Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 422

Q447819

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447819 Direito Financeiro

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

A

a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias

B

a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.

C

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual

D

a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

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Q447817

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447817 Direito Financeiro

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

A

sã o vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

B

é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.

C

sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.

D

as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação

Q447537

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447537 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, excluídas as deduções legais, é denominado

A

balanço contábil.

B

orçamento global líquido.

C

orçamento financeiro bruto.

D

recursos financeiros vinculados.

E

receita corrente líquida.

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Q446141

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446141 Direito Financeiro

Segundo Aliomar Baleeiro, nem todo o passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. (Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 633). Partindo desta premissa, a dívida pública

A

decorre de empréstimo público e o pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa corrente, da espécie transferência corrente.

B

somente será considerada despesa se ingressou nos cofres públicos a título de empréstimo público, posto que este é sempre uma receita tributária.

C

será apenas a dívida decorrente de atraso em liquidações e pagamentos de despesas e condenações judiciais por ilícitos dos agentes públicos.

D

não decorre de empréstimo público e não está prevista na lei orçamentária anual como despesa.

E

é sempre despesa corrente, seja para pagamento de juros, como para amortização da dívida.

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Q446140

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446140 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Estadual n^o 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Re- serva de Contingência

A

as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

as despesas empenhadas que corram a conta de créditos adicionais, com vigência plurianual e que não tenham sido liquidadas.

C

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas

D

a dotação global prevista no Orçamento-Programa Anual, não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados, através de decreto, para abertura de créditos suplementares.

E

o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, conforme estudo técnico que analise o comportamento da receita.

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Q446139

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446139 Direito Financeiro

O prazo para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco apreciar as contas do Governador do Estado, mediante parecer prévio, é de

A

60 dias, a contar do início da sessão legislativa.

B

45 dias, a contar do seu recebimento.

C

90 dias, a contar do seu recebimento.

D

90 dias, a contar do início da sessão legislativa.

E

60 dias, a contar do seu recebimento.

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Q446138

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446138 Direito Financeiro

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

A

A prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa e, portanto, dispensa que se apresente estimativa de impacto orçamentário e declaração do ordenador da despesa de que há adequação orçamentária, bastando a abertura de crédito especial.

B

Despesa adequada com a lei orçamentária anual é a despesa que se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas ali previstas.

C

O ato de criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser instruído com estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar origem dos recursos para seu custeio, sem embargo de outras exigências legais.

D

Despesa compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias é a despesa objeto de dotação específica e suficiente.

E

Dispensa-se qualquer procedimento para o aumento de despesa quando existe aumento de receita sem que tenha havido previsão orçamentária para tanto, podendo ser feita a transposição de recursos.

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Q446137

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446137 Direito Financeiro

À luz do Direito Financeiro, o preço público se distingue da taxa porque

A

o preço público é considerado mero ingresso e não receita, não sendo computado na lei orçamentária anual.

B

o preço público é receita originária e a taxa é receita derivada, pois se trata de tributo, embora ambos se classifiquem como receitas correntes.

C

apenas serviços públicos monopolizados podem ser remunerados por taxa, posto que se existe a possibilidade de se contratar o mesmo serviço prestado por particular, a remuneração do serviço público será por preço público.

D

preço público tem receita vinculada e taxa, por ser tributo, necessariamente não tem receita vinculada.

E

é a disponibilidade do serviço que determina ser ele remunerado por taxa ou por preço público, ou seja, se está à disposição, será sempre remunerado por taxa, mas, ao contrário, se depende de provocação do usuário para ser prestado, será remunerado por preço público.

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Q446136

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446136 Direito Financeiro

Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,

A

o Congresso Nacional deverá notificar o Presidente da República a prestar suas contas em 30 dias, sob pena de intervenção federal.

B

os pagamentos das despesas do Poder Executivo, relacionadas com a Administração Direta, ficarão bloqueados até que sejam apresentadas as contas.

C

será instaurado processo de Impeachment perante o Senado Federal.

D

o Tribunal de Contas da União deverá notificar o Presidente a prestar suas contas em 10 dias, sob pena de instauração de processo de improbidade administrativa.

E

competirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

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Q446135

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446135 Direito Financeiro

Sobre fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário estadual, é correto afirmar que

A

o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo suas contas homologadas ou não pelo Supremo Tribunal Federal.

C

não existe fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual, pois ele não possui orçamento próprio.

D

o Poder Judiciário estadual se submete apenas à fiscalização interna por órgão próprio, não se submetendo a controle externo pelo Poder Legislativo.

