A respeito da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 2000), que é fundamental para a gestão fiscal responsável no Brasil.

Tema central: A questão aborda os princípios e regras estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que diz respeito ao orçamento público e suas limitações.

Alternativa Correta: C - "Na lei orçamentária anual é proibido constar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."

Justificativa: A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 5º, estabelece que a lei orçamentária anual deve ter clareza e precisão nas destinações dos créditos, proibindo expressamente créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada. Isso garante transparência e controle nos gastos públicos.

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura que deseja destinar recursos para "projetos diversos" sem especificar quais são esses projetos. Esse tipo de destinação seria considerado impreciso e, portanto, não permitido pela LRF.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: "O Poder Legislativo, sempre com o auxílio direto do Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento desta Lei Complementar."
Erro: Embora o Tribunal de Contas auxilie na fiscalização, ele não é um auxiliar direto, mas sim um órgão independente que auxilia o Legislativo na fiscalização e controle externo.

Alternativa B: "Somente o Ministério Público e os partidos políticos poderão denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento desta Lei Complementar."
Erro: Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, não sendo esta prerrogativa exclusiva do Ministério Público ou partidos políticos.

Alternativa D: "As regras impostas por esta Lei Complementar são destinadas exclusivamente ao Poder Executivo."
Erro: A LRF aplica-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e aos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não apenas ao Poder Executivo.

Dicas para evitar pegadinhas: Preste atenção em palavras absolutas como "somente", "sempre" e "exclusivamente", pois elas geralmente indicam alternativas erradas em questões de concurso, já que a legislação raramente é tão restritiva.

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A)  Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

B)   Art. 73-A.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

C) Art 5° § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D) § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

        § 3o Nas referências:

        I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

PALUDO (2013): 1.5.7. Princípio da especificação, especialização ou discriminação
Essa regra opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
Esse princípio está consagrado no § 1o do art. 15 da Lei no 4.320/1964: “Na lei de orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos; § 1o. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução dos seus fins.”
Também encontra amparo legal no art. 5o da Lei no 4.320/1964: “... a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único”.
Exceção: 1 – art. 20, parágrafo único, da Lei no 4.320/1964:
Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
2 – art. 5o, III, b, da LRF, que trata da reserva de contingência, que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas.
Reforça esse princípio o contido no artigo 5o, § 4o, da LRF, que veda consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Gabarito: C

GABARITO: LETRA C.

a) O Poder Legislativo, sempre com o auxílio direto do Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento desta Lei Complementar.

Errado. Art. 59 LRF: O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar.

b) Somente o Ministério Público e os partidos políticos poderão denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento desta Lei Complementar.

Errado. Art. 73-A LRF: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. 

c) Correto. Art 5° § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

d) As regras impostas por esta Lei Complementar são destinadas exclusivamente ao Poder Executivo.

Errado. Art. 1º § 2As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.