Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 24

Q4118924

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118924 Direito Financeiro

A dívida pública consolidada representa, via de regra, um compromisso de exigibilidade superior a doze meses. Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou limites globais para o montante da dívida consolidada. Desse modo, no caso dos municípios, a dívida consolidada líquida não poderá exceder a sua receita corrente líquida no percentual de:

A

50%.

B

200%.

C

25%.

D

30%.

E

120%.

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Q4118922

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118922 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Governador Celso Ramos, compete ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II.Elaborar e executar o orçamento anual e o seu orçamento plurianual de investimentos.
III.Instituir tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, ao passo que a erradicação desses valores depende de prévia aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
IV.Publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em Lei.

Está em conformidade com a Lei Orgânica o que se apresenta em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q4117928

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117928 Direito Financeiro

Considerando as disposições legais e os preceitos teóricos relativos à receita pública, avalie as proposições a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compõem as receitas de capital na Administração Pública, por exemplo, as operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
(__)A liquidação da receita pública é compreendida como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dela.
(__)A renúncia da receita compreende, por exemplo, modificação de base de cálculo com impacto negativo na arrecadação de tributos, contribuições, ou por anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter geral e créditos extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − V.

E

V − F − V.

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Q4117014

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117014 Direito Financeiro

No Município Alfa, o Ministério Público com atribuição para Tutela Coletiva recebeu diversas representações noticiando uso indevido das verbas do FUNDEB pelo ente federativo. Durante as investigações, realizadas oitivas, reuniões e coleta de documentos, constatou-se que os fatos narrados eram verdadeiros, motivo pelo qual o Parquet ajuizou ação civil pública, visando a obter decisão judicial que vedasse a continuidade das ilicitudes.

Na inicial, narrou-se que o Município vinha procedendo à aplicação de 60% das verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos servidores vinculados à educação, profissionais da Educação Básica, como professores, pedagogos, técnicos e administrativos, em efetivo exercício. Descreveu-se, ainda, que o ente federativo utilizou 20% das verbas para manutenção, reformas e desenvolvimento do ensino. Os demais 20% restantes, foram utilizados, pela Secretaria Municipal de obras para aprimoramentos nas calçadas da cidade.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil que discuta os valores utilizados pela Municipalidade de verbas do FUNDEB, uma vez que o rateio e o modo de sua utilização é ato discricionário do ente federativo, que pode utilizá-lo de acordo com as necessidades que se apresentarem concretamente.

B

Havendo utilização de percentual inferior ao previsto legalmente para a remuneração dos servidores vinculados à educação, o sindicato desses profissionais possui legitimidade para ajuizamento de ação, visando à condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEB, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

C

A fiscalização da correta aplicação das verbas do FUNDEB e de seus respectivos percentuais é feita pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB), que atua junto ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, investigando denúncias de mau uso ou ausência, ainda que parcial, de repasses.

D

O FUNDEB consiste em conta bancária única, formada exclusivamente por impostos estaduais e municipais, destinada ao financiamento da Educação Básica pública no Brasil, da creche ao Ensino Médio.

E

Na ação civil descrita no enunciado, pode o Ministério Público, ainda, exigir a celebração de termo de ajustamento de conduta com o Município Alfa para que sejam interrompidas e sanadas as ilegalidades e que, uma vez firmado, será homologado judicialmente para se caracterizar como título executivo judicial.

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Q4116934

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116934 Direito Financeiro

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias, que foi devidamente encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Poder Executivo estadual. Por força do princípio da unidade orçamentária, o Poder Executivo promoveu a redução dessa proposta e das demais que recebeu, oriundas dos poderes e instituições constitucionalmente autônomas, para fins de harmonização, realizando o seu encaminhamento ao Poder Legislativo, tendo recebido emendas no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (CPOFALEA).

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta erro.

B

somente apresenta erro em relação à redução da proposta para fins de harmonização.

C

somente apresenta erro em relação ao encaminhamento da proposta ao Poder Executivo.

D

somente apresenta erro em relação à apresentação de emendas no âmbito da CPOFALEA.

E

não apresenta erro, desde que as emendas apresentadas no âmbito da CPOFALEA não excluam a possibilidade de que outras sejam apresentadas em plenário.

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Q4105571

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |

Q4105571 Direito Financeiro

O sistema de controle interno é instrumento de fiscalização das atividades da administração pública, com finalidades próprias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Considerando o art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as finalidades do sistema de controle interno.

A

O órgão se concentra na fiscalização dos integrantes de outros Poderes pelos titulares do Poder Executivo, com aplicação de sanções aos gestores cujas contas sejam consideradas irregulares pelo controle interno.

