Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em direito financeiro

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Q2233248 Direito Financeiro
Princípio orçamentário que consagra que as receitas e despesas dos órgãos e unidades do ente federado devam constar em uma única peça legal, evitando, desta forma, a existência de orçamentos paralelos. O enunciado está a tratar do:
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Q2229213 Direito Financeiro
O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades da administração pública é o:
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Q2228580 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.  


A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui exceção constitucional ao princípio da exclusividade. 


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Q2228579 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.  


O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela constantes sem quaisquer deduções.


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Q2228578 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.  


Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios impostos para a prestação de garantia à União, mas não podem fazê-lo em relação à parcela que lhes compete do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ou do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

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Q2227724 Direito Financeiro
Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a destinações específicas para órgão, fundo ou despesa. Esse é o princípio da: 
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Q2227723 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual que não contenha todas as despesas e receitas do respectivo ente público está em descompasso com o princípio orçamentário da: 
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Q2217728 Direito Financeiro
Um dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, ou seja, que consta explicitamente na Constituição Federal, é também um dos princípios orçamentários, o que se justifica pelo orçamento anual ser apresentado em forma de lei, a qual deve ser levada ao conhecimento público para ter eficácia. Esse é o Princípio da: 
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Q2215550 Direito Financeiro
Pelo princípio orçamentário da universalidade, o orçamento público
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Q2212298 Direito Financeiro
Na execução das despesas públicas, é fundamental observar os princípios orçamentários, que orientam a correta utilização dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários, destaca-se o princípio da:
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Q2204497 Direito Financeiro
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são a caracterização do princípio orçamentário da:
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Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |
Q2195032 Direito Financeiro
O orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro. Selecione a opção correta que representa o princípio acima descrito: 
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Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador |
Q2181285 Direito Financeiro
O fato de o orçamento fiscal da União incluir as empresas estatais dependentes é uma decorrência direta da aplicação do princípio da
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Q2159146 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Segundo o princípio da universalidade, a lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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Q2133509 Direito Financeiro
Se determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios, ele deve consultar:
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Q2116275 Direito Financeiro
Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.” O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são: 
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Q2076160 Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética:
No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Balneário Zapiola que o prefeito pretende encaminhar ao poder legislativo constam a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício seguinte.
Além disso, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, podem constar na LOA as seguintes autorizações:
1. Abertura de crédito suplementar. 2. Contratação de operação de crédito para a construção de uma escola. 3. Servidores públicos municipais fracionarem o usufruto das férias em até três períodos. 4. Veículos serem estacionados na faixa de areia das praias durante o período de baixa temporada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q4394166 Direito Financeiro
O princípio orçamentário que veda a inclusão de matérias controversas e/ou polêmicas ao texto da Lei Orçamentária Anual sem uma discussão apropriada, ou seja, que contenha apenas temas relacionados à previsão de receitas e fixação de despesas, é:  
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Q4263460 Direito Financeiro
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que: 
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Q4263459 Direito Financeiro
São princípios orçamentários: 
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Respostas
201: D
202: E
203: C
204: E
205: E
206: D
207: E
208: C
209: D
210: A
211: C
212: D
213: B
214: C
215: D
216: C
217: A
218: C
219: D
220: D