Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 191

Q4364340

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364340 Direito Financeiro

Segundo as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 29: Para os efeitos desta Lei Complementar, a definição de "refinanciamento da dívida mobiliária" está apresentada corretamente na alternativa:

A

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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Q4364339

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364339 Direito Financeiro

Segundo as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Distrito Federal: 60% (sessenta por cento);
IV - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

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Q4358981

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358981 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento público que diz que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

A

Princípio da unidade orçamentária.

B

Princípio da Simplificação.

C

Princípio da universalidade.

D

Princípio da uniformidade.

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Q4358980

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358980 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que expressa o motivo pelo qual o regime do precatório judicial é considerado inafastável para efeito de pagamento de obrigações do Estado.

A

Porque a adequada gestão dos recursos públicos é essencial à continuidade dos serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, o que justifica a proteção ao interesse público proporcionada pelo regime do precatório judicial.

B

Porque ao precatório são incorporadas a criação do erário público que concorreu com investimento de patrimônio ou de receita anual garantindo a correta utilização dos recursos públicos.

C

Porque o cumprimento rigoroso do regime do precatório assegura que a autonomia do Estado seja respeitada e que as necessidades coletivas sejam atendidas de forma justa.

D

Porque a emissão de precatórios tem maior compromisso com a probidade administrativa e deve seguir o regime estabelecido para o pagamento de obrigações decorrentes de condenações judiciais.

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Q4341430

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Monitor de Escola |

Q4341430 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4340063

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4340063 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4340005

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340005 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4335830

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Licenciador Ambiental |

Q4335830 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4335820

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335820 Direito Financeiro

No âmbito da legislação, qual norma estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento da União?

A

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Constituição Federal.

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Q4335797

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335797 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4335712

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4335712 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4333958

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Motorista |

Q4333958 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4333515

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Provas: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Matemática | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Ciências | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Geografia | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Português |

Q4333515 Direito Financeiro

Em relação às leis orçamentárias municipais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

Compete ao Presidente do Poder Legislativo elaborar e aprovar o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

B

O Município está dispensado da elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentária deve ser enviada ao Poder Legislativo apenas no primeiro ano de cada mandato.

D

Compete privativamente ao Prefeito enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4327850

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Financeiro) |

Q4327850 Direito Financeiro

Considere os itens a seguir que compreendem o controle da execução orçamentária pública.

I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4327848

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Financeiro) |

Q4327848 Direito Financeiro

Em relação à Lei do Orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

A

conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou que, por intermédio deles, devam realizar-se.

C

consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

conterá todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

E

incluir-se-ão as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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Q4326483

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários |

Q4326483 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4300995

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Técnico em Contabilidade |

Q4300995 Direito Financeiro

A garantia em dinheiro, oferecida por um prestador de serviço ao setor público, é classificada como receita

A

corrente.

B

extraorçamentária.

C

de capital.

D

não efetiva.

E

extraordinária.

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Q4300991

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Técnico em Contabilidade |

Q4300991 Direito Financeiro

A fase da receita quando os bancos repassam para a União os tributos pagos pelos contribuintes é denominada

A

Pagamento.

B

Recolhimento.

C

Lançamento.

D

Arrecadação.

E

Adiantamento.

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Q4272966

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272966 Direito Financeiro

Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, em que pese os créditos adicionais, nesse sentido, e CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, até onde for possível, o ato de abrir credito adicional indicara, da despesa:
I.A importância.
II.A espécie.
III.A classificação.

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q4272965

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272965 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320 de 64, que vem estabelecer regras quanto ao direito financeiro, define expressamente que são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, é uma das classificações dos créditos adicionais, entendida como:

A

Suplementares.

B

Especiais.

C

Extraordinários.

D

Excepcionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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