Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.566 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |
Q4181752
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento de uma
entidade pública, o ordenador de despesas autorizou a
realização de gastos superiores aos créditos
orçamentários disponíveis e promoveu o remanejamento
de recursos entre órgãos sem prévia autorização
legislativa. Ao examinar a situação, o órgão de controle
identificou violação a um princípio orçamentário. Nesse
contexto, o princípio orçamentário violado é o da:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |
Q4181743
Direito Financeiro
Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), avalie os seguintes itens:
I. A LDO é responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. II. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos, as provisões e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. III. A LDO tem competência de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETAS:
I. A LDO é responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. II. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos, as provisões e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. III. A LDO tem competência de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |
Q4181740
Direito Financeiro
Um servidor responsável pela execução
financeira de um Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde foi designado para realizar despesas indispensáveis
ao atendimento imediato de demandas operacionais
decorrentes de ações emergenciais de assistência à saúde.
Diante da impossibilidade de adoção do procedimento
ordinário de execução da despesa em tempo hábil,
cogitou-se a utilização do regime de suprimento de
fundos. Considerando as disposições da legislação
aplicável à Administração Pública, o suprimento de fundos
é admitido, em regra, para despesas:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180648
Direito Financeiro
Acerca dos princípios da eficiência, da legalidade e da transparência, julgue verdadeiro (V) ou falso (F)
o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O princípio da eficiência limita-se à análise dos resultados obtidos pela Administração Pública, não alcançando os procedimentos adotados para sua obtenção.
(__) O princípio da legalidade exige que toda norma de Direito Financeiro seja editada por lei em sentido estrito, inexistindo exceções previstas no ordenamento jurídico.
(__) Pelo princípio da transparência, os atos do Poder Público referentes às finanças devem ser públicos e de fácil acesso para a população em sua forma ou conteúdo.
(__) O princípio da eficiência limita-se à análise dos resultados obtidos pela Administração Pública, não alcançando os procedimentos adotados para sua obtenção.
(__) O princípio da legalidade exige que toda norma de Direito Financeiro seja editada por lei em sentido estrito, inexistindo exceções previstas no ordenamento jurídico.
(__) Pelo princípio da transparência, os atos do Poder Público referentes às finanças devem ser públicos e de fácil acesso para a população em sua forma ou conteúdo.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180647
Direito Financeiro
Acerca do controle da execução orçamentária, analise as assertivas a seguir.
I. O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
III. O controle da execução orçamentária restringe-se à análise da arrecadação da receita e da realização da despesa, não alcançando o cumprimento do programa de trabalho.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180645
Direito Financeiro
Nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são definidos, para os efeitos dessa lei, como:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180644
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária desempenha papel fundamental no planejamento e na execução das finanças
públicas, devendo apresentar de forma organizada as receitas e despesas governamentais, além de
observar princípios específicos previstos na legislação. Sobre o assunto, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Prova:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |
Q4180142
Direito Financeiro
Os prazos para envio e devolução dos projetos de lei
do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual
(LOA) seguem as normas do art. 35, §2º do ADCT.
Baseando-se nesse dispositivo, assinale a alternativa
correta quanto aos prazos atualmente aplicáveis.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179811
Direito Financeiro
O CFBM, no âmbito da revisão de sua política arrecadatória e de regularização financeira, editou resolução administrativa,
amparada em lei autorizativa específica, que: (i) concedeu remissão parcial de créditos tributários referentes a anuidades
vencidas apenas a biomédicos que comprovassem atuação exclusiva em programas públicos de saúde; (ii) reduziu temporariamente o valor das anuidades futuras de profissionais recém-inscritos pelo prazo de três exercícios; e (iii) instituiu crédito
presumido para compensação em exercícios subsequentes, condicionado à adimplência integral no exercício corrente. As medidas não foram fundamentadas em custo de administração e cobrança superior ao valor recuperável nem em cancelamento
de débitos considerados irrisórios ou antieconômicos. Nesse contexto, a Procuradoria Jurídica foi instada a qualificar juridicamente as medidas adotadas, para fins de observância das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e adoção de medidas compensatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que o conjunto das medidas descritas configura:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179810
Direito Financeiro
No curso da elaboração de um parecer jurídico sobre a execução orçamentária e o pagamento de condenações judiciais
impostas a entidades da Administração Pública indireta federal, a presidência do CFBM solicitou a manifestação da Procuradoria acerca da forma de adimplemento de débito judicial definitivamente constituído. Constava dos autos que o referido
Conselho, autarquia federal de fiscalização profissional, fora condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento
de R$ 185.000,00 em favor de Antônio, biomédico autônomo, atualmente com 67 anos de idade e portador de doença grave.
