Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 17

Q4256494

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |

Q4256494 Direito Financeiro

O controle externo da gestão financeira e orçamentária municipal é exercido pela Câmara Municipal, com o auxilio técnico do Tribunal de Contas competente, para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, pondere a distinção entre as modalidades de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.

A

As contas de gestão referem-se a pratica de atos de ordenação de despesas, sujeitas ao julgamento técnico do Tribunal de Contas.

B

As contas de gestão abrangem exclusivamente o balanço da execução orçamentária global e o planejamento politico do governante.

C

As contas de governo são definidas como atos de gestão patrimonial técnica realizados isoladamente por ordenadores de despesa.

D

As contas de governo representam os atos de movimentação financeira ordinária de cada unidade administrativa da municipalidade.

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Q4256492

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |

Q4256492 Direito Financeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir, quanto a situação narrada, que:

A

A proposição é inadmissível, pois a LOA deve tramitar prioritariamente ao projeto do PPA

B

O projeto deve ser rejeitado, visto que a LDO precisa ser aprovada antes da apresentação de qualquer outra lei orçamentária.

C

A tramitação é regular, desde que a analise observe os prazos fixados exclusivamente pela Constituição Federal

D

O envio é regular, devendo a analise do projeto observar os prazos e ritos definidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno

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Q4256268

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |

Q4256268 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a um demonstrativo que deve constar apenas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre do exercício do Poder Legislativo Municipal.

A

Despesa total com pessoal, com evidenciação das despesas com ativos, inativos e pensionistas.

B

Disponibilidade de caixa e restos a pagar.

C

Operação de crédito.

D

Dívida consolidada líquida.

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Q4256264

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |

Q4256264 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie os seguintes itens:

I. A LOA é o instrumento responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

II. A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.

III. A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II е III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4256228

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256228 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:

A

A estimativa da receita e a fixação da despesa orçamentária.

B

O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

C

O anexo de metas fiscais, contendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública.

D

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no exercício financeiro.

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Q4256218

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256218 Direito Financeiro

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, obedecerão às normas de finanças públicas (1^a parte) voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na forma da legislação federal pertinente (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^aparte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

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Q4255829

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255829 Direito Financeiro

Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias:

A

Dispensam, por sua natureza, qualquer prestação de contas ou fi scalização.

B

São obrigatórias e automáticas, repassadas independentemente de convênio ou ajuste.

C

Constituem tributos de competência exclusiva dos municípios.

D

Destinam-se exclusivamente ao pagamento de pessoas do ente que transfere.

E

Decorrem de cooperação ou ajuste entre entes (em regra, convênios), e não de determinação automática da Constituição ou de lei.

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Q4254493

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254493 Direito Financeiro

Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. A definição se refere a(o)

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

B

Plano Plurianual – PPA.

C

Lei Orçamentária Anual – LOA.

D

Orçamento Público.

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Q4254172

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254172 Direito Financeiro

A fiscalização da execução orçamentária é exercida pelo sistema de controle interno de cada poder e pelo controle externo, sendo também objeto de avaliação de desempenho. Sobre a fiscalização e a avaliação do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação de órgãos especializados.

B

A avaliação do orçamento está limitada à análise financeira, não abrangendo aspectos de eficácia e eficiência dos programas.

C

Os relatórios de auditoria interna não precisam ser encaminhados aos órgãos de controle externo, pois possuem caráter sigiloso.

D

A fiscalização do orçamento não contempla a verificação do cumprimento das metas físicas e financeiras previstas nos programas.

E

O controle interno é responsável por verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar os resultados alcançados pelos programas governamentais.

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Q4254170

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254170 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, servindo de instrumento de ajuste das prioridades e metas para cada exercício. Conforme a Constituição Federal e a LRF, a LDO deve conter determinados dispositivos. Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo da LDO.

A

A LDO compreende apenas metas e prioridades da administração pública para o exercício subsequente, não tratando de alterações na legislação tributária.

B

A LDO estabelece o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento, discriminando receitas e despesas.

C

A LDO não pode dispor sobre limites para a dívida pública, devendo esses limites ser fixados exclusivamente em lei complementar.

D

A LDO é dispensável quando a LOA contém dispositivos sobre metas fiscais e avaliação de riscos.

E

A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e a forma de limitação de empenho a serem adotados quando a receita não comportar o cumprimento das metas de resultado.

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Q4254167

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254167 Direito Financeiro

Os créditos adicionais requerem indicação de recursos para sua abertura, salvo exceções previstas em lei. Esses recursos podem ser provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações. Sobre a indicação de recursos para créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e corresponde à diferença entre os recursos financeiros e as despesas empenhadas a liquidar.

B

O excesso de arrecadação decorre da diferença positiva entre a receita prevista e a arrecadação realizada, considerando ainda o comportamento das despesas.

C

A anulação de dotação é vedada como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

D

A indicação de recursos é dispensada nos casos de créditos suplementares destinados à correção de erros materiais na lei orçamentária.

E

A contratação de operações de crédito pode ser utilizada livremente como fonte de recursos para quaisquer créditos adicionais.

