pagamento de despesas de custeio, pois evita aumento de endividamento público.

E

A receita de alienação deve financiar despesa de capital, vedado seu uso em despesa corrente, salvo exceção prevista em lei.

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Q3849958

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849958 Direito Financeiro

Na Resolução CREF19/AL nº 087/2025, após o período de descontos, passam a incidir acréscimos legais sobre a anuidade de pessoa física.

Assinale a alternativa correta.

A

Incidem multa de 5%, juros de 2% ao mês e correção pelo INPC, com parcela mínima definida pela diretoria a cada mês.

B

Incidem multa fixa em reais, juros simples por dia e correção por taxa Selic, com parcelamento livre até o fim do mandato.

C

Incidem juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA, mantendo descontos do art. 2º para pagamentos efetuados até dezembro.

D

Incidem multa de 2% e correção pelo IPCA, com juros calculados por taxa anual e parcela mínima definida por capital social.

E

Incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA, com parcela mínima de R$ 100,00 para pagamento do débito.

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Q3848553

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3848553 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/2000, Art. 25, defende que para efeito desta Lei Complementar, entende-se por _____ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

Transferência obrigatória.

B

Transferência constitucional.

C

Repasse intergovernamental.

D

Convênio federativo.

E

Transferência voluntária.

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Q3848550

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3848550 Direito Financeiro

Considerando o Art. 33 da Lei 4.320/64, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
II - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;
IV - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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