Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 184

Q2278163

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Toritama - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Câmara de Toritama - PE - Agente Administrativo |

Q2278163 Direito Financeiro

Analise as informações a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativas do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II. A Lei Orçamentária Anual proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas e contempla apenas o orçamento fiscal e da seguridade social.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2278015

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2278015 Direito Financeiro

Sobre a despesa pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e independentemente de empenho, para fins de apuração de limites.

B

a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

C

ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato do titular do poder executivo é nulo de pleno direito.

D

a despesa total com pessoal em cada estado, e em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

E

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2278014

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2278014 Direito Financeiro

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:

A

os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas Correntes.

B

a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente é vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é permitida, desde que observados os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

D

a operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.

E

o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2278008

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2278008 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A

Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

B

Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, que poderão constar na lei de diretrizes orçamentárias.

D

Disporá sobre os critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, bem como o cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

E

Conterá critérios sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e formas de limitação de empenho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2276612

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276612 Direito Financeiro

Acerca do dever de prestar contas e das competências dos controles interno e externo, assinale a opção correta.

A

A edição de norma estadual decorrente de emenda parlamentar e veiculadora de regras sobre prescrição e decadência aplicáveis no âmbito de tribunal de contas estadual ofende a competência privativa deste para iniciar o processo legislativo no que se refere a sua organização e seu funcionamento.

B

O controle externo da administração pública estadual será exercido pelo tribunal de contas do respectivo estado, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador, em até sessenta dias, a contar de seu recebimento.

C

É inconstitucional norma estadual que regulamenta a prescrição ressarcitória no âmbito dos tribunais de contas, consideradas a natureza pública dos recursos envolvidos e a estatura constitucional da jurisdição de contas.

D

É inconstitucional norma local que estabelece a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

E

É constitucionalmente infundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário, uma vez que está sob a reserva absoluta de jurisdição a possibilidade de extensão da responsabilidade patrimonial às pessoas naturais sócias de pessoa jurídica recebedora de recursos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2276610

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276610 Direito Financeiro

Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A

plano plurianual

B

lei de diretrizes orçamentárias

C

planejamento decenal do novo regime fiscal

D

orçamento anual

E

orçamento de investimentos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2276609

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276609 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) tem como objetivo fomentar a responsabilidade na gestão fiscal, o que pressupõe a ação planejada e transparente do poder público, de modo a se prevenirem riscos e corrigirem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do controle das despesas com pessoal, assinale a opção correta.

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

B

Segundo a LRF e o entendimento do STF, não se computam como despesas com pessoal os gastos com servidores militares, dado figurarem os militares como carreira de defesa do Estado, não sujeitos ao regime jurídico próprio dos servidores civis.

C

Os estados não podem ultrapassar, em suas despesas totais com pessoal, o limite de 60% da receita corrente líquida de impostos.

D

Verificado que o Poder Executivo atingiu 90% do limite total de suas despesas com pessoal, fica ele proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão anual geral prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

E

É anulável, a depender de juízo do tribunal de contas, ato que provoque aumento da despesa com pessoal, não se mostre compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, esteja em desconformidade com as metas fiscais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2274462

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274462 Direito Financeiro

Julgue o item seguinte, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público.

Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2274015

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274015 Direito Financeiro

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições [...]”. Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade planejada e transparente na gestão fiscal estatuídas na LRF, assinale a afirmativa correta.

A

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 obrigam todos os entes da Federação, compreendendo todos os Poderes e o Ministério Público, à exceção dos tribunais de contas.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos servidores públicos.

C

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, com as deduções e retenções, inclusive a redução para atendimento do teto constitucional. Essa despesa, no caso dos municípios, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo nulo de pleno direito o ato que não observe esse limite.

