Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 354

Q1394420

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394420 Direito Financeiro

Quanto às funções básicas da política orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A

Buscar atender às necessidades coletivas da população.

B

Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.

C

Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou diminuir os seus efeitos.

D

Definir as fontes e as destinações de recursos em consonância com a orientação das instituições credoras do país.

E

Buscar reduzir as desigualdades sociais através de ações em benefício das classes menos favorecidas.

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Q1388851

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - CISNORDESTE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1388851 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal aqui no Brasil, surgiu num contexto de reforma do Estado que vem acontecendo em vários países nas últimas décadas. A diretriz é substituir a administração pública burocrática pela gerencial e desta forma, a prestação dos serviços pelo Estado deve se tornar mais:

A

Autocrática.

B

Monocrática.

C

Eficiente.

D

Criativa.

E

Lenta.

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Q1388844

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - CISNORDESTE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1388844 Direito Financeiro

Considere as afirmações abaixo e na sequência, assinale a opção correta.

Ao inovar no princípio da publicidade, através da transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal estimula a realização de audiências públicas e ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Por outro lado, a exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do (a):

A

Responsabilidade.

B

Transparência.

C

Planejamento.

D

Controle.

E

Equilíbrio das contas.

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Q1386496

Ano: 2017 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Lupionópolis - PR Prova: KLC - 2017 - Prefeitura de Lupionópolis - PR - Contador |

Q1386496 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 9^o da LC 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a limitação de empenho, pode-se afirmar que:

A

No caso de restabelecimento da despesa prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

B

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No caso de os Poderes Legislativo, Executivo e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Judiciário autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para limitação de empenho.

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Q1386491

Ano: 2017 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Lupionópolis - PR Prova: KLC - 2017 - Prefeitura de Lupionópolis - PR - Contador |

Q1386491 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, acerca do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS:

A

O Município que já transmitiu os dados, porém encontrou inconsistências na sua declaração não poderá realizar uma nova transmissão e terá que corrigir os erros na remessa seguinte.

B

Após a transmissão dos dados ficará disponibilizado o arquivo para homologação no prazo de até 72 horas.

C

O sistema permite que o usuário cadastrado como Secretário da Saúde ou seu substituto possa também se cadastrar como responsável pelo envio de dados.

D

O SIOPS não permitirá que o ente federado transmita os dados fora do prazo estabelecido.

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Q1369113

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |

Q1369113 Direito Financeiro

Conforme a Lei complementar 101/2000 Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

A

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

C

operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1369112

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |

Q1369112 Direito Financeiro

De acordo com a Lei complementar 101/2000 Art. 19. a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

União: 50% (cinquenta por cento);

B

Estados: 80% (oitenta por cento);

C

Municípios: 60% (sessenta por cento);

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1369106

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |

Q1369106 Direito Financeiro

O plano plurianual estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública: Relacione as colunas:

I- Diretrizes:

II- Objetivos:

III- Metas:

( ) é um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio.

( ) é definida como a quantificação daquilo que se pretende realizar.

( ) são alvos que se pretende atingir, mediante a execução de uma ou mais ações.

Assinale a sequência CORRETA:

A

I, III, II.

B

III, II, I.

C

II,III, I.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1369105

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |

Q1369105 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO condiz com a proposição a seguir: Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal:

A

incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

B

disporá sobre as alterações na legislação tributária.

C

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1369104

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |

Q1369104 Direito Financeiro

Complete as lacunas:

A lei orçamentária anual compreende: o --------------------referente aos Poderes da União; seus fundos; órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; --------------------------em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;-------------------, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta; bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que condiz com a sequência CORRETA:

A

orçamento fiscal ,orçamento de investimento das empresas, orçamento da seguridade social.

B

orçamento de investimento das empresas, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social.

C

orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas, orçamento fiscal.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1368527

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368527 Direito Financeiro

“Com a exigência de consolidação do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, o princípio da unidade passou a ser interpretado como princípio da tripartição.” O trecho apresentado é

A

verdadeiro, na íntegra.

B

falso, pois a unidade também é conhecida como princípio da totalidade.

C

falso, pois a reconceituação mais adequada é princípio da discriminação.

D

falso, pois a unidade é princípio inexistente no que se refere ao orçamento público.

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Q1368526

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368526 Direito Financeiro

Quanto ao planejamento orçamentário e financeiro, a lei orçamentária anual do Município compreenderá, EXCETO:

A

Previsão das receitas e fixação das despesas.

B

O orçamento fiscal referente aos respectivos poderes.

C

A criação de diretrizes, objetivos e metas orçamentárias.

D

O orçamento de investimento de suas empresas estatais.

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Q1365032

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q1365032 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA Referente a Lei 101/2000 e alterações Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

A

autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

B

convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

C

cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais.

D

Nenhuma das Alternativas.

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Q1365031

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q1365031 Direito Financeiro

Conforme a Lei 101/2000 e alterações Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: Complete as lacunas abaixo:
-----------------------------------: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
-------------------------------: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A

dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária.

B

operação de crédito, operação de crédito..

C

concessão de garantia, refinanciamento da dívida mobiliária .

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1364795

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |

Q1364795 Direito Financeiro

De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição. III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1364773

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364773 Direito Financeiro

Conforme Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000. , entende-se como: Assinale V(verdadeiro) e F(falso) nas afirmativas abaixo:
( ) ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. ( ) receita corrente líquida: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. ( ) empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. ( ) empresa controlada: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V,F.

B

V, V, F,V.

C

F, V,V, F.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1364772

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364772 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal 101/2000.Defina dívida pública consolidada ou fundada:

A

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1356194

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Controlador |

Q1356194 Direito Financeiro

A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle compreende a legalidade dos atos de que resultem:
I. a arrecadação das receitas; II. a realização das despesas; III. a fixação das despesas; IV. a previsão das receitas.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q1348391

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348391 Direito Financeiro

Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

B

Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

D

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q1345768

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345768 Direito Financeiro

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São vedadas as concessões ou permissões de quaisquer serviços públicos que contenham cláusula de exclusividade no Município de Maringá. ( ) O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. ( ) Será garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município de Maringá.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – F – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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