Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em direito financeiro

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |
Q2502897 Direito Financeiro

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.


Preconiza o princípio da rigidez orçamentária que é proibida a vinculação de recursos de impostos a: órgão; fundo; ou despesa.

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Q2497771 Direito Financeiro
Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.
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Q2497763 Direito Financeiro
O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:
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Q2497758 Direito Financeiro
Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?
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Q2497485 Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas com o objetivo de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução, avaliação e controle do Orçamento Público e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina (GIACOMONI, 2010; MCASP, 2021). O princípio da Universalidade determina que
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Q2497175 Direito Financeiro
Segundo a doutrina de direito financeiro, são princípios aplicáveis ao orçamento previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, EXCETO:
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |
Q2482647 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são normas gerais a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a opção que apresenta os princípios básicos orçamentários.
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Economista |
Q2476089 Direito Financeiro
Entre os princípios institucionais do orçamento público, assinale a afirmativa incorreta.
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Q2475630 Direito Financeiro
Determinado gestor público incluiu um dispositivo de incentivo fiscal de redução de tributos para microempreendedor individual na proposta de lei do orçamento anual enviada à Câmara Municipal. Quando da discussão, estudo e aprovação do projeto de lei do orçamento anual, os vereadores identificaram uma infração ao princípio orçamentário da (o):
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Q2467417 Direito Financeiro
Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há violação ao princípio da:
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Q2456126 Direito Financeiro
[Questão Inédita] O objetivo de eliminar a existência de orçamentos paralelos e permitir ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo é premissa do princípio orçamentário da
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Q2451620 Direito Financeiro
Leia o fragmento a seguir.

Princípios Orçamentários

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.
Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
(Fonte: Câmara dos Deputados, Orçamento da União. )

A esse respeito, relacione cada princípio orçamentário à respectiva característica.
1. Regionalização. 2. Não Afetação das Receitas. 3. Equilíbrio Orçamentário. 4. Orçamento Impositivo.

( ) Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição Federal de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.
( ) Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal, uma vez que eventual lacuna no lado das receitas, quando cotejada com as despesas, é preenchida com operações de crédito, desde que dentro dos limites da regra de ouro.
( ) Esse princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
( ) O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada. 
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Ano: 2023 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2023 - UFRR - Administrador |
Q2435532 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4320/1964, são princípios orçamentários:

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Q2393686 Direito Financeiro
Antes da Constituição de 1988, o orçamento federal era dividido em três: Orçamento Fiscal, Monetário e das Estatais. Um princípio orçamentário que não era observado era, portanto, o princípio do(a):
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Q2379579 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.


De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

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Q2375476 Direito Financeiro
Acerca de conceitos básicos do orçamento público, seus princípios e seus instrumentos de planejamento, julgue o item subsequente. 

O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos prescrevem a discriminação detalhada de todas as despesas por categorias econômicas.
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Q2372322 Direito Financeiro

A questão a seguir refere-se ao texto reproduzido a seguir.


O futuro do trabalho ou o trabalho sem futuro? 


Marcelo Augusto Vieira Graglia  


        Billy Turnbull era um rapaz astuto, nos seus recém-completados 14 anos de vida. Naquela manhã fria de maio de 1831, caminhava pela rua principal de Bedlington em direção à mina que ficava no lado oeste da cidade, próxima à estrada que levava ao norte. Por entre a névoa, Billy já distinguia as pedras da igreja de São Authbert. Cerca de 400 metros abaixo, virou à esquerda, após a casa de Walter Daglass. Três portas acima, havia um arco que levava a um pátio com seis residências e um pomar. As casas eram decrépitas, para dizer o mínimo. O campo de batatas ficava do outro lado da parede dos fundos, seguia por ali para cortar caminho. 

        Naquela manhã fria, quando Billy Turnbull finalmente chegou à entrada da mina, a querela já estava armada. Dezenas de homens, vestidos em seus farrapos e com seus rostos tingidos pelo pó preto do carvão, se aglomeravam em torno da máquina a vapor recém-adquirida pelo Sr. Stephens. Com suas pás e picaretas, amotinados, golpeavam o equipamento que respondia emitindo longos chiados. Em pouco tempo, a máquina parecia morta, imóvel e silenciosa. Assustado, Billy viu Brian Llewellin saindo do meio dos mineiros e vindo em sua direção. Quando o amigo se aproximou, perguntou: O que está havendo, Brian? Ao que este respondeu: Não sou Brian, meu nome é Ned Ludd.


