Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 259

Q1380130

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380130 Direito Financeiro

Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar, sobre as receitas públicas, que

A

não podem ser arrecadadas receitas que não estejam previamente previstas na lei orçamentária anual.

B

os ingressos de caixa relativos a cauções recebidas de particulares são receitas orçamentárias, uma vez que compõem o ativo do ente público.

C

os ingressos decorrentes de operações de crédito tomadas pelo ente público são receitas orçamentárias, apesar de serem acompanhadas da geração de um passivo para o ente público.

D

uma vez atingida a meta de arrecadação fixada na lei de diretrizes orçamentária, é autorizada a suspensão da cobrança das receitas de natureza patrimonial.

E

as receitas públicas orçamentárias seguem sempre regime de competência, sendo reconhecidas na medida em que realizado o seu lançamento.

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Q1380129

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380129 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que

A

estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.

B

estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.

C

estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.

D

são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.

E

seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.

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Q1316874

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316874 Direito Financeiro

A transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será promovida mediante:

A

o incentivo da participação popular na definição das despesas correntes derivadas de lei ou ato normativo que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por um período igual a um exercício.

B

a divulgação nos sítios eletrônicos dos aumentos mínimos de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

C

informações sobre o regime de caixa na consideração da despesa total com pessoal, que será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze despesas imediatamente anteriores.

D

o controle social em relação ao limite de 65% da receita de capital do Município destinado à despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

E

a disponibilização dos resultados dos programas de incentivos fiscais oferecidos pelo Município.

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Q1316873

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316873 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto de 2017, estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária. Levando em consideração o Planejamento e Execução Orçamentária previsto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 60 dias após a publicação dos orçamentos.

B

Em até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

C

O Poder Legislativo poderá estabelecer o contingenciamento preventivo das despesas, visando à cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais originários de despesas extraordinárias ou da frustração na arrecadação de receitas.

D

Serão objeto de limitação as despesas que impliquem a inobservância dos índices constitucionais e legais e aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

E

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de duas a três vezes o montante das reduções efetivadas.

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Q1316182

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1316182 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre receita pública, em relação à previsão e à arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q1316178

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1316178 Direito Financeiro

É um dos principais órgãos do país, cujo papel é de extrema importância política e econômica. Suas competências são, além da emissão de moeda, executar serviços do meio circulante, recolher títulos dos bancos comerciais, regular a execução dos serviços de compensação de cheques, normatizar e fiscalizar as instituições financeiras do país e controlar o fluxo de capitais estrangeiros (entrada e saída de moedas).
O trecho acima faz referência ao:

A

Fundo Monetário Internacional.

B

Ministério da Fazenda.

C

Conselho Monetário Nacional.

D

Banco Central do Brasil.

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Q1311742

Ano: 2020 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Araçu - GO Prova: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q1311742 Direito Financeiro

Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:

A

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade exclusiva na gestão urbana;

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e dúbio, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C

Para os efeitos desta Lei Complementar, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

D

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e quinze anos, excluídas as duplicidades.

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Q1310235

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310235 Direito Financeiro

São princípios orçamentários aplicáveis ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária:

A

Confrontação da receita com a despesa e Representação fidedigna.

B

Legalidade e Representação fidedigna.

C

Confrontação da receita com a despesa e Transparência.

D

Confrontação da receita com a despesa e Exatidão.

E

Legalidade e Transparência.

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Q1310234

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310234 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

é discutida e votada pelo Legislativo e seu ciclo orçamentário é avaliado pelo Poder Judiciário.

B

deve ser estabelecida por região administrativa, por estado, por municípios, por biomas ou por critérios.

C

estabelece, por meio de lei complementar, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

é um dos três instrumentos de planejamento da Constituição Federal que contém, entre outras coisas, as metas e prioridades da Administração pública federal.

E

foi desenvolvida para análise, revisão e avaliação das despesas propostas e para justificar solicitações que ultrapassem o gasto do orçamento anterior.

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Q1310233

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310233 Direito Financeiro

Os créditos suplementares

A

são destinados ao reforço de dotação orçamentária e são abertos por Lei Ordinária ou Decreto Executivo.

B

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão precedidos de justificativa em medida provisória.

C

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão justificados em lei complementar.

D

são abertos por meio de Decreto do Poder Executivo que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo sobre a necessidade de criar uma dotação orçamentária específica.

E

são destinados a despesas urgentes, não dependem da existência prévia de recursos e são abertos por medida provisória.

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Q1310229

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310229 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina

A

que todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.

B

a existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C

que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.

D

que poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.

E

a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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Q1309998

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Califórnia - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Califórnia - PR - Escriturário |

Q1309998 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre empresas controladas pelo setor público, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I. Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado. II. Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação. III. Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais aos vigentes no mercado.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1302819

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302819 Direito Financeiro

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

A

restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.

B

pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.

C

quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.

D

o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.

E

pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

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Q1302818

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302818 Direito Financeiro

Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:
I. Receitas de vendas de imóveis; II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.
De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita

A

de capital; de capital; e de capital.

B

corrente; corrente; e corrente.

C

corrente; corrente; e de capital.

D

de capital; corrente; e corrente.

E

corrente; de capital; e de capital.

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Q1302817

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302817 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

A

à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.

B

ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.

C

à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para a saúde.

D

ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.

E

à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da própria Lei Complementar nº 101/2000.

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Q1301980

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301980 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as proposições e responda.

I. Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
II. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
III. Despesas, por função e subfunção.

O relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de demonstrativos da execução das proposições:

A

I, somente.

B

II, somente.

C

I, II e III.

D

III, somente.

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Q1301979

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301979 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

A

01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

01 de fevereiro distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.

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Q1301978

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301978 Direito Financeiro

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução:

A

Do Plano plurianual (PPA), apenas.

B

Da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), apenas.

C

Da Lei orçamentária anual (LOA), apenas.

D

Do Plano plurianual (PPA), da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA).

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Q1301974

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301974 Direito Financeiro

Complete corretamente a lacuna do trecho abaixo:

_________________constitui-se no principal instrumento de planejamento das ações do gestor público, pois além de ser o primeiro a ser implementado deverá abranger todas as metas que serão desenvolvidas em todo o mandato do governante.

A

Plano Plurianual.

B

Diretrizes Orçamentária.

C

Orçamentos anuais.

D

Diretriz Administrativa.

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Q1301965

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301965 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

A Lei de Orçamentos compreenderá apenas algumas receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei.

C

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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