B

O sistema avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovando a legalidade e avaliando os resultados da gestão orçamentária e patrimonial.

C

A unidade realiza o julgamento das contas anuais dos chefes do Poder Executivo dos entes federados, com posterior encaminhamento dos respectivos pareceres prévios para que o Poder Legislativo julgue as contas anualmente apresentadas.

D

O conjunto substitui o controle externo exercido pelos Tribunais, com competência para aplicação de sanções aos gestores que descumprirem os limites legais para as despesas com pessoal.

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Q4104617

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104617 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que não está correta:

A

Considera-se adequada com a Lei Orçamentária anual, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no PPA e na LDO e não infrinja qualquer de suas disposições.

B

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q4104614

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104614 Direito Financeiro

Sobre a abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

D

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

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Q4104612

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104612 Direito Financeiro

Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B

Anular despesas que envolvam pessoal e seus encargos.

C

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

E

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

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Q4104610

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104610 Direito Financeiro

Caso seja apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes de um Município supera 95%, poderão ser adotados mecanismos de ajuste fiscal. Sobre estes, assinale a alternativa incorreta:

A

Vedação à criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

B

Vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

Vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

D

Vedação à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

E

Vedação à criação de despesa obrigatória

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Q4102859

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Secretário Escolar |

Q4102859 Direito Financeiro

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Valparaíso de Goiás serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações serão tomadas

A

pela maioria da totalidade dos titulares.

B

pela maioria dos membros presentes.

C

por dois terços da totalidade dos titulares.

D

por dois terços dos membros presentes.

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Q4102408

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102408 Direito Financeiro

O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas.
( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
( ) Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – V. (

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q4102077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102077 Direito Financeiro

Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e, após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se que o valor devido ao autor correspondia a 05 salários mínimos.

De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação

A

deverá ser realizado exclusivamente por meio de precatório, independentemente do valor da condenação.

B

deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade competente.

C

somente poderá ocorrer após autorização do chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 dias.

D

deverá ser efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor, no prazo máximo de 30 dias.

E

somente poderá ocorrer após a inclusão do débito no orçamento do ente público, em razão do princípio orçamentário da anualidade.

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Q4099849

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099849 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir sobre possíveis incentivos e benefícios que decorram de renúncia de receita.

I. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a anistia e a remissão de tributos ou contribuições.
II. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a redefinição e a concessão de isenção em caráter geral de tributos ou contribuições.
III. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
IV. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, o subsídio e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança de tributos ou contribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q4097985

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097985 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que concerne à apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), assinale a alternativa que indica receitas que devem ser consideradas em sua composição.

A

Indenizações, restituições e ressarcimentos, bem como receitas provenientes de valores mobiliários.

B

Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e receitas de amortização de empréstimos concedidos.

C

Alienação de bens móveis e remuneração das disponibilidades do Tesouro.

D

Receita industrial e valores decorrentes do resgate de títulos do Tesouro.

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Q4097908

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097908 Direito Financeiro

O Poder Executivo deve enviar ao Legislativo os projetos de leis orçamentárias. Um desses projetos estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital. De acordo com a Constituição Federal, essa lei é o(a):

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Decreto de Contingenciamento.

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Q4097876

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4097876 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as despesas públicas são classificadas em categorias econômicas e detalhadas por elementos de despesa. Considerando a categoria econômica das Despesas de Capital, assinale a alternativa que apresenta um elemento pertencente às dotações de Inversões Financeiras:

A

Equipamentos e instalações,

B

Obras públicas.

C

Concessão de empréstimos.

D

Subvenções sociais.

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Q4097875

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4097875 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal, vinculando-os à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo. No caso dos Municípios, o limite máximo global para tais despesas corresponde a:

A

50% da Receita Corrente Líquida.

B

60% da Receita Corrente Líquida.

C

54% da Receita Corrente Líquida.

D

49% da Receita Corrente Líquida.

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Q4096134

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Contador |

Q4096134 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando os princípios e as exigências dessa lei, analise as afirmativas a seguir:
I.A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder, para a União, cinquenta por cento da receita corrente líquida, conforme o artigo 19, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000.
II.O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, contendo comparativo com os limites de que trata a referida lei.
III.A concessão de renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q4094724

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |

Q4094724 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, para cada exercício financeiro, a previsão das receitas e a fixação das despesas, em consonância com o planejamento governamental e com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a LOA deverá dispor sobre:

A

As diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.

B

As prioridades da Administração Pública, bem como as disposições relativas às alterações na legislação tributária.

C

O demonstrativo detalhado dos impactos regionais decorrentes da concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

As metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro correspondente e para o subsequente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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