A condenação decorreu do inadimplemento de contrato de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria
científica, capacitação profissional e emissão de pareceres técnicos, regularmente executados, e o crédito foi judicialmente
reconhecido como de natureza alimentar, por corresponder à principal fonte de subsistência do credor à época dos fatos.
Diante disso, no âmbito interno, surgiu uma controvérsia sobre a necessidade de inclusão da despesa no regime constitucional de pagamentos judiciais, com observância do art. 100 da Constituição Federal, ou da possibilidade de satisfação do
crédito pelos meios executivos patrimoniais ordinários. À luz das normas constitucionais de Direito Financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o pagamento devido pelo CFBM:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |
Q4179466
Direito Financeiro
Um auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que certo órgão federal inscreveu como restos a pagar não
processados despesas cuja liquidação já havia ocorrido antes do fim do exercício. Além disso, constatou que determinadas
receitas já ingressadas nos cofres públicos estavam classificadas como apenas “previstas”. Diante dessa situação hipotética,
assinale, a seguir, a alternativa que descreve o principal erro identificado pelo auditor.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |
Q4179465
Direito Financeiro
Durante o fechamento do exercício, uma autarquia federal percebeu que, apesar de ter apurado resultado patrimonial deficitário, apresentou superávit financeiro no balanço financeiro. O gestor solicitou explicações à contabilidade. Conforme o Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e, ainda, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179182
Direito Financeiro
Em sede de planejamento orçamentário
anual, a assessoria contábil de um consórcio
intermunicipal de saúde consulta a assessoria jurídica
sobre as regras de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e
precatórios judiciais. De acordo com as disposições da
Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178566
Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a
empresa controlada que receba do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio
em geral é classificada como:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178565
Direito Financeiro
Em determinado órgão, o ordenador de despesas
empenhou valor superior ao saldo disponível na dotação
orçamentária. À luz da Lei nº 4.320/1964, o empenho da
despesa nessas condições:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177786
Direito Financeiro
A
Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, na sua seção II, discorre sobre a
renúncia de receita. Sobre essas previsões, analisar os itens.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período do exercício financeiro que se inicia e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. O cancelamento de débitos cujos custos de cobrança forem superiores a eles importarão em renúncia de receita.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período do exercício financeiro que se inicia e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. O cancelamento de débitos cujos custos de cobrança forem superiores a eles importarão em renúncia de receita.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |
Q4176875
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se a
despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar o
limite máximo definido na lei, sem prejuízo de outras
medidas, o percentual excedente deverá ser eliminado:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |
Q4176874
Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal, a competência da
União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
banco central. Sobre o banco central, analisar os itens.
I. É permitido ao banco central conceder indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É permitido ao banco central conceder indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176839
Direito Financeiro
O ordenamento jurídico pátrio impõe
diretrizes rigorosas para assegurar a transparência e a
responsabilidade fiscal na gestão das finanças
governamentais. No âmbito das parcerias interfederativas,
as despesas realizadas por essas entidades não constituem
um montante isolado, invisível ou imune às restrições da
Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, afirma-se
CORRETAMENTE que o cômputo das despesas com
pessoal executadas pelo consórcio público para fins de
verificação dos limites fiscais exige que tais dispêndios
sejam:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |
Q4176702
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a afirmação “é vedado o
empenho de despesa cujo montante não se possa
determinar” está:
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