O sistema de planejamento orçamentário municipal é estrutur...
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Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |
Q4072809
Direito Financeiro
O sistema de planejamento orçamentário municipal é
estruturado em torno de três instrumentos integrados e
hierarquizados previstos na Constituição Federal de
1988: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O
controlador interno desempenha papel essencial no
acompanhamento da elaboração e execução desses
instrumentos, verificando a consistência entre o
planejamento e a execução e a conformidade com os
dispositivos normativos vigentes. Com base na
sistemática constitucional e legal aplicável, assinale a
alternativa CORRETA.