Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.
No modelo clássico de federalismo fiscal, a descentralização de competências tributárias é justificada, sobretudo, pela maior eficiência alocativa na provisão de bens públicos locais, ainda que possa ampliar desigualdades regionais.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses percentuais.
(I) Multas.
(II) Receita Pública.
(III) Transferências.
(IV) Tributos.
(A) Benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a legislação ou outra regulamentação, estabelecidos para gerar receita para o governo.
(B) Ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros provenientes de transações sem contraprestação.
(C) Benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelas entidades do setor público, conforme determinado por tribunal ou por outra entidade com capacidade impositiva legal, como consequência de infração da legislação.
(D) Entrada definitiva de recursos nos cofres do Estado, destinada a financiar as despesas e atividades governamentais, caracterizando-se por ser um ingresso de dinheiro que pertence ao ente público e não precisa ser devolvido.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Sobre esses outros dispositivos, considere as afirmativas a seguir.
I. O equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. Critérios, montante, forma de utilização e finalidade da reserva de contingência.
Assinale a alternativa correta.
Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.
A lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade imprecisa desde que relativos a superávits de exercícios anteriores.
Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.
A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.
O poder público não pode receber antecipadamente valores de empresa na qual detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob pena de se caracterizar operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuando-se dessa proibição apenas a distribuição de lucros e dividendos, na forma da legislação.
Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.
A TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, submete-se ao sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme entendimento do STF.
Sobre os instrumentos de transparência, o exercício do controle social e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Considere que o Estado necessite proceder ao aditamento de um contrato de obra publica, dentro dos limites autorizados pela legislação de regência, para ampliação dos quantitativos originalmente contratados. Ocorre que o aditivo ensejara o aumento do valor das parcelas devidas pelo Estado e a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para o referido contrato afigura-se insuficiente para cobertura das despesas adicionadas a partir do aditamento. Diante de tal cenário,
Suponha que, em face de queda expressiva na arrecadação verificada no segundo quadrimestre do exercício, o Estado esteja considerando realizar operação de antecipação de receita orçamentária como forma de obter recursos para cobertura de despesas de pessoal e custeio em geral e também para concluir a execução de investimentos prioritários. Vale notar que o Estado nunca realizou operação da mesma natureza. De acordo com o regramento previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida operação
Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o principio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal como
Em razão dessa supressão, uma parte dos recursos previstos no orçamento ficou sem despesas correspondentes, situação que permaneceu inalterada até a sanção da lei orçamentária anual (LOA) pelo Governador do Estado Delta.
Na situação descrita, é correto afirmar que
(i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas;
(ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e
(iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de decreto.
Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que
À luz da Lei nº 4.320/1964 e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC).
Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas.
Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.
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