        A história acima foi construída a partir de personagens fictícios, mas baseada em fatos históricos. Ned Ludd era a alcunha utilizada por muitos dos trabalhadores envolvidos em protestos e sabotagens. O ludismo foi um movimento de trabalhadores iniciado na Inglaterra, no início do século 19, que utilizou a destruição de máquinas como forma de pressionar os empregadores contra as condições precárias e contra a mecanização que causava demissões e substituição de funções mais qualificadas por outras de pouca exigência técnica e mais mal remuneradas. 


        No campo do trabalho humano, é histórico o temor pelos efeitos potencialmente destruidores da tecnologia sobre os postos de trabalho, simbolicamente representado pelo movimento ludista. Nesta segunda década do século 21, novamente a emergência de uma nova onda de inovação tecnológica reacende a polêmica com visões diametralmente opostas: de um lado, a daqueles que vislumbram um futuro brilhante, no qual a tecnologia libertaria a humanidade da obrigação do trabalho duro, repetitivo, desestimulante, ao mesmo tempo que elimina doenças, promove a longevidade, o conforto e o deleite com novas possibilidades lúdicas e sensoriais trazidas por artefatos tecnológicos e ambientes digitais; de outro, em posição antagônica, há aqueles que temem as consequências potencialmente nefastas da proliferação da tecnologia de forma intensa por tantos campos sensíveis. Soma-se ainda o risco da desumanização das relações e da interferência voraz de sistemas de inteligência artificial (IA) em campos eminentemente humanos, num cenário de pós-humanismo cibernético.


        O que alimenta esses temores? Embora a automação tenha sido historicamente confinada a tarefas rotineiras envolvendo atividades baseadas em regras explícitas, a IA está entrando rapidamente em domínios dependentes de reconhecimento de padrões e pode substituir os humanos em uma ampla gama de tarefas cognitivas não rotineiras, seja em relação ao trabalho industrial, de serviço ou de conhecimento. Nessa transformação, há aspectos claramente positivos e outros que inspiram maior reflexão.


        Parafraseando a célebre frase narrada por Tucídides, na colossal obra História da Guerra do Peloponeso, quando a delegação da cidade de Corinto se empenhava em convencer os relutantes espartanos a abandonar seu temor em declarar guerra a Atenas: não devemos temer a tecnologia (Atenas), o que devemos temer são a nossa ignorância, a nossa indiferença e a nossa inércia. A ignorância, no sentido de não entendermos ou não buscarmos entender o processo histórico que ora se movimenta; a indiferença, no sentido de não nos sensibilizarmos com os efeitos deletérios possíveis, especialmente sobre grandes parcelas menos protegidas ou desfavorecidas da nossa sociedade, de ignorarmos os riscos; ademais, a inércia, traduzida pelo não agir, enquanto indivíduos, sociedade e governos não se preparam devidamente, não estabelecem estratégias adequadas, não constroem seus diques, seus programas, projetos e políticas públicas robustas e suficientes para enfrentar um mundo em transformação.


    John Maynard Keynes, em Economic possibilities for our grandchildren (1930), argumentava que o aumento da eficiência técnica havia ocorrido de forma mais rápida do que seria possível para lidar com o problema da absorção da força de trabalho. A depressão mundial – consumada com a quebra da Bolsa de Nova York em 1929 e a enorme anomalia do desemprego que se estabeleceu – impedia a clareza de visão necessária para que muitos pudessem captar as tendências que se afiguravam, como a do desemprego estrutural. Para Keynes, isso significava “desemprego devido à nossa descoberta de meios de economizar o uso do trabalho ultrapassando o ritmo em que podemos encontrar novos usos para o trabalho”. O economista previa que, mantidas as taxas de crescimento da produtividade geradas pela incorporação de tecnologias nos processos produtivos, e outras condições, em 100 anos o problema econômico mundial da escassez poderia ser resolvido. Em contrapartida, esse ganho de produtividade se daria, principalmente, pela substituição do trabalho humano; portanto, não seria necessário, no futuro, um contingente tão grande de pessoas trabalhando. Dessa forma, o principal problema econômico seria de distribuição de riqueza, não mais de escassez.


Disponível em: <https://revistacult.uol.com.br/.>. Acesso em: 03 nov. 2023. 


A previsão de receitas e fixação das despesas que sempre se referem a um período limitado de tempo diz respeito ao princípio da
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Q2372308 Direito Financeiro
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa determinação referese ao princípio da 
Alternativas
Q2370909 Direito Financeiro

Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 


O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.

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Q2353954 Direito Financeiro
Quando se diz que o orçamento deverá conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, isso decorre da aplicação do princípio do(a)
Alternativas
Respostas
141: E
142: A
143: A
144: A
145: D
146: D
147: C
148: A
149: C
150: B
151: A
152: D
153: E
154: E
155: E
156: E
157: C
158: C
159: C
160: C