D

O poder ou órgão que ultrapassar os limites legais com despesa total com pessoal e não conseguir eliminar o percentual excedente no prazo legal não poderá, enquanto durar o excesso, receber transferências voluntárias nem obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2273078

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor de Controle Interno |

Q2273078 Direito Financeiro

Sobre o controle da execução orçamentária, em conformidade com o Lei n° 4.320/64, é CORRETO afirmar que:

A

Compreenderá a moralidade dos atos e fatos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento e/ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos financeiros, monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

B

Compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

C

Compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e/ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos financeiros, monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

D

Compreenderá a moralidade dos fatos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

E

Compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e/ou a realização da despesa, o nascimento e/ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos econômicos, monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2267465

Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Administrador |

Q2267465 Direito Financeiro

Texto associado

TEXTO 12

“Iniciaram nesta segunda-feira (29) os debates sobre a LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O valor proposto apresentado pelo governo para o orçamento do próximo ano é de R$ 13,9 bilhões, uma redução de cerca de 10% em relação ao valor aprovado para 2023, que foi de R$ 15,6 bilhões. A análise do projeto de lei, encaminhado pelo Governo como Mensagem nº 66, de abril de 2023, iniciou com audiência pública no Plenarinho da Casa.”

Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/05/29/audiencia-publica-na-alepi-discute-ldo-2024-proposta-do-governo-e-de-r-139-bilhoes.ghtml Acesso em: 20 jun. 2023.

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

I - compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II - compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.
III - apresentará as alterações na legislação trabalhista.
IV - orientará a elaboração e a execução da LOA.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS.

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2267462

Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Administrador |

Q2267462 Direito Financeiro

Texto associado

TEXTO 10

“Estimativas do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, enviado na semana passada pelo governo ao Congresso Nacional, apontam para uma redução do tamanho do Estado — em razão da previsão de forte contração no gasto público — e uma tendência de precarização da oferta de bens e serviços.

Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/04/22/lei-orcamentaria-indica-tendencia-de-gasto-menor-e-deprecarizacao-dos-servicos-publicos-ate-2025.ghtml. Acesso em: 20 jul. 2023.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é correto afirmar que

A

o objetivo da LDO é apontar as prioridades do governo para o ano vigente.

B

a LDO é elaborada anualmente em setembro de cada ano.

C

a LDO é encaminhada ao Legislativo em setembro de cada ano.

D

o objetivo da LDO é apontar as prioridades do governo para o ano seguinte.

E

a LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2265202

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |

Q2265202 Direito Financeiro

A respeito do controle de despesa com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é nulo de pleno direito:

1. O ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
2. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 2 anos anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
3. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2264570

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264570 Direito Financeiro

No que se refere às finanças públicas e aos orçamentos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas o item III é verdadeiro.

E

Todos os itens são verdadeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2264569

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264569 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
I – A proposta orçamentária será composta por tabelas explicativas que exporão, para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
II – Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
III – A proposta orçamentária será composta por tabelas explicativas das quais constará a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

A

Apenas o item I e II são verdadeiros.

B

Apenas o item II e III são verdadeiros.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Todos os itens são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2264181

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264181 Direito Financeiro

Uma das classificações das receitas públicas admitidas pela doutrina é aquela que as segrega segundo a maneira pela qual o estado consegue obter cada uma delas, se mediante a imposição do poder estatal ou através da exploração do patrimônio público. De acordo com este critério, as receitas são classificadas entre:

A

primária e financeira.

B

derivadas e originárias.

C

correntes e de capital.

D

funcional e programática.

E

efetiva e não-efetiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2257641

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257641 Direito Financeiro

O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº 101/2000, equiparam-se

A

à transferência voluntária.

B

ao refinanciamento da dívida mobiliária.

C

à concessão de garantia.

D

à subvenção econômica.

E

à operação de crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2257640

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257640 Direito Financeiro

Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei

A

do Plano Plurianual.

B

de Diretrizes Orçamentárias.

C

do Orçamento Anual.

D

de Responsabilidade Fiscal.

E

Geral do Orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2257639

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257639 Direito Financeiro

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito, internas e externas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e, no caso da União, também os limites e as normas emitidas pelo Ministério da Economia, acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

é vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

B

é vedado à empresa controlada conceder garantia àquela que seja sua subsidiária ou sua controlada e à prestação de contragarantia nas mesmas condições.

C

a garantia é condicionada ao oferecimento de contragarantia, e será exigida de órgãos e entidades do próprio ente, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.

D

a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios independe de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes federativos.

E

ao ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não haverá suspensão de acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2257637

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257637 Direito Financeiro

A vedação constitucional quanto à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, decorre do princípio orçamentário

A

da unidade.

B

da universalidade.

C

da exclusividade.

D

do orçamento bruto.

E

do equilíbrio orçamentário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

Foram encontradas 9.358 questões