Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, caput, estabelece: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição." O § 1º dispõe: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." Essas normas definem o objeto da LRF e sustentam o gabarito B.

• Identifique o objeto definido no art. 1º: responsabilidade na gestão das finanças públicas.
• Relacione o controle dos gastos às metas entre receitas e despesas e aos limites e condições para geração de despesas.
• Não restrinja a LRF aos gastos: seu objeto também abrange receitas, dívidas e operações de crédito.
• Distinga regras fiscais aplicáveis às despesas de uma política pública das regras que organizam essa política.