E

a fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual é feita pelo Ministério Público.

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Q446134

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446134 Direito Financeiro

Em procedimento administrativo específico, contribuinte obtém isenção para pagamento de IPTU por ter preenchido os requisitos legais para esta isenção. Considerando esta isenção à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

A única isenção que é considerada renúncia de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a isenção em caráter geral, concedida a todos os contribuintes de determinado tributo, hipótese em que deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, e vir acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita tributária no prazo legal.

B

Dentro dos limites previamente estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e desde que não afete as metas de resultados fiscais do anexo do Plano Plurianual, é perfeitamente possível a concessão de isenção na forma estabelecida, já que não se trata de renúncia de receita, pois esta só está caracterizada quando o ente concede isenção em caráter geral.

C

Esta isenção caracteriza renúncia de receita, devendo, dentre outros requisitos: atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, na estimativa de receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais do anexo da LDO.

D

Dentro da autonomia municipal e não havendo prejuízo para o orçamento anual, é possível que o município conceda isenção e outros benefícios fiscais sem que tenha que se ater a qualquer restrição ou balizamento pela Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que está no pleno exercício de sua competência tributária constitucional.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a concessão de isenção em caráter específico, pois não é possível mensurar o impacto que esta isenção irá proporcionar no orçamento anual.

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Q446133

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446133 Direito Financeiro

No caso de iminência de surto de vírus letal em território nacional, as despesas necessárias para a prevenção e o combate à doença, bem assim para o tratamento adequado das pessoas infectadas, por meio da importação em grande quantidade de soro produzido com exclusividade no Canadá e em valores muito superiores à dotação orçamentária para despesas com saúde,

I. é admissível a abertura de crédito suplementar, destinado a despesas urgentes, como no caso de calamidade pública.

II. não poderá ser aberto crédito adicional, devendo ser promovida relocação de receitas vinculadas proveniente de impostos.

III. como já existe dotação orçamentária específica para despesas com saúde, admite-se a abertura de crédito suplementar, desde que existam recursos disponíveis e haja autorização por lei e abertura por decreto executivo.

IV. admite-se a obtenção de recursos por meio de realização de operação de crédito, com inclusão em crédito adicional suplementar dos recursos provenientes da operação, desde que atendidas outras exigências legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q446132

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446132 Direito Financeiro

O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:

A

O pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento.

B

O caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho.

C

Desde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho.

D

Se havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa.

E

Como se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.

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Q446122

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446122 Direito Financeiro

Sobre as receitas públicas, é correto afirmar que

A

o valor da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como receita orçamentária de operações de crédito.

B

a inscrição de restos a pagar processados dá origem a uma receita orçamentária.

C

o recebimento de um depósito caução altera o resultado de execução orçamentária.

D

o valor dos juros das aplicações financeiras é classificado como receita orçamentária de capital.

E

o valor das multas decorrentes de atraso na arrecadação de tributos pelos contribuintes é classificado como receita orçamentária corrente.

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Q439762

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo |

Q439762 Direito Financeiro

O sistema de Administração Financeira Federal tem como órgão central a

A

Secretaria da Receita Federal.

B

Secretaria de Planejamento e Gestão.

C

Secretaria Federal de Controle.

D

Controladoria Geral da União

E

Secretaria do Tesouro Nacional.

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Q436565

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436565 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.

O controle interno está hoje mais voltado à cultura da gestão do que aos aspectos policiais propriamente ditos.

Certo

Errado

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Q434890

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434890 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios a serem obedecidos pela Lei do Orçamento, de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.

A

anterioridade, unidade e igualdade

B

unidade, universalidade e anualidade

C

especifcidade, universalidade e pessoalidade

D

anualidade, seletividade e uniformidade geográfca

E

anterioridade, vedação ao confsco e territorialidade

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Q434889

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434889 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta em relação aos estágios cronológicos da execução da despesa pública de acordo com a Lei nº 4.320/64.

A

liquidação, empenho e pagamento

B

liquidação, pagamento e empenho

C

pagamento, liquidação e empenho

D

empenho, liquidação e pagamento

E

empenho, pagamento e liquidação

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Q434888

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434888 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.
1. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas
2. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
3. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração
4. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q434887

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434887 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.

A

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

Após aprovado o quadro de cotas trimestrais da despesa, o Poder Executivo não poderá mais alterá-lo durante o exercício.

C

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de utilização não superior a dois anos.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive eventuais deduções.

E

Consideram-se subvenções as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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