Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.566 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127103
Direito Financeiro
O prefeito do município X pretende fazer uma licitação
para a execução de obras de recapeamento das vias
públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é condição
prévia para a realização da licitação:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |
Q4126585
Direito Financeiro
O Município de Tremembé deverá elaborar a lei orçamentária anual para o ano de 2027. Deve existir apenas
um orçamento para dado exercício financeiro e para
determinado ente público, contendo todas as receitas e
despesas. Essas características refletem o princípio
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |
Q4124843
Direito Financeiro
Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o
gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida
contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto
ao Prefeito como ao Presidente da Câmara Municipal a
contração de obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte ao final do
mandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para esse efeito. Essa vedação inicia a partir
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q4124792
Direito Financeiro
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo, entre outras atribuições, a apreciação das contas do Prefeito e o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
(__)As contas do Prefeito e da Câmara serão julgadas pela Câmara no prazo de até 60 dias após o recebimento do parecer prévio, sendo consideradas rejeitadas caso não haja deliberação nesse prazo.
(__)O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |
Q4119735
Direito Financeiro
Acerca das despesas públicas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(_) Toda a ação governamental que acarrete o aumento da despesa será considerada regular se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrará em vigor.
(_) A geração de despesas públicas é incompatível com o plano plurianual.
(_) A despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.
(_) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
(_) A despesa com pessoal poderá exceder a receita corrente de capital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |
Q4118924
Direito Financeiro
A dívida pública consolidada representa, via de regra,
um compromisso de exigibilidade superior a doze meses.
Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou
limites globais para o montante da dívida consolidada.
Desse modo, no caso dos municípios, a dívida
consolidada líquida não poderá exceder a sua receita
corrente líquida no percentual de:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |
Q4118922
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Governador Celso Ramos, compete ao Município, dentre
outras, as seguintes atribuições:
I.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II.Elaborar e executar o orçamento anual e o seu orçamento plurianual de investimentos.
III.Instituir tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, ao passo que a erradicação desses valores depende de prévia aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
IV.Publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em Lei.
Está em conformidade com a Lei Orgânica o que se apresenta em:
I.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II.Elaborar e executar o orçamento anual e o seu orçamento plurianual de investimentos.
III.Instituir tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, ao passo que a erradicação desses valores depende de prévia aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
IV.Publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em Lei.
Está em conformidade com a Lei Orgânica o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117928
Direito Financeiro
Considerando as disposições legais e os preceitos
teóricos relativos à receita pública, avalie as proposições
a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Compõem as receitas de capital na Administração Pública, por exemplo, as operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
(__)A liquidação da receita pública é compreendida como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dela.
(__)A renúncia da receita compreende, por exemplo, modificação de base de cálculo com impacto negativo na arrecadação de tributos, contribuições, ou por anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter geral e créditos extraordinários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Compõem as receitas de capital na Administração Pública, por exemplo, as operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
(__)A liquidação da receita pública é compreendida como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dela.
(__)A renúncia da receita compreende, por exemplo, modificação de base de cálculo com impacto negativo na arrecadação de tributos, contribuições, ou por anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter geral e créditos extraordinários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia |
Q4117857
Direito Financeiro
"O X apresenta natureza contábil e é composto por
recursos provenientes de impostos e das transferências
dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à
educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da
Constituição Federal".
Fonte: https://www.fnde.gov.br/
Marque a alternativa que substitui corretamente o X no texto acima:
Fonte: https://www.fnde.gov.br/
Marque a alternativa que substitui corretamente o X no texto acima:
Q4117014
Direito Financeiro
No Município Alfa, o Ministério Público com atribuição para Tutela
Coletiva recebeu diversas representações noticiando uso indevido
das verbas do FUNDEB pelo ente federativo. Durante as
investigações, realizadas oitivas, reuniões e coleta de documentos,
constatou-se que os fatos narrados eram verdadeiros, motivo pelo
qual o Parquet ajuizou ação civil pública, visando a obter decisão
judicial que vedasse a continuidade das ilicitudes.
Na inicial, narrou-se que o Município vinha procedendo à aplicação de 60% das verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos servidores vinculados à educação, profissionais da Educação Básica, como professores, pedagogos, técnicos e administrativos, em efetivo exercício. Descreveu-se, ainda, que o ente federativo utilizou 20% das verbas para manutenção, reformas e desenvolvimento do ensino. Os demais 20% restantes, foram utilizados, pela Secretaria Municipal de obras para aprimoramentos nas calçadas da cidade.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Na inicial, narrou-se que o Município vinha procedendo à aplicação de 60% das verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos servidores vinculados à educação, profissionais da Educação Básica, como professores, pedagogos, técnicos e administrativos, em efetivo exercício. Descreveu-se, ainda, que o ente federativo utilizou 20% das verbas para manutenção, reformas e desenvolvimento do ensino. Os demais 20% restantes, foram utilizados, pela Secretaria Municipal de obras para aprimoramentos nas calçadas da cidade.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4116934
Direito Financeiro
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em
harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes
orçamentárias, que foi devidamente encaminhada pelo
Procurador-Geral de Justiça ao Poder Executivo estadual. Por força
do princípio da unidade orçamentária, o Poder Executivo
promoveu a redução dessa proposta e das demais que recebeu,
oriundas dos poderes e instituições constitucionalmente
autônomas, para fins de harmonização, realizando o seu
encaminhamento ao Poder Legislativo, tendo recebido emendas
no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa (CPOFALEA).
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111524
Direito Financeiro
Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal
de Contas identificou execução de despesas sem prévio
empenho, apesar de haver dotação suficiente. A
Procuradoria Municipal foi consultada sobre o impacto
desse procedimento na responsabilização do ordenador
de despesas e na eventual rejeição das contas,
considerando o sistema constitucional de controle e a
natureza das irregularidades de natureza formal e
material, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q4110221
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta as categorias corretas
nas quais se classificam os créditos adicionais:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q4110217
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a Dívida Pública e o Endividamento, para cumprir
dispositivo constitucional, remeteu ao Senado Federal a definição de limites globais da dívida consolidada da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida
para cada esfera de governo. Considerando que esses limites foram definidos no ano de 2001 e não houve
alterações, pede-se: Qual o percentual do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita
Corrente Líquida de um Município no ano de 2022?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral |
Q4110101
Direito Financeiro
Relativamente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. PPA.
2. LDO.
3. LOA.
Coluna 2
( ) Disporá equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109957
Direito Financeiro
O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art. 169, da CF, prevendo que a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:
Q4109310
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que
NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao
Poder Legislativo?
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |
Q4108492
Direito Financeiro
Emerge como um verdadeiro código de conduta para
os administradores públicos na gestão das finanças
públicas de todas as esferas de governo. A referida
lei, objetiva melhorar a administração das contas
públicas do Brasil, proporcionando transparência e
equilíbrio à gestão pública, pressupondo uma ação
preventiva e voltada para correção de qualquer
desvio que possa afetar o equilíbrio do patrimônio
público, estabelecendo assim limites e condições. O
texto faz referência a:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107985
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Constituição Federal e jurisprudência do STF, analise as
assertivas a seguir:
I. É constitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
III. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.
Quais estão corretas?
I. É constitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
III. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107984
Direito Financeiro
Sobre a tramitação legislativa dos projetos de lei orçamentárias, à luz da Constituição
Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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