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Q4254161

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254161 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações, assinale a alternativa correta.

A

A limitação de empenho e movimentação financeira somente podem ser determinadas pelo Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho quando verificadas as hipóteses de risco ao cumprimento das metas fiscais.

C

A limitação de empenho alcança apenas as despesas correntes, não sendo aplicável às despesas de capital.

D

O Poder Executivo não pode limitar dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, mesmo em caso de frustração de receitas.

E

Quando se verifica a necessidade de limitação de empenho, ela deve atingir uniformemente todas as despesas constantes da lei orçamentária, independentemente de prioridade.

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Q4254130

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254130 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Crédito especial destina-se a reforçar dotação existente na lei orçamentária, dependente de prévia autorização legislativa e indicação de recursos.

B

Créditos suplementares têm vigência limitada ao exercício em que foram autorizados, não podendo ser reabertos no exercício seguinte.

C

Crédito extraordinário tem vigência plurianual, independentemente da data de sua abertura ou do encerramento do exercício financeiro.

D

A abertura de créditos suplementares independe de autorização legislativa quando se tratar de despesas classificadas como restos a pagar.

E

Crédito extraordinário é aberto por decreto do Executivo, para despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q4254126

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254126 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal dos entes federativos, calculados sobre a receita corrente líquida. Esses limites visam assegurar o equilíbrio fiscal e evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento. Sobre os limites de despesa com pessoal previstos na LRF, assinale a alternativa correta.

A

A União não possui limite de despesa com pessoal, pois a LRF apenas fixa limites para Estados e Municípios.

B

Os Estados e o Distrito Federal podem comprometer até 70% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, incluídas as empresas estatais dependentes.

C

A LRF permite que as despesas de pessoal cresçam livremente no caso de aumento de receita tributária, dispensando limites percentuais.

D

Se extrapolado o limite de despesa com pessoal, o ente deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, adotando medidas como a redução de cargos em comissão e a exoneração de servidores estáveis.

E

Os limites de despesa com pessoal não se aplicam aos gastos com inativos e pensionistas, por serem despesas previdenciárias.

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Q4253961

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253961 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são instrumentos essenciais de gestão financeira pública, previstos constitucionalmente para conferir flexibilidade ao orçamento diante de necessidades imprevistas ou insuficiência de dotações. Considerando as regras materiais e procedimentais que regem sua abertura e utilização, conforme disciplinado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares e especiais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Nessa hipótese, podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que haja saldo disponível e desde que sua vigência não ultrapasse o término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os solicitou.

B

A autorização legislativa para abertura de créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevisíveis, não pode ser concedida de forma genérica ou prévia na Lei Orçamentária Anual, devendo ser autorizados por lei específica e em cada caso concreto.

C

Os créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual, quando a verba originalmente consignada se mostrar insuficiente para atender à despesa programada.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da demonstração de recursos financeiros disponíveis para sua cobertura, seja por excesso de arrecadação, por anulação total ou parcial de despesa, por operações de crédito ou utilização de superávit financeiro, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, não podendo gerar despesas sem a correspondente fonte de custeio.

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Q4253956

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253956 Direito Financeiro

O Prefeito do Município de Flores do Sul encaminhou à Câmara Municipal, em 30 de setembro, a Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Na proposta, constatou-se que foram omitidas certas receitas de taxas municipais, cuja cobrança é regular e prevista em lei e, em decorrência dessa omissão, o valor total das despesas ultrapassou o montante das receitas previstas. Considerando apenas os fatos narrados e o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em setembro ainda permite aprovação no exercício.

B

O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.

C

O envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito.

D

O projeto infringe os princípios da Universalidade, ao não especificar todas as receitas do Ente, e do Equilíbrio, agravado pelo desrespeito ao prazo constitucional para seu envio, que deveria ter ocorrido até 31/08.

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Q4252843

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252843 Direito Financeiro

À luz da Constituição Federal de 1988, a instituição de Empréstimos Compulsórios cabe

A

à União e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo através de emendas às respectivas constituições, para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública, ou ainda para arcar com investimentos de caráter relevante e regional.

B

à União, ao Distrito Federal e aos Estados Federados, que deverão fazê-lo através de Leis Complementares, para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública, ou ainda para arcar com investimentos de caráter relevante e regional.

C

privativamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

privativamente à União, que deverá fazê-lo através de Emenda à Constituição Federal, e seu produto deverá ser utilizado exclusivamente para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Q4252182

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q4252182 Direito Financeiro

Texto associado

No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item a seguir.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

Certo

Errado

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Q4252181

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q4252181 Direito Financeiro

Texto associado

No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item a seguir.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida tanto na União quanto nos municípios.

Certo

Errado

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Q4251988

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 |

Q4251988 Direito Financeiro

O órgão de controle interno de uma prefeitura, ao analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara Municipal, identificou que o texto continha um dispositivo que alterava regras do plano de cargos dos servidores, matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Ao apontar a impropriedade, o controle interno registrou que a LOA não deve conter matéria alheia à sua finalidade. O princípio orçamentário violado nesse caso é o da:

A

Universalidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Unidade.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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