Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.982 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |
Q3944937
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para
gastos com pessoal e endividamento, visando a saúde
financeira dos entes públicos. Sobre as disposições
desta lei complementar, analise as afirmativas a seguir.
I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |
Q3944931
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estatui normas
gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços governamentais. Com base
nas definições de créditos adicionais previstas nesta Lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |
Q3944591
Direito Financeiro
O orçamento público é um instrumento jurídicofinanceiro de relevante interesse para os cidadãos e para a
Administração Pública. Sobre os princípios orçamentários,
analisar os itens.
I. O princípio orçamentário da programação é um mecanismo de gestão do orçamento, que orienta a apresentação, sob forma de programa, do plano de ação governamental para determinado período.
II. O princípio orçamentário da discriminação ou da especificação veda a previsão de dotações globais na Lei Orçamentária Anual para, indistintamente, cobrir despesas com pessoal, material, serviços ou quaisquer outras.
III. O princípio da anualidade apregoa que a Lei Orçamentária terá vigência pelo prazo de um ano.
IV. O princípio da legalidade estatui que o Poder Público está obrigado a realizar suas atividades de acordo com o previsto nas leis orçamentárias.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O princípio orçamentário da programação é um mecanismo de gestão do orçamento, que orienta a apresentação, sob forma de programa, do plano de ação governamental para determinado período.
II. O princípio orçamentário da discriminação ou da especificação veda a previsão de dotações globais na Lei Orçamentária Anual para, indistintamente, cobrir despesas com pessoal, material, serviços ou quaisquer outras.
III. O princípio da anualidade apregoa que a Lei Orçamentária terá vigência pelo prazo de um ano.
IV. O princípio da legalidade estatui que o Poder Público está obrigado a realizar suas atividades de acordo com o previsto nas leis orçamentárias.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3944512
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o trecho abaixo:
Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos apenas o Poder Executivo e o Poder Legislativo, excluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público (1ª parte). Para efeito da referida Lei, se entende como ente da Federação apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios (2ª parte). Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no art. 19, não serão computadas, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária. (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos apenas o Poder Executivo e o Poder Legislativo, excluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público (1ª parte). Para efeito da referida Lei, se entende como ente da Federação apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios (2ª parte). Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no art. 19, não serão computadas, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária. (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |
Q3942121
Direito Financeiro
O §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
prevê a realização de audiências públicas quadrimestrais
para a demonstração e a avaliação do cumprimento das
metas fiscais pelo Poder Executivo. No âmbito do sistema
de responsabilidade fiscal e do controle exercido pelo Poder
Legislativo, a finalidade dessas audiências é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |
Q3942118
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece
condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de
incentivo ou benefício de natureza tributária que implique
renúncia de receita. À luz do artigo 14 da LRF, a renúncia de
receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |
Q3942108
Direito Financeiro
Ao final de um bimestre, constatando-se que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, o artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000 prevê a adoção de providência
por ato próprio de cada Poder e do Ministério Público,
segundo critérios fixados na LDO, ressalvadas as
obrigações constitucionais e legais do ente (inclusive
serviço da dívida) e as despesas ressalvadas na LDO.
Nessa hipótese, a providência prevista é a/o
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador |
Q3940998
Direito Financeiro
Considerando as normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos, acerca das
classificações e estágios da despesa, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O empenho global é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, cujo montante exato da despesa possa ser determinado previamente.
(__)A despesa de capital classificada como inversão financeira refere-se à aquisição de bens móveis ou imóveis destinados à manutenção das atividades administrativas da entidade.
(__)O estágio da liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)As receitas correntes de capital, segundo a categoria econômica, são aquelas provenientes da alienação de bens e da realização de operações de crédito que financiam despesas correntes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O empenho global é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, cujo montante exato da despesa possa ser determinado previamente.
(__)A despesa de capital classificada como inversão financeira refere-se à aquisição de bens móveis ou imóveis destinados à manutenção das atividades administrativas da entidade.
(__)O estágio da liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)As receitas correntes de capital, segundo a categoria econômica, são aquelas provenientes da alienação de bens e da realização de operações de crédito que financiam despesas correntes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |
Q3940755
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, verificado,
ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover
a limitação de empenho e de movimentação financeira em
qual prazo?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |
Q3940746
Direito Financeiro
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a
lei orçamentária anual não deve conter matéria estranha à
previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a
Constituição Federal admite a inclusão, na lei orçamentária,
de determinado crédito adicional, sem violação a esse
princípio. Nessas condições, qual crédito adicional pode
constar na lei orçamentária anual sem ferir o princípio da
exclusividade?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940208
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que o orçamento
deve conter todas as receitas e todas as despesas do
Estado é o princípio da
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940204
Direito Financeiro
A situação que caracteriza regularidade jurídico-orçamentária durante a execução da despesa pública ocorre
quando a administração
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940200
Direito Financeiro
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940197
Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, um ente federativo
identificou a necessidade de realizar despesa não prevista
na Lei Orçamentária Anual, decorrente de situação urgente
e imprevisível. A providência compatível com o regime
jurídico dos créditos adicionais é a abertura de crédito
Q3939039
Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias compreende as
metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas,
em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, e:
1. Fixa as diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
2. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
3. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
4. Demonstra o efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Fixa as diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
2. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
3. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
4. Demonstra o efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3939038
Direito Financeiro
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre créditos adicionais.
Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre créditos adicionais.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Suprimentos) |
Q3935576
Direito Financeiro
O orçamento público deve seguir regras basilares para
garantir o controle e a transparência dos gastos. Acerca
dos princípios orçamentários consagrados na legislação
brasileira, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__)O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público, vedando o caixa dois.
(__)O Princípio da Unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento para cada exercício financeiro.
(__)O Princípio da Exclusividade impede que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
(__)O Princípio do Orçamento Bruto permite que as receitas sejam registradas no orçamento já com as deduções das despesas de arrecadação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público, vedando o caixa dois.
(__)O Princípio da Unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento para cada exercício financeiro.
(__)O Princípio da Exclusividade impede que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
(__)O Princípio do Orçamento Bruto permite que as receitas sejam registradas no orçamento já com as deduções das despesas de arrecadação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935474
Direito Financeiro
A elaboração e o controle dos orçamentos públicos
devem obedecer a princípios fundamentais
estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964 para garantir a
clareza e a organização das finanças. Sobre esses
princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir:
I.O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente federado em cada exercício.
II.O Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas, sem exclusões.
III.O Princípio da Anualidade define que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Está correto o que se afirma em:
I.O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente federado em cada exercício.
II.O Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas, sem exclusões.
III.O Princípio da Anualidade define que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935472
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe regras
rígidas para a gestão da receita pública, visando o
equilíbrio das contas. Quando o ente público concede
anistia, remissão, subsídio ou isenção de tributos,
abdicando de valores que teria direito a receber, ocorre
um fenômeno específico que exige medidas de
compensação. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935467
Direito Financeiro
A despesa pública percorre etapas formais previstas na
Lei nº 4.320/1964 para que o gasto seja considerado
regular e o pagamento possa ser efetuado. Sobre os
estágios da despesa pública, analise as afirmativas a
seguir:
I.O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II.A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.O Pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa em qualquer situação, para garantir a agilidade na entrega de bens.
Está correto o que se afirma em:
I.O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II.A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.O Pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa em qualquer situação, para garantir a agilidade na entrega de bens.
Está correto o que se afirma em:
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