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Q4327850
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária , Controle da execução orçamentária ,
Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Financeiro) |
Q4327850 Direito Financeiro
Considere os itens a seguir que compreendem o controle da execução orçamentária pública.

I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Quais estão corretos? 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 4.320/1964, art. 75, caput e incisos I a III, estabelece: “Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.” Os itens correspondem às hipóteses legais transcritas; portanto, todos estão corretos e o gabarito é E.

Tema central: Controle da execução orçamentária
Análise das alternativas
A
Errada
Ao admitir apenas o item I, exclui a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho, ambos expressamente incluídos no controle da execução orçamentária pelo art. 75, incisos II e III, da Lei nº 4.320/1964.
B
Errada
Ao admitir apenas o item II, exclui o controle da legalidade dos atos e do cumprimento do programa de trabalho, contrariando as previsões expressas do art. 75, incisos I e III, da Lei nº 4.320/1964.
C
Errada
Ao admitir apenas o item III, exclui a legalidade dos atos e a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos, objetos de controle expressamente previstos no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964.
D
Errada
Exclui indevidamente o item II. O art. 75, inciso II, da Lei nº 4.320/1964 inclui expressamente a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos no controle da execução orçamentária.
E
Certa
A alternativa E contempla integralmente os objetos de controle previstos no art. 75 da Lei nº 4.320/1964: a legalidade dos atos indicados no inciso I, a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos no inciso II e o cumprimento do programa de trabalho nas dimensões monetária e de realização de obras e serviços no inciso III. Nenhum dos itens pode ser excluído, pois todos têm previsão legal expressa.
Pegadinha da questão
Supor que a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos está fora do controle da execução orçamentária. O inciso II do art. 75 a inclui expressamente.
Dica para questões semelhantes
  • Confira as três previsões do art. 75: legalidade dos atos, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho.
  • No controle do programa de trabalho, considere tanto a dimensão monetária quanto a realização de obras e a prestação de serviços.
  • Não restrinja o controle da legalidade à arrecadação e à despesa: o inciso I também abrange o nascimento e a extinção de direitos e obrigações.

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